Assembleia Legislativa aprova Orçamento do Governo do Maranhão para 2019

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 14:25 | Comentar

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 212/2018, de autoria do Poder Executivo, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2019. De acordo com o projeto, o Orçamento de 2019 prevê uma receita global de R$ 21.201.079.000 (vinte e um bilhões, duzentos e um milhões, setenta e nove mil reais).

Além da despesa total fixada em R$ 21 bilhões, há previsão do Orçamento Fiscal, em R$ 14.624.235.217; Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.312.977.783; e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 263.866.000.

O Projeto de Lei 212/2018, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, contempla todos os setores da administração pública, como também prevê recursos para o pagamento dos servidores em geral, especialmente dos pensionistas e aposentados, no exercício de 2019.

Na Mensagem Governamental 066, encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino reafirma a política de austeridade fiscal e explica os principais aspectos que foram considerados para a elaboração do projeto, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para 2019.

Justificativa do projeto

Ao apresentar o Projeto de Lei 212/2018, na Mensagem Governamental, Flávio Dino assinala que “o último quadriênio tem sido marcado por uma grave crise econômica e política, que reduziu a qualidade de vida dos brasileiros, possibilitando o retorno do desemprego, da violência, dentre outros problemas sociais.

Diante deste difícil cenário, o Maranhão tem sido, nos últimos quatro anos, um dos poucos estados do Brasil que conseguiram enfrentá-lo sem abrir mão da expansão dos serviços públicos, investindo em infraestrutura, melhorando diversos indicadores nas áreas da educação, segurança, entre outros.”

Na Mensagem, Flávio Dino afirma ainda que, desde que assumiu o Governo do Estado, vem adotando um conjunto de medidas que combinam a responsabilidade fiscal e social com o objetivo de reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, o Projeto de Lei 212/2018, formulado em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, compreende a programação dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e dos investimentos das empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Defesa do projeto

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e o deputado Rafael Leitoa (PDT) ocuparam a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto.

Rogério Cafeteira explicou que tanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016/2019 quanto o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2019 apresentam uma projeção que organiza políticas públicas e relaciona todos os programas, ações e metas da administração estadual.

Ele argumentou que, de acordo com a Mensagem Governamental, o Plano Plurianual foi concretizado a partir de diálogo com todas as regiões do estado, quando, seguindo a diretriz do governo Flávio Dino, equipes da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) estiveram em todas as regiões do Maranhão ouvindo da população as prioridades para cada território.

Críticas ao projeto

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, defendendo a modificação do projeto original com emendas de remanejamento do orçamento. Em seu discurso, o deputado Adriano Sarney chegou a chamar o projeto do governo de “peça de ficção”.

“Pois eu chamo de peça de ficção simplesmente porque neste projeto se vê questões vazias. Por exemplo, R$ 10.000,00 para construção e melhoramento de logradouros públicos. O que se faz com dez mil reais para melhoria de logradouros públicos de um Estado? Absolutamente nada. O Governo desrespeita esta Casa mandando a esta Casa um documento para que nós, deputados e deputadas, possamos aprovar e depois ser completamente modificado”, afirmou Adriano Sarney.

Outros três deputados da bancada de oposição, Eduardo Braide, César Pires e Wellington do Curso, também criticaram a proposta orçamentária e apresentaram emendas, que foram rejeitadas pelo Plenário. Os textos do Projeto de Lei 212/2018 e da Mensagem Governamental 066 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa na edição datada de 2 de outubro de 2018.

PF desbarata esquema fraudulento de funcionários dos Correios do Maranhão

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 13:05 | Comentar

A Polícia Federal no Maranhão, com apoio da Superintendência dos Correios no Maranhão, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (13) nas cidades de São Luís, Itapecuru, Imperatriz, Redenção, Bacabal, Santa Inês e Santa Luzia, a Operação HERMES E O GADO II, com a finalidade de reprimir, dentre outros, crimes de subtração de valores do Banco Postal cometidos por Funcionários dos Correios.

As investigações identificaram uma série de irregularidades ocorridas em várias unidades dos Correios no Estado. Dentre as unidades investigadas estão as dos Municípios de Pio XII, São Luís Gonzaga, Matões do Norte, Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto, Monção e Miranda do Norte.

