Prefeitura de São Luís reforça ações preventivas para o período chuvoso

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Período chuvoso se aproximando e a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior executa uma série de ações preventivas de monitoramento, limpeza e desobstrução do sistema pluvial da capital com fins a minimizar os riscos à população da capital. Assim, a Prefeitura de São Luís tem intensificado as atividades rotineiras do cronograma de serviços, priorizando áreas de maior risco de acúmulo de água. No conjunto de ações está o monitoramento de áreas consideradas de risco, a limpeza com retirada de sedimentos, desobstruções de bueiros e galerias, capina, roçagem e poda de árvores. A manutenção do sistema de trânsito também integra as atividades.

Para as áreas de risco, a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), por meio da Defesa Civil Municipal elaborou plano de contingência para atender demandas nos locais de ocorrências. O planejamento envolve secretarias municipais e tem apoio de parceiros como a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Exército. Paralelo ao trabalho técnico, a instituição desenvolve atividades educativas junto aos moradores, orientando sobre perigos e como agir em caso de possíveis deslizamentos ou desabamentos.

“Seguido orientação do prefeito Edivaldo para garantir a segurança, desenvolver ações sociais e de prevenção aos que residem nessas áreas elaboramos um plano de contingência para ações nas quais sejam necessários fazer atendimento nos locais e também deslocamento de pessoas”, frisou o secretário da Semusc, Heryco Coqueiro.

A superintendente da Defesa Civil Municipal, Elitânia Barros, explica que o trabalho faz parte do planejamento continuado do órgão que é ligado à Semusc, vem sendo intensificado por conta das chuvas fortes que caíram na capital no fim de novembro. “Tivemos uma chuva atípica que trouxe problemas em áreas já consideradas de risco, mas a equipe mantém o monitoramento e vistorias nestes locais para evitar maiores prejuízos aos moradores e seus imóveis”, reforça Elitânia Barros.

Limpeza e desobstrução

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Paralelo às ações de monitoramento, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), trabalha na desobstrução e limpeza de bueiros e galerias, com serviço mecanizado e apoio de caminhões hidrojato. Na ação é realizada a retirada de sedimentos – barro, arenosos e matagal. Por ocasião das chuvas, pode ocorrer arrastão de material arenoso para galerias e bueiros, causando obstrução. Os serviços prepararam as áreas em caso de grande volume de chuvas.

“Devido às chuvas em nossa cidade nos últimos dias, bem como a indicação da continuidade para os próximos dias, estamos intensificando os serviços de limpeza e desobstrução de bueiros e galerias pela cidade. Esse trabalho preventivo, que a gestão do prefeito Edivaldo realiza de forma permanente na manutenção do sistema de drenagem urbana da cidade, é de suma importância para garantir a funcionalidade do uso do solo urbano no período chuvoso”, reforça o titular da Semosp, Antônio Araújo.

Somado às atividades nas áreas mais atingidas com o acúmulo de água, a Prefeitura realiza a limpeza de canteiros em vias públicas de fluxo intenso. Em diversos pontos da cidade, as equipes promovem serviços de capina e roçagem, retirada de mato dos canteiros e outros espaços públicos. Limpeza de praças, fixação de placas, revisão da iluminação pública, podas de árvores, roçagem, capina, análise e avaliação de comprometimento das árvores e ação dos agentes de endemias, também compõem os trabalhos da limpeza urbana.

A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, informa que o combate ao descarte irregular de lixo nas vias públicas é fundamental para prevenir alagamentos pela cidade. “Esse lixo que é jogado irregularmente nas ruas é arrastado pela chuva e vai parar nos bueiros e galerias da cidade, entupindo estes equipamentos e ocasionando alagamentos. Por isso, o cidadão precisa colocar o seu lixo na porta de casa, em sacos bem amarrados, de acordo com os dias e horário da coleta”, orienta a gestora.

Entulhos, móveis sem serventia e eletrodomésticos sem uso devem ser levados para um dos 11 Ecopontos da cidade. “Com a colaboração de todos, a cidade fica mais limpa e não teremos tantos problemas e prejuízos”, disse Carolina Estrela. Por meio de plano de ações da Secretaria Municipal de Trânsito (SMTT), o sistema semafórico da capital também recebe manutenção e é monitorado para solução dos problemas identificados.

Previsão

Segundo o Laboratório de Meteorologia do Núcleo Geoambiental da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), o volume de chuvas registrado até o dia 7 de dezembro foi de 2071,0 mm, sendo que a climatologia prevê um total anual de 2290,0 mm, o que é considerado normal para o período. A previsão do Núcleo é que em dezembro as chuvas alcancem 77,4 mm; e no próximo ano, janeiro registre em torno de 244,2 e fevereiro, 373,0 mm.

