A madrugada desta quinta-feira (6) foi tensa em Humberto de Campos, cidade localizada a 172 Km de São Luís.
Bandidos fortemente armados explodiram e roubaram a agência do Banco do Brasil e ainda disparam vários tiros contra o posto policial da localidade. O prédio do BB ficou completamente destruído após explosão.
Ainda não há informações sobre a quantia roubada e não houve reféns.
A Polícia Militar tenta localizar integrantes do bando que aterrorizou o município.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu para a entrância final, como juiz auxiliar, na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (5), os juízes André Bogéa Pereira Santos (2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia) pelo critério de merecimento, e Marco Aurélio Barreto Marques (Comarca de São Mateus), pelo critério de antiguidade.
Remoção – O juiz Rodrigo Costa Nina (Comarca de Santa Luzia do Paruá) foi removido para o Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Pinheiro, pelo critério de antiguidade, e o juiz Cristóvão Sousa Barros (2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra) para a 2ª Vara da Comarca de Coroatá, pelo critério de merecimento.
Já o juiz Haderson Rezende Ribeiro (Comarca de Dom Pedro), foi removido para a Comarca de Vitória do Mearim, pelo critério de merecimento. A juíza Glauce Ribeiro da Silva (Comarca de Alto Parnaíba), por sua vez, foi removida para a Comarca de Carutapera, pelo critério de antiguidade.
Turma recursal – O Pleno também escolheu os membros titular e suplentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Comarca da Ilha de São Luís, de Imperatriz e Chapadinha.
Para membro titular da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede na Comarca de Chapadinha, foi indicado o juiz Paulo de Assis Ribeiro (titular da Comarca de Vargem Grande), pelo critério de antiguidade.
Para membros suplentes da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede nas Comarcas da Ilha de São Luís e Chapadinha, pelo critério de antiguidade, foram indicados os juízes Maria José França Ribeiro (7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís) e Cristiano Regis Cesar da Silva (Comarca de Santa Quitéria), respectivamente.
E pelo critério de merecimento, o juiz Joscelmo Sousa Gomes (1º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz) foi indicado como membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz.
O deputado estadual Josimar Maranhãozinho participou nesta quarta-feira (5), em Brasília, de uma importante reunião da bancada do PR com o Presidente da República eleito Jair Bolsonaro (PSL), ocorrida no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), onde o partido fechou questão e fará parte da base governista, sem nenhum tipo de acordo por vantagens, ou troca de cargos.
“O PR acredita que poderá ajudar o novo governo a fazer o melhor pelo país”, disse o parlamentar que elegeu-se deputado federal em outubro.
Na reunião forram abordadas várias questões, dentre elas a Reforma da Previdência.
O líder do partido, deputado José Rocha deixou bem claro que o PR votará unido, mas nas questões complexas respeitará a individualidade de cada deputado. O que também foi reforçado pelo Valdemar Costa Neto.
“Quanto ao presidente Jair Bolsonaro, eu achei ele uma pessoa simples, simpática, humilde e que demonstra ter muita vontade de realmente fazer uma gestão diferente. O presidente disse que está muito consciente de que vai precisar de muita ajuda, de muitas parcerias para fazer a gestão que o povo brasileiro tanto deseja. Eu estou confiante e acredito, sim no novo governo. O PR estará junto com presidente Jair Bolsonaro buscando fazer o melhor pelo nosso país”, completa Josimar Maranhãozinho.
Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de São Luís adote, no prazo de 180 dias, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol, localizados na praia da Ponta d’Areia. A decisão, que tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, destaca que o Município deverá proceder ao recadastramento dos usuários (comerciantes) elaborando e firmando contratos de concessão ou permissão, com cláusulas específicas.
Entre essas cláusulas estão a proibição de obstáculos na calçada e nos trechos próprios para o uso público e, ainda, a proibição de venda de bebida alcoólica em determinados horários e locais. A multa imposta em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. A decisão judicial é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, tendo como parte requerida o Município de São Luís.
Narra o autor que a ocupação da Praça do Sol e da calçada da Ponta d’Areia, como barracas terceirizadas e barraquinhas de venda de coco deve ser regida por contrato de concessão ou permissão. “Somente com esses contratos será possível estabelecer critérios de ocupação responsável, não causando perturbação nem prejudicando o uso público na calçada e no entorno dela. A Praça do Sol e a calçada, vez ou outra, são tomadas por mesas e cadeiras”, diz o MP, frisando a grande quantidade de reclamações da comunidade.