Foi identificado, notadamente no município de Pio XII/MA, o envolvimento de pessoas ligadas a uma organização criminosa – ORCRIM que se intitula Bonde dos 40. Os desfalques à agência dos Correios da cidade foram utilizados como forma de capitalizar a organização criminosa.

O “modus operandi” estabelecido pela quadrilha é o seguinte: o gerente da agência dos Correios tem acesso tanto ao cofre do Banco Postal quanto ao sistema dos Correios interligado ao Banco do Brasil. Aproveitando-se desse poder de gerência, ele subtrai ou facilita a subtração de numerário do cofre do Banco Postal, deixando em caixa apenas quantidade suficiente para manutenção das atividades regulares da agência, informando, artificialmente, no sistema bancário que o cofre está “cheio”, como se o dinheiro subtraído ainda ali estivesse.

Como a subtração de dinheiro do cofre não é registrada no sistema do Banco Postal, torna-se necessária a criação de uma justificativa para a sua falta. Para isso, a ORCRIM simula assaltos – alguns foram filmados pelas câmeras de CFTV das agências – o que permite afirmar que o dinheiro foi todo levado naquele crime, ou seja, além de subtrair o dinheiro que restava no caixa, com o falso assalto a ORCRIM abona o valor que fora antes subtraído, vez que, contabilmente, para os Correios e para os órgãos responsáveis pela apuração, todo o dinheiro que deveria estar no cofre (inclusive os valores oriundos de depósitos fictícios) acaba contabilizado como roubado.

Para aumentar o proveito da atividade criminosa, foram simulados depósitos no Banco Postal, cujos valores logo depois eram sacados e divididos entre os membros da ORCRIM, muitos dos quais são ligados tráfico de entorpecentes. Assim, entraram em cena os “laranjas” possuidores de contas no Banco do Brasil, que repassavam aqueles depósitos à ORCRIM, dando uma aparência legal ao dinheiro que alimentava o tráfico de drogas.

Praticavam, ainda, a subtração de aparelhos celulares de valor elevado, os quais eram distribuídos aos membros da ORCRIM, aparelhos estes que acabavam sendo utilizados para a realização de tráfico de entorpecentes.

Outra vertente utilizada pela quadrilha foi a ativação de cartões de bolsa família e de benefícios previdenciários. O gerente possuía acesso aos sistemas corporativos, habilitava os cartões de benefício, até para pessoas mortas, o que possibilitava a obtenção de empréstimos bancários com os documentos “esquentados”.

O modus operandi da ORCRIM pode ser representado pelo gráfico a seguir:

A previsão do total de valores subtraídos nos sete municípios chega a quase um milhão de reais, podendo aumentar até o final das investigações.

A Polícia Federal cumpriu 04 Mandados de Prisão Preventiva, 01 Mandado de Prisão Temporária e 11 Mandados de Busca e Apreensão, além do afastamento de 08 Empregados Públicos Federais (CORREIOS) em conjunto com outras medidas cautelares diversa de prisão. Há ainda um foragida sendo procurado pela polícia. As ordens judiciais emanaram tanto da Justiça Federal de Bacabal quanto de São Luís.

A Superintendência dos Correios promoveu hoje, conjuntamente com a Polícia Federal, a fiscalização das agências dos Correios em Pedreiras, Conceição do Lago Açu e Lago da Pedra.

Participaram do desencadeamento mais de 60 (sessenta) Policiais Federais dos estados do MA, PA, PI e CE; 02 (duas) equipes do Batalhão de Choque da Polícia Militar com a utilização de cães farejadores para a busca de drogas, que acabaram sendo encontradas em poder dos investigados. O trabalho ainda contou com o apoio da logística do Fórum da Justiça Estadual em Santa Inês.

A Operação foi denominada HERMES E O GADO II em alusão ao conto mitológico de mesmo nome, que traz como tema a utilização de subterfúgios com a finalidade de encobrir os crimes cometidos pelo mensageiro de Zeus.

