Azul Linhas Aéreas é condenada a indenizar passageiro por dupla cobrança

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A cobrança em duplicidade em cartão de crédito enseja a responsabilidade civil da prestadora, sobretudo quando houve cancelamento da primeira compra, mas o valor não foi estornado, fato que, por si só, gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar indenização, por danos morais, de R$ 3 mil, a um passageiro da empresa.

Segundo o passageiro, autor da ação inicial, ele adquiriu duas passagens aéreas com a companhia, no valor de R$ 609,08, as quais foram emitidas em seu nome e de sua esposa, com pagamento por meio de cartão de crédito.

O cliente disse que, três dias depois da compra, foi comunicado que deveria comparecer à companhia aérea, a fim de averiguar uma irregularidade no seu pedido, ocasião em que foi informado de que as passagens originalmente adquiridas foram canceladas e, por consequência, estornados os valores, sendo orientado a adquirir novos bilhetes. Ele disse que efetuou nova compra, no entanto, foi cobrado em duplicidade no cartão de crédito, verificando que não houve estorno da anterior.

A empresa aérea alegou ilegitimidade do autor quanto aos danos materiais e, no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, tendo em vista que foi solicitado o estorno integral referente à passagem perante a operadora de cartão de crédito utilizado na compra, uma vez que a reserva foi suspensa por suspeita de fraude.

Na sentença, o juiz Raimundo Ferreira Neto, da 11ª Vara Cível de São Luís, condenou a empresa a restituir o valor de R$ 609,08, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Inconformada, a empresa apelou ao TJMA.

O desembargador Jorge Rachid (relator) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque ficou comprovado nos autos que as passagens foram adquiridas pelo autor, presumindo-se que o pagamento foi por ele realizado. Acrescentou que o fato de a compra ter sido efetivada em cartão de terceiro não retira a legitimidade do autor, já que é comum esse tipo de transação entre amigos e familiares, em especial porque foi demonstrada a relação de parentesco entre a titular do cartão e o autor.

No mérito, Jorge Rachid destacou que, do conteúdo de provas dos autos, verifica-se que o passageiro foi cobrado em duplicidade em relação à compra de duas passagens aéreas no cartão de crédito, no valor de R$ 609,08. Disse que a empresa informou que foi realizado o estorno da primeira compra, mas não comprovou efetivamente que isso tenha ocorrido e que, ao contrário, ficou demonstrado em documentos que foram debitadas oito prestações da compra no cartão de crédito, ficando comprovada a dupla cobrança, sem qualquer estorno.

O relator lembrou que, no que diz respeito à caracterização de dano moral, este advém da violação de direitos de personalidade, não sendo qualquer dano capaz de configurar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa. Entendeu que, no caso, o valor de R$ 3 mil está até abaixo dos parâmetros adotados pela própria Câmara, mas manteve a quantia, já que não houve insurgência do autor.

Os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar também negaram provimento à apelação da Azul e mantiveram a sentença de base.

Grupo BrasilAgro anuncia investimentos no Maranhão na ordem R$ 1,4 bilhão

Governador Flávio Dino durante reunião com representantes da BrasilAgro, Foto: Karlos Geromy/SecapFoto Divulgação
Governador Flávio Dino durante reunião com representantes da BrasilAgro, Foto: Karlos Geromy/Secap

A BrasilAgro, uma das maiores empresas brasileiras no desenvolvimento de terras agrícolas, irá investir R$ 1,4 bilhão nos próximos anos no Maranhão. O anúncio foi feito após reunião com o governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, nesta quarta-feira (5).

O novo empreendimento tem capacidade de gerar três mil postos de trabalhos direto. O investimento será realizado em parceria com a empresa AgroSerra, na Fazenda São José, no município de São Raimundo das Mangabeiras, e é pautado pela produção de grãos e etanol. Todos os serviços de plantio, pulverização, colheita, limpeza e transporte será feito por prestadores de serviços locais.

Por ano, as companhias planejam produzir 1,25 milhão de toneladas de cana, 500 mil toneladas de soja e 320 mil toneladas de milho. Com a produção, a BrasilAgro acredita que a receita anual do projeto supere a marca dos R$ 2 bilhões.

“Esse projeto começou e já superou a casa dos R$ 200 milhões de investimento. Isso vai gerar muito emprego direto e muita arrecadação para o Maranhão, justamente em uma região do estado que possui baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). O governador Flávio Dino está preocupado com o desenvolvimento do Maranhão e nós acreditamos muito no potencial do Estado”, disse André Guillaumon, diretor presidente da BrasilAgro.

