O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregular o processo administrativo nº 106757/2015 – Secretaria de Estado da Infraestrutura – Sinfra, referente à Tomada de Contas Especial decorrente da não apresentação da prestação de contas do convênio nº 046/2009 (Sinfra) celebrado com a prefeitura do município de Alto Alegre.
A decisão obriga o então prefeito do município, Liorne Branco de Almeida Junior, a devolver R$ 1,3 milhão ao erário, e ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil.
Cabe recurso da decisão.