Uma pessoa morre e outra fica ferida em acidente na Curva do 90 em São Luís

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 12:00 | Comentar

Acidente com óbito na Curva do 90. Foto Reprodução: MA 10

Um acidente envolvendo três veículos deixou uma pessoa morta e outra ferida, na Curva do 90, sentido Cohafuma-Cohama, em São Luís, na manhã desta quinta-feira (13).

Segundo informações do Sargento J. Luís do 8º Batalhão da Polícia Militar, as duas vítimas foram identificadas como Bruno Santos Ferreira, de 25 anos, que estava em uma moto Honda XRE, preta, e Radinaelton Costa Ferreira, que também estava pilotando uma motocicleta. O suspeito de causar o acidente foi identificado como Judilson Alves Meireles, estava em um carro e fugiu do local.

Bruno Santos Ferreira, de 25 anos, morador do bairro Liberdade, teria sacado da motocicleta e batido a cabeça na pista. O jovem não resistiu e veio a óbito no local. A outra vítima, Radinaelton Costa Ferreira foi conduzido para o Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão 1) com ferimentos. Ainda não há informações sobre o estado de saúde dele.

Fonte: MA 10

Em despedida da Câmara, Weverton agradece ao povo do Maranhão e garante continuidade de atuação no Senado

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 10:40 | Comentar

Discurso de despedida de Weverton na Câmara dos Deputados

Em discurso de despedida na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (11), Weverton Rocha (PDT) fez agradecimentos ao povo do Maranhão pelos quase dois milhões de votos que recebeu para o Senado e dividiu sua satisfação em ter sido o mais votado na história do estado. “Isto nos dá uma grande responsabilidade, pela tarefa que o povo do Maranhão nos deu, de continuar no Senado Federal o que fizemos aqui na Câmara dos Deputados, em uma frente totalmente voltada para a defesa do nosso trabalhador e para o nosso povo, sempre lutando lado a lado do nosso governador Flávio Dino”, disse o deputado. Ele agradeceu também aos companheiros que o apoiaram nesta jornada e aos 15 partidos que se juntaram à chapa majoritária que venceu as eleições deste ano.

Weverton destacou que vai para o Senado sabendo que lá tem que defender o seu verdadeiro patrão, que é o povo do Maranhão e do país. “Sabemos que há muito o que fazer, que há disputas muito claras, pois há um fosso na democracia do nosso país. Mas é preciso ter serenidade. É através destas duas Casas que vamos trilhar o caminho para o reencontro de políticas públicas que ajudem efetivamente a melhorar a vida da população”, pontuou.

O senador eleito garantiu que permanecerá fiel às suas convicções, mantendo-se na oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mas que tem respeito ao resultado das urnas e que estará aberto ao diálogo sempre que for bom para a população. “Tenham no deputado Weverton, a partir do dia 1º de fevereiro, como Senador da República, o mais árduo defensor da democracia e do trabalhador brasileiro, fazendo de lá uma extensão da Câmara, na luta travada aqui pelos companheiros”, concluiu o pedetista.

Por aclamação, Pedro Lucas Fernandes é eleito líder do PTB na Câmara

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 8:30 | Comentar

O maranhense Pedro Lucas Fernandes, de 39 anos, foi eleito, por aclamação, o novo líder do PTB na Câmara dos Deputados. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (12), na sede do Diretório Nacional, em Brasília, e contou com a participação do presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, do atual líder, Jovair Arantes (GO), e de nove dos 10 parlamentares da nova bancada.

Também estiveram presentes os deputados Alex Canziani (PR), Benito Gama (BA), Paes Landim (PI), Pedro Fernandes (MA) e Wilson Filho (PB), além dos membros da Executiva Nacional do PTB Norberto Martins (1º secretário-geral), Honésio Ferreira (Comunicação) e Luiz Rondon (1º tesoureiro) e do presidente da Fundação Ivete Vargas (FIV), Chico Galindo.

Pedro Lucas Fernandes é administrador de empresas e especialista em Planejamento Governamental. Foi vereador de São Luís por dois mandatos consecutivos e presidente da Agência Executiva Metropolitana (Agem).

