Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 16:00 | Comentar
Secretário Felipe Camarão recebendo honraria em Caxias
“O título que esta casa teve a generosidade de me oferecer, muito me honra, mas acima de tudo muito me comove, pela forte simbologia que tem. Este é um dia muito especial, e com ele vem um turbilhão de memórias acumuladas nestes 36 anos de vida”, disse o Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, em seu discurso de agradecimento ao receber o título de Cidadão Caxiense, na noite desta quinta-feira (13), em sessão solene na Câmara Municipal de Caxias.
O título, que é a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal de Caxias dado a pessoas que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento da cidade, foi uma indicação do Presidente da casa legislativa, vereador Antônio José Bittencourt de Albuquerque, o Catulé, e teve aprovação unânime por parte dos demais vereadores da cidade.
“Esta casa representa a vontade do povo, e aqui não podemos pecar. Por isso, só concedemos esta mais alta honraria a quem realmente merece. Felipe tem um trabalho concreto em prol da educação em Caxias e no Maranhão. É um jovem competente que, com sua visão humanitária, tem feito muito pela educação nesta cidade, neste estado, cuidando de quem realmente precisa. Então, não poderíamos deixar de homenageá-lo diante de tudo que ele tem feito por Caxias”, disse Catulé.
A solenidade de homenagem a Felipe Camarão foi prestigiada pela comunidade caxiense e por lideranças políticas da região, como o prefeito de Aldeias Altas, Zé Reis; os deputados eleitos Adelmo Soares (PC do B), Zé Gentil (PRB) e Cleide Coutinho (PDT).
“Para nós, caxienses, é uma honra tê-lo como conterrâneo, Felipe Camarão! Saiba que esta honraria não é concedida a qualquer um. O que você está recebendo aqui é o reconhecimento pelo seu trabalho brilhante pela educação deste estado, e que teve um olhar carinhoso com a nossa Caxias”, disse a deputada eleita, Cleide Coutinho.
“Felipe, tenha certeza de que você está colhendo os frutos das boas sementes que plantou. Eu tive a felicidade de ser secretário do Governo Flávio Dino, juntamente com você, e sei do seu trabalho, da sua responsabilidade em conduzir a pasta da educação, o que vem fazendo com grande competência. Eu, como filho desta terra, só tenho a agradecer pelos serviços prestados nessa cidade, e ao mesmo tempo, parabenizá-lo por esse título”, disse Adelmo Soares.
O prefeito Fábio Gentil falou da gratidão ao secretário por todos os benefícios promovidos na educação, também no município. “Nós pudemos presenciar, hoje, a alegria e a esperança nos olhos das crianças, nas quatro comunidades em que foram entregues as Escolas Dignas. Isso é muito significativo para nós que buscamos o melhor para nossas crianças, para nossa gente. Esse título é a forma que Caxias tem de agradecê-lo por toda contribuição que você e o governo do Maranhão têm dado à essa cidade”, ressaltou Fábio Gentil.
“O maior poeta Brasileiro, Gonçalves Dias, em Canção de Tamoio diz: ‘Viver é lutar. Se o duro combate, os fracos abate, aos fortes, aos bravos, só pode exaltar’. Eu sou assim, não costumo fugir à luta, e luto para cumprir com afinco as missões a mim confiadas. Hoje, eu luto com o governador Flávio Dino para transformar a educação nesse estado, melhorar a qualidade da educação que oferecemos a que realmente precisa da nossa atenção”, lembrou Felipe.
Além de Caxias, Camarão já recebeu títulos de cidadão dos municípios de São Luís, Imperatriz, Penalva, Nina Rodrigues e Santa Filomena.
Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 14:30 | Comentar
Deputado Weverton (PDT)
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou as contas de campanha do senador eleito pelo Maranhão, Weverton Rocha (PDT). Os seis membros da Corte votaram favoravelmente ao relatório do desembargador Tyrone José Silva.
Weverton, que foi eleito com quase dois milhões de votos, será diplomado senador pelo TRE do Maranhão na próxima terça-feira, 18 de dezembro, às 16h, no Centro de Convenções Pedra Neiva de Santana, juntamente com os demais eleitos que tiveram suas contas aprovadas.
“Fiz uma campanha correta e seguindo estritamente as leis, por isso minhas contas foram aprovadas”, comentou Weverton. “Agora é agradecer à população pela confiança depositada em mim trabalhando muito e defendendo os interesses do povo do Maranhão”, concluiu.
Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 13:00 | Comentar
Foto: Reprodução
O “1º Mega Leilão Estadual de Veículos Automotores”, realizado na última quarta (12), pelo Poder Judiciário, vendeu 97% dos bens e apurou R$ 1.645.000,00. Dos 562 veículos disponíveis para arremate, foram alienados 543. A maioria dos bens foi arrematada pela internet (388) e o restante de forma presencial (155). Apenas 11 motocicletas não foram arrematadas, por não terem alcançado o lance mínimo de avaliação estabelecido no leilão. Essas motocicletas serão levadas a um segundo leilão e, não havendo lance pelo valor da avaliação, serão vendidas pelo menor valor, desde que não seja irrisório.
O valor arrecadado com os veículos arrematados será remetido para conta judicial das respectivas varas, onde tramitam os processos relacionados. Os bens que não têm vinculação a algum processo terão o valor arrecadado revertido para o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ), e, em seguida, aplicado na melhoria da estrutura dos serviços judiciários em todo o Estado, beneficiando toda a comunidade usuária dos serviços do Judiciário.
A conta judicial que receberá os valores arrecadados no leilão fica sob a responsabilidade do juiz da unidade jurisdicional onde o processo é vinculado. O valor será destinado à parte vencedora do processo nos casos da área cível. Em se tratando de processo criminal, e se comprovado que o bem é objeto de crime ou não pertença ao acusado, ou, ainda, caso o dono não compareça para comprovar a sua propriedade, ocorrerá a destinação do valor para o FERJ.
CPC – Não foi registrado nenhum problema com os veículos que foram levados para arrematação pelas partes, devido às precauções tomadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) em relação aos bens disponibilizados pelos juízes. Todas as pendências foram resolvidas de forma antecipada; o edital teve ampla publicação, nos fóruns e na internet, de acordo com o novo Código de Processo Civil, e, ainda, pelo leiloeiro oficial.
Segundo o juiz corregedor, Raimundo Bogéa, o leilão foi um “extremo sucesso”, trazendo benefícios para o Judiciário, partes e sociedade em geral. “O sucesso do leilão foi um exemplo para o Brasil, pois foi o primeiro em nível estadual, reunindo diversas comarcas e várias unidades judiciais agregadas. Com o leilão, foi preservado o valor monetário dos bens. Ou seja, o veículo que a parte – seja na área cível quanto criminal – receberia, depois de uma longa pendência judicial, totalmente depreciado, terá o valor atualizado, depois depositado em conta judicial vinculado ao seu processo, sujeito a correção monetária pela poupança e juros legais”, declarou.
Com a retirada dos veículos pelos arrematantes, os pátios dos fóruns e dos parceiros onde estavam guardados os veículos, serão liberados. “Esses espaços estavam lotados, causando transtornos, acumulando sujeira e vetores de doenças, como mosquitos e ratos. Os bens também sofriam deterioração, com o furto de peças e desgaste natural, com o tempo”, avalia o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.
Retirada – Os arrematantes dos bens vendidos terão o prazo de até 10 dias, contados da data de arrematação, para retirada dos veículos dos locais em que se encontram. Os veículos terão seus débitos de IPVA, multas, taxas e licenciamento existentes até a data do leilão, quitados pelo valor do preço obtido em pregão, ficando o leiloeiro oficial autorizado a descontar e efetuar a quitação dos débitos existentes para o respectivo desconto na prestação de contas. Os arrematantes são também responsáveis pela regularização física dos veículos e sua apresentação para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN-MA, necessária à transferência dos veículos.
Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 11:15 | Comentar
Deputado Adriano Sarney. Foto: Agência Assembleia
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) aprovou, sem ressalvas, a prestação de contas de campanha do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que concorreu à reeleição pela coligação “Maranhão Quer Mais 2”. O parlamentar obteve 50.679 votos.
Adriano é ludovicense, tem 38 anos de idade e é economista, empresário e administrador. Chega ao seu segundo mandato na Assembleia Legislativa e desponta como uma forte liderança na bancada de oposição.
Em sua jornada parlamentar, Adriano apresentou mais de 200 proposições na Assembleia e encampou dezenas de causas em defesa do povo, com destaque à luta pela reforma de feiras e mercados de São Luís. É criador e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME).
A cerimônia de diplomação da próxima legislatura acontecerá no dia 18 de dezembro, às 16h, no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana.
Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 9:30 | Comentar
Dra Thaíza durante a campanha em Chapadinha
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou na tarde desta quinta-feira (13) a prestação de contas de campanha eleitoral de 2018 da Drª Thaíza de Aguiar Hortegal.
A médica pediatra foi eleita nas eleições de outubro com mais de 50 mil votos e foi votada em mais de 90% dos municípios do Estado. Ela foi a sétima candidata mais mais votada.