“A praia da Ponta D’areia é um ponto turístico de São Luís. O calçadão é o seu ponto de acesso. Naturalmente, o restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol afetará positivamente a atividade turística e o lazer de quem frequenta a praia, por esses motivos que determinei o cumprimento de sentença já proferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”, explicou Douglas Martins.
E segue: “Ao Município de São Luís caberá tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da sentença no prazo estabelecido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Fica determinado, ainda, para fins de imediato cumprimento da sentença judicial, que o Prefeito de São Luís seja notificado”.
A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.
O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.
Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.
Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.
Irregularidades
Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.
Entre as principais ilegalidades observadas pelo MP, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.
Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.
Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.
Outras ilegalidades
Na ação, o promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.
Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. Para o membro do MP, a licitação foi de fachada.
A Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores de São Luís, presidida pelo vereador Gutemberg Araujo (PSDB), discutiu nesta terça-feira (4), no plenário da Casa, em audiência pública, o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, apresentado pela Prefeitura.
Impossibilitado de comparecer à reunião, Gutemberg foi substituído na presidência pelo colega Osmar Filho (PDT), relator do projeto na Comissão. A audiência foi secretariada pelos vereadores Honorato Fernandes (PT) e Concita Pinto (PEN).
Umbelino Junior (PPS), Genival Alves (PRTB) e Honorato reagiram contra a redução de recursos financeiros para educação, esportes e saúde, e reclamaram contra as péssimas condições de ruas, avenidas e falta de drenagem profunda.
Propostas de emendas ao Orçamento ainda podem ser apresentadas por vereadores, no gabinete de Gutemberg, até às 17 horas desta quarta-feira. Dia 10, o relator Osmar Filho declarou que irá entregar seu relatório ao presidente da Comissão de Orçamento.
Além dos vereadores citados, participaram também da audiência o líder do governo na Câmara Pavão Filho (PDT), Ricardo Diniz (PRTB), Raimundo Penha (PDT); Pedro Lucas (PTB) e membros do gabinete de Estevão Aragão (PSB). Para oferecer mais esclarecimentos sobre a proposta de Lei Orçamentária, o secretário de Planejamento de São Luís, José Cursino Raposo, se fez presente, acompanhado de técnicos, e dos colegas secretários Jota Pinto, de Articulação Política; Delcio Rodrigues, de Fazenda; e Andreia Lauande, da Criança e da Assistência Soical.
A estimativa de receita pela Prefeitura para 2019 é de 3 bilhões, 195 milhões, 675 mil e 802 reais, dos quais 2 bilhões, 113 milhões e 328 mil são gastos vinculados a pagamentos obrigatórios por lei com saúde (40%), educação (30 %) e assistência social (1,29 %).
Daquela estimativa inicial sobram 1 bilhão, 82 milhões, 533 mil e 474 reais. Ainda assim, deste total, a Prefeitura só pode dispor para livre aplicação 811 milhões, 900 mil e 105 reais. O restante, cerca de 270 milhões, 633 mil e 369 reais são destinados a gastos obrigatórios com encargos da administração com juros e pagamentos de empréstimos
contraídos.
Explicações/Indagações
Aberta a audiência, Osmar Filho ofereceu a palavra ao secretário José Cursino, que fez uma breve, mas detalhada explanação da proposta da Prefeitura. Ele explicou que, em face da recessão nos negócios no país, a previsão de arrecadação é baixa, porém esta será a realidade com a qual a Prefeitura terá de lidar, como vem fazendo desde 2015.
Fraqueada a palavra aos vereadores, Umbelino Júnior (PPS) declarou que falta previsibilidade na gestão pública em infraestrutura viária e de drenagem na cidade, ficando isto muito claro no inverno, e que a apresentação genérica de números orçamentários não se traduz em aplicação efetiva do dinheiro previsto. Ele lembrou que o Ministério Público está com investigação aberta na Secretaria Municipal de Saúde para apurar desperdício de medicamentos, como sulfato ferroso, ao tempo em que a população carece de remédio. “E pior – salientou -, para 2019 está prevista uma redução de 16 milhões, 302 mil e 488 reais no programa Farmácia Básica”.