Nas eleições deste ano, foi eleito deputado federal com 111.538 votos. É também filho do presidente do PTB do Maranhão, Pedro Fernandes, que exerce seu quinto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados e foi eleito primeiro suplente da futura senadora e atual deputada estadual Eliziane Gama (PPS).

O presidente Roberto Jefferson afirmou que a eleição de Pedro Lucas Fernandes por aclamação fortaleceu o partido. “Somos uma bancada pequena [10, a partir de 2019] e temos que mostrar agora consenso e qualidade. Então, não havendo nenhuma disputa que dividisse a bancada, a bancada saiu fortalecida. Foi muito bom. A vitória de Pedro Lucas ilustra o PTB e a nossa liderança”, disse.

O líder petebista destacou ainda que está animado com os novos parlamentares. Na próxima legislatura da Câmara dos Deputados, o PTB será representado por Nivaldo Albuquerque (AL), Pedro Bezerra (CE), Pedro Lucas Fernandes (MA), Emanuelzinho (MT), Paulo Bengtson e Eduardo Costa, ambos do Pará, Wilson Santiago (PB), Luísa Canziani (PR), Maurício Dziedricki e Marcelo Moraes, ambos do Rio Grande do Sul.

“Gente nova, cheia de ideias, com vontade de construir. O partido vai crescer com eles”, concluiu o presidente Roberto Jefferson.

Compromisso

Após ser eleito, Pedro Lucas Fernandes agradeceu ao presidente Roberto Jefferson e ao líder Jovair Arantes pela confiança nele. Aos colegas deputados, agradeceu pela eleição e afirmou que, enquanto líder, trabalhará para que a bancada seja cada dia mais unida e que irá ouvir a todos, a fim de levar a melhor proposta para o bem do PTB e do Brasil.

“Fica aqui o compromisso da transparência e de colocar as melhores ideias na mesa para serem discutidas. Espero poder contar com a colaboração dos novos deputados e dos antigos, que são fundamentais para o crescimento do partido”, frisou Pedro Lucas, que afirmou estar preparado para o desafio. “O nosso compromisso com o Brasil está em primeiro lugar”, acrescentou.

“Pé direito”

O deputado Jovair Arantes elogiou a maneira que os novos parlamentares conduziram a eleição e a discussão que tiveram ao longo da reunião, como o papel que a bancada irá desempenhar a partir de fevereiro de 2019. De acordo com Jovair, que está à frente da Liderança do PTB na Câmara há 12 anos consecutivos, a nova bancada começa com o “pé direito”.

“Foi um trabalho bem maduro de uma bancada muito jovem”, disse. “Para nós, do PTB, foi uma satisfação muito grande de ter Pedro Lucas Fernandes como novo líder, agora me sucedendo na Liderança do PTB, que é um partido muito bom para trabalhar. O PTB é um partido que tem uma tradição no Brasil e que precisa ser mantida com o trabalho que Pedro Lucas certamente irá fazer”, enfatizou Jovair Arantes.

Justiça Eleitoral do Maranhão comemora 86 anos nesta sexta (14)

Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 7:30 | Comentar

Em comemoração aos 86 anos de instalação da Justiça Eleitoral no Maranhão, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizará na tarde desta sexta, 14 de dezembro, a partir das 16h, uma série de eventos.

O primeiro será a inauguração da página digital da Memória Eleitoral, seguido de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Arthur Quadros Collares Moreira, de entrega de certificados de reconhecimento a colaboradores, aposição de fotos nas Galerias de Presidente, Corregedoria e Biblioteca, finalizando com inauguração da Galeria de Diretores-Gerais.