“O resultado da apreciação das nossas contas não é surpresa mas a notícia nos enche de satisfação; fizemos uma campanha séria e limpa; e é dessa forma que vamos exercer o mandato escolhido pelo povo querido do nosso Maranhão”, disse a deputada eleita Dra. Thaíza.
Publicado em 14 de dezembro de 2018 às 7:00 | Comentar
Foto Reprodução
A Justiça do Trabalho decretou a suspensão do movimento grevista dos rodoviários marcado para a próxima segunda-feira (17). A decisão do Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região foi motivada por ação formulada pela Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município de São Luís (PGM), objetivando a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos. O tribunal determinou, ainda, a realização de audiência conciliatória na próxima segunda-feira, 17 de dezembro, na sede do TRT-MA, na Areinha.
“Tendo em vista a comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão informando o início da paralisação dos seus sindicalizados para as 0h do dia 17 de dezembro, determino a suspensão de qualquer paralisação no período que antecede a audiência conciliatória”, considerou o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, desembargador Federal do Trabalho.
A ação da Prefeitura – em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís, Consórcio Central Ltda, Consórcio Via SL Ltda e do Consórcio Upaon Açu Ltda e Viação Primor – foi motivada pelo informe da paralisação em decorrência do não atendimento da pauta de reivindicações referentes à celebração da Convenção Coletiva de 2018/2019, por parte do Sindicato Patronal.
O pedido à Justiça do Trabalho se deu, segundo informou o procurador geral do Município, Marcos Braid, por verificar que estavam ausentes as razões legais que autorizam a deflagração da greve. “Deste modo, agimos prontamente, ingressando com a ação, para preservar o direito de ir e vir dos cidadãos”, pontuou o procurador.
Abaixo, a nota de esclarecimento do Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Isaías Castelo Branco.
Na próxima segunda-feira (17), o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, com o aval dos trabalhadores que atuam no transporte público de São Luís, deflagrará greve dos ônibus na capital. A intenção da entidade, em hipótese alguma, é causar qualquer tipo de transtorno a população, mas diante do descaso dos patrões e da Prefeitura de São Luís, não nos resta outra alternativa.
As negociações em torno da nova Convenção Coletiva de Trabalho, que é o documento que estabelece todos os direitos dos trabalhadores, se arrastam desde o mês de Agosto. O acordo deveria ter sido firmado em Setembro, mas até agora, não houve qualquer definição. Os patrões insistem em não oferecer reajuste salarial, nem no valor do ticket alimentação, querem ainda, que os Rodoviários arquem com 50% do valor do plano de saúde. Os patrões também pedem o fim do plano odontológico e a extinção da função de cobrador, o que causará centenas de demissões no sistema, isso mesmo pessoal, muitos pais e mães de família, correm o risco de perderem os empregos.
O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão segue firme no posicionamento de não aceitar essa contraproposta dos empresários, que na avaliação da entidade, é um desrespeito e sem acordo, já que a classe patronal demonstra resistência em considerar a proposta dos trabalhadores, paralisar as atividades, é a nossa única opção. Além desse impasse, os Rodoviários sofrem constantemente com atrasos de salários e de outros benefícios que não são disponibilizados dentro do prazo estipulado, o que gera inúmeros transtornos, já que muitos motoristas e cobradores acabam enfrentando dificuldades financeiras ao longo do mês. Isso sem falar do décimo terceiro salário, que muitos trabalhadores, até hoje sequer, receberam a primeira parcela.
É importante ressaltar, que o Sindicato dos Rodoviários, até aqui, esteve presente em todas as reuniões marcadas e atendeu a todos os prazos pedidos, tanto pelos empresários, como também pela justiça e pela Prefeitura de São Luís, mas nenhuma solução foi dada. No dia 17 de Dezembro, vamos para as ruas e protestar. Afinal, são os nossos direitos, conquistados há anos, que estão em jogo e não podemos permitir que os patrões nos arranquem. Não é justo com a nossa classe, que atua numa atividade extremamente perigosa e estressante, passar por isso. Merecemos mais respeito!
Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 22:35 | Comentar
Vereador Edilson Santos
Esse caso é inédito.
Em Morros, o vereador Edilson Santos, o Edilson de Zé Baixinho, elegeu-se membro da Mesa Diretora da Câmara local num pleito realizado no dia 7 de dezembro.
Na ocasião, participaram da sessão apenas 6 dos 11 parlamentares. Como tinham maioria, os presentes impuseram a derrota ao grupo do prefeito Sidrack Feitosa (MDB).