Para Pedro Tizianel, presidente da AgroSerra, o Maranhão reúne uma gama de fatores que incentivam os produtores, mesmo em um cenário de crise nacional. “Estamos muito otimistas com relação ao Maranhão, ao futuro que o estado permite. Temos potencialidade climática, acesso ao Porto do Itaqui, é um conjunto de fatores que facilita para o produtor”, disse.

A agenda foi acompanhada pelo subsecretário Expedito Rodrigues, da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia.

Ministro reconhece ilegalidade em ação contra Stênio Rezende e suspende processo

Deputado estadual Stênio Rezende (DEM)

O ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilegalidade do processo contra o deputado estadual Stênio Rezende (DEM) e determinou a suspensão do mesmo.

O parlamentar foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a 8 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica.

Abaixo a decisão do ministro Marco Aurélio que suspendeu a ação impedindo o curso do processo contra o deputado Stênio Rezende.

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Alunos da rede municipal formam ‘Projeto Orquestrando Lago do Junco’

'Projeto Orquestrando Lago do Junco' Foto: Reprodução
‘Projeto Orquestrando Lago do Junco’ Foto: Reprodução

A música é uma atividade ampla, sem limites, sem fronteiras e sem bandeiras. Foi nesse sentido que desde 2017 a Prefeitura de Lago do Junco, através da Secretaria Municipal de Educação criou o ‘Projeto Orquestrando Lago do Junco’, formado por alunos da rede pública municipal de ensino.

O Prefeito Osmar Fonseca, com o objetivo de melhorar a vida social de diversas crianças, contratou professores de música e incentivou os alunos a aprenderem a educação musical.

Os educandos frequentam as aulas de terça a sábado, no primeiro ano foram apenas 80 alunos, mas com o avanço do projeto, hoje são quase 200 alunos numa faixa etária de 6 a 12 anos que formam a Orquestra Filarmônica Professora Isabel Sabino. Eles primeiramente têm aulas de flauta doce e em seguida avançam para os demais instrumentos musicais.

Para o Secretário Municipal de Educação, o projeto traz resultados dentro das salas de aulas dando disciplina e criando talentos dentro da escola. É satisfatório o progresso dentro da escola como consequências do Projeto.

O grupo de flauta e a Orquestra Filarmônica tem se apresentado em vários municípios e em diversos eventos, em cada apresentação enche os ouvintes de emoção e é uma prova que se pode fazer muita coisa em meio a tantas dificuldades que os municípios vêm passando.

O Orquestrando Lago do Junco tem se destacado como um dos investimentos educacionais que contagia as pessoas, nas ruas da cidade sempre quando passamos vemos crianças com uma flauta na mão, isso é um importante investimento de vida e valorização do cidadão.

Nesse final de ano, a orquestra estará se apresentando em diversos lugares da região.

Fonte: Blog do Carlinhos Filho

Prefeitura de Pinheiro lança edital para contratação de Agentes Comunitários de Saúde

Prefeito Luciano Genésio

A prefeitura de Pinheiro lançou edital (veja Aqui) para realização de processo seletivo com o objetivo de preencher vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A ação determinada pelo prefeito Luciano Genésio visa otimizar, ainda mais, o atendimento de saúde do município através da contratação de novos profissionais que estarão, a partir do ano que vem, inseridos no trabalho de desenvolvimento das políticas públicas necessárias na área.

O certame será promovido pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU).

As inscrições tiveram início nesta quinta-feira (06) e podem ser feitas nos sites www.fsadu.org.br ou www.sousaandrade.com.br

O valor da inscrição, que encerra-se no próximo dia 20, é de R$ 60,00. Está sendo exigindo apenas nível médio como grau de escolaridade.

A prova objetiva – composta de questionamentos sobre Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática e Conhecimentos Específicos – será aplicada no dia 20 de janeiro.

Já o curso de formação para os aprovados acontecerá no período compreendido entre os dias 25 de fevereiro a 01 de março.

Estão sendo oferecidas 21 vagas para contratação imediata e outras 37 para cadastro de reserva.

Os aprovados no seletivo desenvolverão suas funções, principalmente, em localidades situadas na zona rural do município.

“Esta é mais uma conquista da prefeitura de Pinheiro em prol da população e na busca de demonstrar total lisura e, principalmente, legalidade. Uma conquista de todos”, afirmou Genésio.