Os agraciados com a Medalha são:

– ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Laurita Hilário Vaz (Superior Tribunal de Justiça);

– desembargador Tyrone José Silva (vice-presidente e corregedor regional eleitoral em exercício do TRE-MA);

– procurador regional eleitoral José Jairo Gomes (TRE-DF);

– coronéis Jorge Allen Guerra Luongo (comandante geral da PMMA), Pedro de Jesus Ribeiro dos Reis (subcomandante-geral da PMMA), Eurico Alves da Silva Filho (coordenador de planejamento da PMMA) e Ismael de Souza Fonseca (comandante do Centro Tático Aéreo);

– general de BRIGADA Luiz Gonzaga Viana Filho (comandante da 22º Brigada de Infantaria e Selva) e coronel Marcus Vinicius Soares Guimarães de Oliveira (comandante do 24º Batalhão de Infantaria Leve Barão de Caxias);

– capitão de mar e guerra Marcio Ramalho Dutra e Mello (Capitania dos Portos do Maranhão);

– reitor Saulo Henrique Brito Matos Martins (Ceuma); e

– coronel engenheiro Luciano Valentim Rechiuti (diretor do Centro de Lançamento de Alcântara).

Justiça Federal condena ex-prefeito de Penalva por improbidade

Publicado em 12 de dezembro de 2018 às 22:00 | Comentar

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça Federal a condenação e a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, por improbidade administrativa, caracterizada pela identificação de vícios de execução de programas supervisionados pelos Ministérios da Assistência Social, Educação, Saúde, Previdência Social, Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional.

O MPF destaca que as irregularidades foram identificadas em fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União, em 2003. Entre as irregularidades destacam-se fraudes em procedimentos licitatórios; dispensa de licitação para a aquisição de um barco para passageiros; não aplicação de 60% dos recursos do Fundef; não comprovação das despesas e utilização dos recursos; deficiência na distribuição, preparo e disponibilidade da merenda escolar e recebimento indevido de benefícios. O valor dos recursos aplicados de forma irregular por Lourival Gama é de R$ 702.243,28.

O art. 12 da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, determina que “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que Lourival de Nazaré Vieira Gama tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Deve ainda ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 43.043,37 e pagar multa civil correspondente a esse valor.

Prefeito Edivaldo anuncia pagamento da 2ª parcela do 13º salário para dia 20

Publicado em 12 de dezembro de 2018 às 20:25 | Comentar

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) anunciou nesta quarta-feira (12), em suas redes sociais, a data do pagamento da segunda parcela do 13º salário, que estará na conta dos servidores municipais no dia 20 deste mês. O pedetista já havia antecipado no mês de julho a primeira parcela, mesmo com a opção de pagar integralmente o valor apenas no fim do ano.

“Fico muito feliz que a nossa gestão, mesmo neste cenário de crise nacional, esteja cumprindo com rigor mais esse compromisso. O pagamento do salário em dia valoriza o servidor e aquece ainda mais a economia da capital neste período de festividades”, publicou o prefeito em seus perfis nas redes sociais.

A antecipação da primeira parcela em julho e o pagamento em dia da segunda neste mês de dezembro demonstra mais uma vez o compromisso do prefeito Edivaldo com o servidor municipal, uma das marcas da sua gestão, que encerra o ano sem ter tido qualquer atraso nos salários, tendo inclusive na maioria dos meses adiantado o dinheiro nas contas dos funcionários públicos.

A gestão do prefeito Edivaldo está na contramão de outras cidades e estados que não conseguiram honrar os seus compromissos salariais, sobretudo por causa da queda progressiva dos repasses federais, resultado da crise em que vive o país. É o caso das Prefeituras de Natal, Aracaju e Maceió (sem previsão de pagamento até o momento) e a do Rio de Janeiro (ainda vai pagar a primeira parcela do benefício).

Com a administração responsável e planejada, o pedetista se destaca entre os gestores que conseguiram manter as contas em dia. Mesmo isso sendo uma obrigação das gestões públicas, diante do cenário em que vive o país, o feito merece ser evidenciado, ainda mais neste período de fim de ano, em que se espera uma economia aquecida e seguindo em curva ascendente.

Prefeito de Matões do Norte é condenado por nomear servidores sem concurso

Publicado em 12 de dezembro de 2018 às 19:00 | Comentar

Padre Domingos Costa Correa, prefeito de Matões do Norte

O prefeito municipal de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, foi condenado pelo Judiciário de Cantanhede pela prática de improbidade administrativa, por ter contratado mais de 120 servidores temporários para o cargo de professor no município, havendo 84 candidatos aprovados e dentro do número de vagas do último concurso público, realizado em 2015.