Genival Alves (PRTB), por sua vez, quis saber do secretário Cursino se ainda existem recursos orçamentários neste que pudessem ser aplicados para minorar a carência no atendimento aos pacientes nos hospitais, que estão com corredores abarrotados. De mesmo modo, indagou sobre como anda a tomada de empréstimo ao Banco do Brasil (R$ 100 milhões) e à Caixa Econômica Federal (R$ 240 milhões), autorizados pela Câmara de Vereadores neste ano.
Enquanto isso, embora reconhecendo a perda de arrecadação com a crise econômica, Honorato Fernandes (PT) expressou preocupação com a redução de recursos financeiros para 2019 nas áreas de esportes e educação pública, que neste caso terá menor destinação que às escolas comunitárias.
Já, Leonardo Castro, do gabinete de Estevão Aragão, que não pôde comparecer, frisou que, no entendimento do vereador, o gestor municipal deveria se preocupar mais com a atenção básica de saúde, com o melhor funcionamento dos hospitais e maior destinação de recursos para escolas e creches públicas que com as comunitárias.
Respostas
José Cursino, em resposta, lembrou que o projeto de Lei Orçamentária Anual é uma proposta aberta a alterações naquilo que convém e que está à disposição dos vereadores para buscar o consenso sobre o que for melhor. Ele disse que a Prefeitura já está com os projetos executivos de estudos de bacias hidrográficas de São Luís quase pronto para buscar fontes de financiamentos e solução aos problemas de macrodrenagem na cidade.
Quanto aos financiamentos autorizados pela Câmara, ele frisou que as tratativas estão em curso e que o prefeito espera concluir no próximo ano. Cursino também disse que em 2019 a obra no Estádio Nhozinho Santos será concluída e que, quanto à diminuição dos recursos financeiros do programa Farmácia Básica, irá buscar a resposta junto ao secretário de Saúde para responder aos vereadores.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TR-MA) deu início ao julgamento das prestações de contas de todos os candidatos eleitos em 2018 para que possam então receber os diplomas no dia 18 de dezembro.
Os processos que tratam do assunto começaram a entrar em pauta para julgamento do colegiado na tarde da última segunda-feira, 3 de dezembro, data da primeira sessão do mês, mas os membros do TRE têm a prerrogativa de decidirem monocraticamente a questão.
Até o momento, dos 42 deputados estaduais eleitos em outubro, pelo menos oito tiveram as contas previamente desaprovadas. São eles: Daniella Tema (DEM), Ricardo Rios (PDT), Zé Gentil (PRB), Pará Figueiredo (PSL), Cleide Coutinho (PDT), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Glalbert Cutrim (PDT) e Hélio Soares (PR).
Mais de quinze tiveram contas aprovadas com ressalva e os demais tiveram aprovação do pleno do TRE-MA.
Também terão contas julgadas o governador e vice eleitos, 2 senadores e os respectivos suplentes (2 de cada), os 18 deputados federais, além dos 42 deputados estaduais e mais os 1º e 2º suplentes de cada partido e/ou coligação.
Ao encerrar os julgamentos, a Justiça Eleitoral encaminhará as contas desaprovadas ao Ministério Público Eleitoral para análise de abertura de investigação judicial, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Após a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) sobre as contas, caberá recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de três dias. Das decisões proferidas pelo TSE, só é possível recorrer se contrariarem a Constituição Federal.
Para acompanhar o julgamento das prestações de contas dos eleitos é só acessar o sistema DivulgaCandContas ou o no site do TRE-MA. Acesse AQUI
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que inclui o ecocardiograma fetal no período do pré-natal entre os exames a serem oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para o Senado. “No próximo ano estarei no Senado e trabalharei para que este projeto seja aprovado lá e se torne lei”, afirmou Weverton.
Atualmente o ecocardiograma fetal, que detecta malformação no coração do feto, tem sido indicado apenas para gestantes em que o risco para o feto é maior, como em diabéticas, hipertensas e mulheres que utilizam medicamentos, ou ainda quando há suspeita de alteração genética, como a Síndrome de Down. “Fora dessa indicação, o exame está disponível apenas em hospitais e clínicas particulares e pode custar de R$ 250 a R$ 600, um valor muito alto para a maioria dos brasileiros”, lembrou Weverton.