Mas Edilson de Zé Baixinho arrependeu-se.
Traiu o grupo pelo qual elegeu-se, aderiu à base do prefeito e agora decidiu cancelar a eleição, marcando uma nova votação para amanhã (14).
Resta saber se esse novo pleito valerá de alguma coisa, já que o primeiro até ata lavrada já teve.
Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 19:20 | Comentar
Robson Paz – MAC — Foto: Igor Leonardo / Maranhão
O presidente do MAC, Antônio Macedo, anunciou que não concorrerá à reeleição para seguir na presidência atleticana. Com o atual mandato chegando ao fim em dezembro, o cartola revelou a possibilidade do diretor de futebol, Robson Paz, ser o escolhido para assumir o comando do time atleticano no biênio 2019-20.
– Eu estou definitivamente me afastando do futebol atleticano. Voltarei às arquibancadas e desejo ao próximo comandante do futebol atleticano toda a sorte do mundo. Agradeço ao nosso presidente do conselho deliberativo, Carlos Mendes, que foi muito leal comigo durante esses 10 anos. Não temos eleição como na maioria dos clubes, temos aclamação. Temos agora o Robson Paz, nosso diretor de futebol. Não posso te afirmar porque tudo depende de um acerto da diretoria e creio que temos pessoas qualificadas para gerir o futebol do MAC – disse Macedo.
Macedo foi o responsável pelas duas últimas conquistas do MAC, no Campeonato Maranhense de 2013 e na Copa FMF de 2018. Com o título da Copa FMF, o Quadricolor selou a vaga para a disputa da Série D de 2019.
Sobre a possibilidade de assumir a presidência do MAC, Robson Paz disse que irá avaliar a possibilidade antes de tomar uma decisão final.
– Há um desejo de grande parte da diretoria e estou avaliando. Nos próximos dias vamos definir a nova diretoria. O coração pede que a gente fique, mas vou ouvir a família e a diretoria para avaliar e trabalhar para que o MAC tenha um time forte na próxima temporada.
O mandato de Antônio Macedo finaliza no dia 31 de dezembro, mas as eleições na equipe atleticana devem ser realizadas no próximo sábado. Somente após a definição da nova diretoria é que será anunciado o planejamento sobre a comissão técnica e o elenco para a próxima temporada.
Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 17:40 | Comentar
Fachada da Cemar
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a pagar indenização a uma criança, representada em Juízo por seus pais, vítima de descarga elétrica de alta-tensão no sítio de residência da família, fato que causou lesões permanentes na garota, que tinha 11 anos à época, em fevereiro de 2017.
Os desembargadores fixaram indenizações nos valores de R$ 50 mil, por danos morais, R$ 150 mil, por danos estéticos, além do pagamento de pensão mensal, de um salário-mínimo, a partir do evento danoso e até que se comprove a aptidão para o exercício laboral remunerado nesse valor.
A decisão do órgão colegiado utilizou parâmetros de tribunais superiores e do próprio TJMA para atender, em parte, ao apelo da concessionária de energia elétrica. A sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz havia condenado a empresa ao pagamento dos valores de R$ 150 mil, por danos morais, R$ 300 mil, por danos estéticos, e um salário-mínimo até a readaptação da autora à capacidade de exercer atividade remuneratória relativa ao valor.
A Cemar apelou ao TJMA, alegando inexistência de nexo causal entre a suposta conduta da empresa e os danos sofridos pela vítima. Sustentou que a rede elétrica foi instalada dentro de propriedade privada, sendo dever do proprietário do imóvel a poda de árvores próximas à instalação elétrica, que também teria sido o responsável pelo posteamento e fiação elétrica. Acrescentou que em nenhum momento fora solicitado à empresa que realizasse a poda das árvores.
Voto – O desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) entendeu que, de acordo com os autos, a empresa não adotou qualquer procedimento capaz de evitar ou minimizar os riscos de sua atividade, restando demonstrado que o serviço foi prestado de forma claramente defeituosa, por não oferecer a segurança que razoavelmente se espera, cabendo ao fornecedor do serviço fiscalizar e fazer manutenção de toda a sua rede.
O relator destacou que, apesar da alegação de se tratar de dever do proprietário a manutenção de rede elétrica dentro de sua propriedade, o senso lógico não permite chegar a essa conclusão. Lembrou que a manutenção da rede elétrica requer não somente conhecimentos técnicos, mas também equipamentos específicos de proteção, o que foge ao alcance do consumidor comum. Disse que cabia à apelante o dever de cuidado, cercando-se de todo o aparato necessário para evitar acontecimentos danosos aos usuários de seus serviços.