A sentença, do juiz Paulo do Nascimento Junior p, titular da comarca de Cantanhede, penalizou o prefeito com o pagamento de multa civil no valor correspondente a dez vezes a última remuneração mensal; a suspensão dos direitos políticos, pelo período de três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos.

A ação foi fundamentada no Procedimento Administrativo nº 036-2017-PJC, instaurado na Promotoria de Justiça, para apurar contratações temporárias ocorridas no Município de Matões do Norte, sem excepcional interesse público, apesar da existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no último concurso (Edital nº 1/2015), com validade de dois anos, a partir de 18 de maio de 2016.

Foi constatado que, no primeiro dia útil do seu mandato, o gestor celebrou mais de 120 contratos temporários e deixou de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público (antes mesmo da vigência da Lei 174/2017 – ocorrida em 24.02.2017). Os contratados temporariamente exerciam funções típicas de cargo cujo provimento exige prévia aprovação em concurso de ingresso, inconfundíveis com os típicos de chefia, direção e assessoramento, e que não se enquadram nas situações excepcionais.

LEI – O réu alegou não haver demonstração de lesão. Que a Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado e que cabe ao município dispor sobre os casos que são objetos de contratação temporária no âmbito de sua circunscrição, não devendo, neste caso, submissão aos dispositivos constitucionais e estaduais. Argumentou ainda que as contratações realizadas conforme a Lei 174/2017 foram encerradas em dezembro de 2017, cabendo ao município dispor sobre o momento oportuno da convocação dos aprovados no concurso público.

Na análise do processo, o juiz observou que o conjunto de provas juntado aos autos não deixa margem a dúvidas que a prática ilícita foi executada em larga escala, o que demonstra desprezo pelo princípio da moralidade administrativa e pela regra constitucional que outorga a todos os cidadãos igualdade de oportunidade no acesso aos cargos públicos.

“O candidato aprovado dentro do número de vagas constante no edital não pode ter sua nomeação preterida em razão de contratação temporária de pessoal. Tal situação demonstra de forma inequívoca a necessidade do serviço por parte da administração pública. Logo, insustentável o argumento do réu de que o município poderia dispor sobre o momento oportuno para promover a convocação”, concluiu o juiz.

No entendimento do magistrado, o réu não demonstrou a circunstância urgente e excepcional que justificasse a adoção das contratações temporárias como forma de ocupar os cargos vagos. E ainda que essa circunstância existisse, não autorizaria o desprezo da lista de aprovados no concurso de 2015, o qual já se encontrava homologado à data das contratações.

Quanto ao dano, o juiz avaliou ser incabível a condenação do réu em ressarcimento, vez que a contratação dos servidores temporários não é suficiente para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista a falta de prova de que não exerciam efetivamente as funções previstas para os cargos que ocupavam, mediante contraprestação mensal.

Desembargador Tyrone José Silva é eleito membro efetivo do TRE-MA

Publicado em 12 de dezembro de 2018 às 17:30 | Comentar

Com 18 votos dos 26 desembargadores presentes à sessão plenária administrativa extraordinária do Tribunal de Justiça da manhã desta quarta, 12 de dezembro, o desembargador Tyrone Silva foi eleito membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para a vaga que será aberta com o fim do biênio do desembargador Ricardo Duailibe em 23 de fevereiro de 2019.

Pelo perfil @tremaranhao da rede social Instagram foi feita a cobertura da eleição através das histórias temporárias (que somem após 24h) e ainda transmitida ao vivo.

Também concorreu à vaga o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, que recebeu 8 votos. Estavam ausentes à votação os desembargadores Paulo Velten, Guerreiro Junior, Jorge Rachid e José Ribamar Castro.

“Honrarei o voto de cada um e estarei à disposição de todos”, agradeceu o desembargador Tyrone Silva à confiança de seus pares.

Atualmente, o desembargador Tyrone Silva é membro substituto da Corte Eleitoral maranhense no exercício do cargo de vice-presidente e corregedor devido ao afastamento legal do desembargador Cleones Cunha.

Mês: dezembro 2018