MRV Engenharia atinge novo recorde com 400 mil unidades habitacionais lançadas

Foto: Reprodução

Após divulgação do balanço financeiro do terceiro trimestre em que a MRV Engenharia alcançou o recorde histórico de receita líquida com R$ 1,35 bilhão, agora a companhia atinge novo recorde, alcançando a marca de 400 mil unidades lançadas em toda a sua história. Nos últimos 12 meses a empresa lançou mais de 42 mil unidades atingindo o valor geral de vendas de R$6,33 bilhões. O número de unidades é um recorde entre as construtoras da América Latina.

Considerando a média nacional de 3,3 moradores por domicílio, de acordo com dados do IBGE, 400 mil unidades habitacionais são capazes de fornecer moradia para mais de 1 milhão de pessoas, número que se aproxima da população total de Maceió, São Luís, Goiânia, Campinas, São Gonçalo e Guarulhos, todas cidades em que há atuação da MRV.

Com o valor investido em residências foi possível movimentar a economia e gerar emprego nas localidades onde a empresa opera. A geração de emprego e os investimentos ocorreram em todas as regiões, de norte a sul do país. A MRV possui abrangência nacional com presença em 157 cidades de 22 estados, além do Distrito Federal. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, a estimativa é de que a cada R$ 1 milhão de reais investidos, 14 novos postos de trabalho são gerados nas construtoras e outros 8 empregos surgem na indústria de materiais de construção, nos serviços e no comércio de materiais.

Para o copresidente da MRV Engenharia, Rafael Menin, as 400 mil unidades lançadas ao longo dos 39 anos de atuação no mercado, atreladas a geração de emprego e a redução do déficit habitacional reforça o caráter sustentável da construtora. “A implantação de empreendimentos movimenta toda a cadeia produtiva da construção civil e muitas outras áreas indiretamente. É gratificante ver que nossos esforços em investir está gerando renda e emprego para milhares de pessoas em meio a esta situação de crise econômica em que vivemos. Se os nossos recordes estão afetando positivamente o desenvolvimento econômico e a vida das pessoas isto significada que estamos no caminho certo”, afirmou.

Sobre a MRV

Fundada em outubro de 1979, em Belo Horizonte, a MRV Engenharia é a maior construtora residencial da América Latina e líder nacional no mercado de imóveis econômicos. Presente em 157 cidades de 22 Estados e no Distrito Federal, a companhia tem como compromisso contribuir para o desenvolvimento e transformação social investindo nas comunidades onde atua, melhorando a qualidade de vida de seus habitantes. Somente nos últimos três anos, investiu mais de meio bilhão de reais em obras de infraestrutura, com a construção de parques, praças, escolas, creches, Unidades Básicas de Saúde, Estações de Tratamento de Esgoto, obras viárias, entre outros.

Fonte: Blog do Wellington Rabello

TRE comunica ao TJMA vacância de cargo de desembargador

Desembargador Ricardo Duailibe

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, comunicou oficialmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a vacância do cargo que ocupa, de Membro Titular da Corte Eleitoral, na categoria desembargador, a partir do dia 23 de fevereiro.

Juiz recebe título de cidadão de Buriticupu

Foto Reprodução: TJMA
Foto Reprodução: TJMA

A Câmara de Vereadores de Buriticupu entregou, na última semana, o título de Cidadão Buriticupuense ao juiz Duarte Henrique Ribeiro, titular da 2ª Vara de Buriticupu. Na mesma solenidade o promotor de Justiça José Orlando também recebeu o título. O projeto de entregar o título ao juiz e ao promotor foi de autoria do vereador Estaniel e a sessão foi realizada no dia 30 de novembro.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Jairo Macedo, e contou com a participação de todos os parlamentares, servidores do Judiciário e da Promotoria, familiares dos homenageados, defensor público, membros da imprensa e populares. “Quero dizer a todos os que aqui estão presentes que receber o título de Cidadão Buriticupuense é motivo de muito orgulho e satisfação. Sinto-me profundamente honrado e envaidecido. Fazer parte desta terra é um privilégio. E é assim que me sinto, uma pessoa privilegiada”, disse o magistrado em discurso no plenário.