O desembargador citou precedentes do TJMA, com o mesmo entendimento, e observou o conjunto de provas, com destaque para a inspeção judicial no local do acidente e o laudo do Instituto Médico Legal (IML) de Imperatriz, considerando patente a responsabilidade da empresa, fundada em requisitos como a conduta da concessionária de serviços públicos (falha na prestação de serviço – instalação e manutenção de rede elétrica); culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); existência de dano (morais, estéticos e materiais); e nexo de causalidade.
Segundo o relator, a inspeção judicial concluiu pela existência de fios de alta-tensão instalados dentro de propriedade particular, sem as cautelas mínimas de proteção. Disse que o laudo pericial demonstrou perda de metade do pavilhão auricular esquerdo, perda do segundo dedo do pé esquerdo e lesões da mão e punho direitos que determinam perda anatômica e funcional do membro superior direito, ou seja, perda da capacidade funcional de 100% do membro.
Jaime Ferreira de Araujo observou, no entanto, que os valores das indenizações não estavam dentro dos parâmetros utilizados pelo TJMA e dos padrões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Citou mais precedentes e votou pelo parcial provimento do recurso, para reduzir o dano moral para R$ 50 mil, o dano estético para R$ 150 mil e determinar o início do pagamento da pensão mensal de um salário-mínimo a partir do evento danoso.
Os desembargadores Marcelino Everton e Luiz Gonzaga Filho acompanharam o voto do relator.
Publicado em 13 de dezembro de 2018 às 16:00 | Comentar
Secretaria Municipal de Educação de Arame
Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu mandados de busca e apreensão nas residências do secretário de Educação de Arame, Pedro José Ribeiro Conceição, e da coordenadora de programas de Educação do município, Cleane Albuquerque Conceição.
Além de talões de cheque das caixas escolares municipais, o mandado abrange aparelhos celulares, tablets, computadores e quaisquer itens que permitam o acesso irrestrito aos dados existentes em equipamentos eletrônicos e de telefonia em posse dos dois gestores.
Foram apreendidos 386 cheques, sendo 351 em branco, 18 já assinados e 17 canhotos de cheques emitidos.
A determinação judicial atende à solicitação feita pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
A manifestação ministerial foi motivada pelo uso ilegal de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) pelo secretário municipal e pela coordenadora.
Entenda o caso
Cleane Conceição (cunhada do prefeito) levava os diretores das unidades escolares municipais – responsáveis legais pelas caixas escolares, à agência bancária para receber talões de cheque e, em seguida, tomava posse dos talões, sob ameaça de exoneração. A ameaça era reforçada pelo secretário municipal.
Uma mensagem de áudio comprova a exoneração de um servidor, responsável por fornecer esclarecimentos sobre o programa aos diretores. Nela, o secretário afirma que Cleane Conceição era a única responsável pelos esclarecimentos.
Investigações
Como parte das apurações, em agosto de 2018, 13 diretores da zona urbana de Arame confirmaram ao MPMA que não possuíam informações sobre como o programa funcionava e ainda não haviam feito nenhum gasto com os recursos do programa. Também afirmaram não haver mais de uma conta e que os talões não eram fornecidos aos diretores.
Em 1º de outubro, o MPMA solicitou que o secretário informasse os números de todas as contas bancárias de todas as unidades com caixa escolar. Pedro Conceição informou que cada unidade escolar possuía somente uma conta. Entretanto, tais unidades têm, no mínimo, duas contas.
No mesmo mês, a diretora da Unidade Escolar São Sebastião, Antônia Silva, justificou o atraso no pagamento de professores pelo fato de os talões de cheque do caixa escolar não estarem com ela.
Saques
A diretora da Escola Municipal Zuleide Mendes, Regina Mota de Souza, confirmou que havia entregue diversas folhas de cheque em branco a Cleane Lima, sob ameaça de exoneração. Posteriormente, foi verificado que haviam sido retirados mais de R$ 5 mil da conta da escola.
O MPMA requereu ao Banco do Brasil informações sobre a movimentação bancária de contas de 37 escolas com caixa escolar. As informações fornecidas sobre 10 escolas demonstraram que a coordenadora sacou 20 cheques, totalizando R$ 14,7 mil, retirados das contas das unidades escolares São Sebastião e Zuleide Mendes.
A Promotoria de Justiça de Arame também verificou que, dos recursos da Escola Zuleide Mendes, Cleane Conceição usou o valor de R$ 720 em favor de uma empresa com inscrição nula junto à Receita Federal, indicando desvio, em decorrência de simulação de negócio com empresa irregular.