Caso o projeto se torne lei, o exame poderá ser solicitado em outras situações de acordo com a avaliação do médico. “Há estudos segundo os quais a mortalidade de crianças pode ser reduzida em até 10% se os problemas forem detectados cedo por exame”, afirmou o deputado.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), e incorporou a ideia do projeto do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), para tornar disponível também o exame de ultrassonografia transvaginal por duas vezes durante o primeiro quadrimestre da gravidez.
O Presidente do Solidariedade Maranhão e titular da Secretaria Estadual de Indústria e Comércio (Seinc), Simplício Araújo, esteve nesta terça-feira (4) no Palácio dos Leões, ocasião em que o governador Flávio Dino recebeu importante delegação do Banco de Desenvolvimento da China (CDB) e de grupos empresariais chineses que investem no Estado, liderados pela cônsul-geral da China em Recife (PE), Yan Yuqing. A visita tem o objetivo de fortalecer as relações entre as entidades e a promoção de novos investimentos no Maranhão.
Dentre os investimentos tratados, está a construção do Porto São Luís, empreendimento da China Communications Construction Company (CCCC) que está em andamento e é fruto da colaboração entre o Governo do Maranhão e o governo chinês. As obras estão na fase de terraplanagem, supressão vegetal e condução de detalhes geográficos. O prazo máximo de entrega é fevereiro de 2022.
“Auxiliamos o governador Flávio Dino na recepção a delegação da República Popular da China tratamos sobre vasta agenda de investimentos no Maranhão, alguns dos quais já iniciados. Tratamos também sobre cooperação cultural por intermédio do Instituto Confúcio, que já atua no nosso Estado”, disse Simplício.
A gama de empreendimentos estratégicos no Maranhão também inclui projetos de siderurgia, refinaria, cooperação tecnológica e cooperação cultural, como a implantação do Instituto Confúcio, citado pelo secretário, que promove a cultura e dá apoio ao ensino da língua chinesa em todo o mundo.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o município de Santa Helena a pagar indenização de R$ 45 mil, por danos morais, a uma paciente do hospital municipal, em razão da morte do bebê que ela esperava quando deu entrada na unidade em trabalho de parto. O órgão colegiado considerou que a causa do óbito do feto foi reflexo da falta de tratamento adequado por parte da equipe médica que, por negligência, submeteu a gestante a longa espera no corredor do hospital e postergou a realização da cirurgia cesariana.
De acordo com os autos, a autora da ação entrou em trabalho de parto no dia 19 de junho de 2009, dirigindo-se ao Hospital Municipal Braga Weba. Disse que foi inicialmente atendida apenas por enfermeiras, que administraram remédios para dor e que, pela demora no parto da criança e ausência de socorro emergencial, teve seu quadro clínico agravado com hemorragia grave, tendo de deixar o hospital cinco horas e meia depois da entrada, após realização da cesariana, com destino ao Hospital Materno Infantil do município de Pinheiro, onde, devido às falhas indicadas, a criança morreu.
Após a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Helena, o município apelou ao TJMA, alegando cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade em indenizar, considerando que não existem provas aptas a caracterizar a omissão indicada. Sustentou que a causa da morte do feto fora diagnosticada antes do início do trabalho de parto.
Em relação à alegação de cerceamento de defesa, o relator da apelação, desembargador José de Ribamar Castro, rejeitou a preliminar, por entender que todos os elementos necessários para o esclarecimento da controvérsia já se encontravam nos autos.
No mérito, Ribamar Castro disse que, considerando a perfeita aplicabilidade, em harmonia com a jurisprudência superior, da teoria do risco administrativo, verificou como devidamente demonstradas as alegações da autora, uma vez que comprovado o dano – imensurável abalo moral decorrente da morte de nascituro por “hipoxia intra-uterina” –, a conduta lesiva – demora da equipe médica na realização da cirurgia cesariana e no diagnóstico da situação de risco –, o nexo de causalidade e a inexistência de qualquer excludente da ilicitude.
O relator observou ter sido demonstrado que o feto chegou ao hospital com vida, fato indicado inclusive pelo apelante. Considerou comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela paciente e a omissão praticada pelo hospital. Em razão disso, reconheceu o dever de o município indenizar o dano moral causado.
Quanto ao valor fixado em primeira instância, o relator entendeu estar em conformidade com os valores proclamados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para casos de erro médico ocorridos em hospitais públicos com o resultado de morte.
Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento à apelação do município de Santa Helena, mantendo a sentença da Justiça de 1º grau.