E seguiu: “A cidade de Buriticupu é um lugar pelo qual nutro grande carinho e estima e receber esse primeiro título de cidadão honorário é motivo de alegria que não se mede. Estou feliz porque entendo que essa e a maior homenagem que o município pode oferecer uma pessoa. Eu, que sou mineiro de nascimento e capixaba de coração, agora posso dizer com muito orgulho que sou um buriticupuense. É meu dever agradecer, também, aos meus colegas de trabalho que, conjuntamente, tem me ajudado a entregar uma prestação jurisdicional à população deste município de forma célere e eficaz”.

O vereador Estaniel ressaltou que entregar o título de Cidadão Buriticupuense é sinônimo de reconhecimento da importância do homenageado para a cidade. “Ao sugerir a entrega do título a esses dois profissionais, foi levado em consideração os relevantes serviços prestados à nossa população. Tanto o juiz quanto o promotor tem prestado um serviço de excelência em nossa comarca, daí o reconhecimento desse parlamento”, disse o vereador.

Honorato alerta: ‘faltam investimentos na previsão orçamentária para 2019’

Honorato Fernandes em pronunciamento externando preocupações da equipe financeira do Executivo Municipal
Honorato Fernandes em pronunciamento externando preocupações da equipe financeira do Executivo Municipal

O primeiro secretário da Câmara Municipal e líder do Partido dos Trabalhadores- vereador Honorato Fernandes, externou, nesta quarta-feira (5), em pronunciamento na tribuna do Palácio Pedro de Santana, preocupação com as informações repassadas pela equipe do Executivo Municipal, na audiência pública realizada na terça feira (4), para apresentar os dados da LDO para o ano de 2019.

Ao fazer uso da palavra, o parlamentar enfatizou varios pontos preocupantes, entre eles, a falta de autonomia financeira e a baixa capacidade de investimento do município para o ano que vem. Com base nos dados apresentados pela própria equipe do prefeito Edvaldo Holanda Júnior, Honorato Fernandes apontou uma serie de equívocos no planejamento que indica quanto e onde o chefe do executivo deve gastar os recursos públicos ano que vem.

Um dos questionamentos abordados foi com relação aos dados referentes às matrículas de alunos nas séries iniciais, razão pela qual levou o primeiro secretário a solicitar a prorrogação para apresentação de emendas à LDO.

“A prorrogação é necessária para que possamos corrigir algumas distorções que nos preocupam. Além da questão orçamentaria, outro dado extremamente preocupante e que merece uma atenção maior, diz respeito às matrículas nos primeiros anos iniciais de acesso à educação, onde o número de alunos hoje é maior nas instituições conveniadas do que na própria rede de ensino público”, afirmou o petista.

O parlamentar informou, ainda, que o objetivo da prorrogação para apresentar emendas à LOA 2019, que seria até amanhã/sexta-feira (7), visa garantir mais tempo para que os vereadores possam contribuir com as emendas que podem melhorar o planejamento, que trata das estimativas de receitas e despesas.

A proposta em tramitação no legislativo municipal estima receitas e despesas do município no valor de R$ 3,2 bilhões no próximo ano.

Assembleia Legislativa aprova ‘Pacote anticrise’ do Governo do Maranhão

Foto Reprodução: Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que trata dos percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, e institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.

Na Mensagem 76/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que a recessão econômica tem atingido drasticamente estados e municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. “Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais”, afirma o governador Flávio Dino na justificativa do projeto.

Defesa do Projeto

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e os deputados Marcos Caldas (PTB) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), ocuparam a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto.

Rogério Cafeteira destacou a implantação do Programa Cheque Cesta Básica como um dos pontos mais importantes do projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino. Segundo o líder do Governo, o projeto institui o Programa Cheque Cesta Básica com o objetivo de transferir para famílias de baixa renda, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.

Ao analisar a situação de crise que afeta todos os estados da federação, o deputado Rogério Cafeteira disse que a estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado na subtração de mais de R$ 1 bilhão dos cofres maranhenses.

Ele explicou que esse quadro causa aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos e novos serviços públicos, a exemplo de hospitais, etc.

O deputado Professor Marco Aurélio, por sua vez, argumentou que o conjunto de ajustes propostos no Projeto de Lei 239/2018 visa assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica).

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV) e Max Barros (PMB) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, argumentando que se trata de um projeto inconstitucional.

Além da aprovação do Projeto de Lei 239/2018, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou todas as emendas ao projeto apresentadas por parlamentares da bancada da oposição. Os textos do Projeto de Lei 239/2018 e da Mensagem Governamental 76/2018 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, datado de 3 de dezembro de 2018.