“Quando falamos em intensidade de chuva, consideramos a quantidade de chuva precipitada num intervalo de tempo, geralmente a cada hora. As chuvas devem se comportar em torno do padrão normal da climatologia, obedecendo a expectativa da previsão”, avalia o meteorologista Carlos Márcio de Aquino Eloi.

Abertas inscrições para o concurso da Prefeitura de Paço do Lumiar com 587 vagas

Concurso

A Prefeitura de Paço do Lumiar, no Maranhão, publicou o edital nº 001/2018 de concurso público, com o objetivo de contratar 587 profissionais para cargos efetivos do seu quadro de pessoal. O certame será executado pelo Instituto Machado de Assis.

As inscrições podem ser feitas via internet no endereço eletrônico www.institutomachadodeassis.com.br entre os dias 30 de novembro de 2018 e 18 de janeiro de 2019. A taxa de inscrição para cargos de nível fundamental – R$ 52,00; cargos de nível médio – R$ 80,00 e cargos de nível superior – R$ 135,00.

Os cargos são os seguintes:

Nível superior – Assistente Jurídico, Procurador, Auditor Fiscal, Analista de Sistema e Programação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Engenheiro Civil, Especialista em Educação Básica, Professor Interpretes em Libras, Instrutor de Braille, Fonoaudiólogo, Professor de Artes, Professor de Ciência, Professor de Educação Física, Professor de Filosofia, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Inglês, Professor de Matemática, Professor de Português, Sociólogo, Psicopedagogo, Educador físico, Professor Educação Inclusiva, Professor Educação Infantil, Professor Anos Iniciais e Técnico de Educação Especial.

Nível médio – Técnico Administrativo, Cuidador, Agente Municipal de Trânsito, Agente da Guarda Municipal, Fiscal de Postura, Fiscal Tributário, Técnico em Informática, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade, Técnico em Segurança do Trabalho, Tutor de Alunos, Agente Administrativo e Digitador.

Nível fundamental – Agente de Correição, Auxiliar de Serviços Diversos, Coveiro, Merendeira, Operador de Máquinas e Vigia.

Os profissionais selecionados e contratados irão receber salários que variam entre R$ 954,00 e R$ 6.697,50. A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais.

Seleção

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva com 50 questões distribuídas entre conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática Básica, Conhecimentos Específicos da Área, Informática Básica, Conhecimentos Pedagógicos, Legislação do SUS e Informática (as disciplinas variam conforme o cargo pretendido).

A prova objetiva terá a duração de 04 horas e está prevista para os dias 10 de fevereiro de 2019 (para os cargos de nível fundamental e médio) e 17 de fevereiro de 2019 (para os cargos de nível superior e Professor).

Haverá ainda provas de títulos (somente para os cargos de Professor), prova discursiva para Procurador e teste de aptidão Física para Guarda Municipal.

Saiba mais sobre o concurso AQUI

Empresa de ônibus de Timon é obrigada a fornecer passagens gratuitas a idosos

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Atendendo a requerimento feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou como medida liminar, que a empresa de transporte Real Maia conceda imediatamente transporte coletivo gratuito a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que tenham renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

A empresa deve reservar as duas vagas gratuitas obrigatórias, previstas pela Lei Estadual 9.948/2013, a todos os idosos que tenham direito ao benefício, e conceder o desconto mínimo de 50% para todos que excederem as referidas vagas.

Os benefícios deverão ser concedidos em todas as passagens referentes aos ônibus da empresa que fazem parte do sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de Justiça Fábio Menezes de Miranda, da comarca de Timon, após denúncias de que a empresa se recusou a vender passagens para idosos que têm direito aos benefícios previstos em lei. Uma das pessoas foi a senhora Adalgisa Maria da Silva Ferreira que reivindicou o seu direito junto à 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon.

Outro que teve o seu direito desrespeitado foi o presidente do Conselho Municipal do Idoso de Timon, José Francisco da Cruz, que teve o seu pedido negado, de forma grosseira, por um funcionário da Real Maia.

“Desse modo, verificou-se que o descumprimento pela empresa Real Maia quanto ao fornecimento de bilhetes de viagem a idosos consiste em flagrante ilegalidade, em completo desrespeito aos direitos fundamentais garantidos pela Carta Constituinte e legislação infraconstitucional”, afirmou o promotor de Justiça, autor da ACP.

No prazo de 15 dias, a empresa deverá informar a todos os seus funcionários sobre a determinação judicial, esclarecendo os direitos e garantias relativos aos idosos, incluindo a promoção do tratamento digno e respeitoso a todos os passageiros e usuários de seus serviços.

Igualmente foi determinada a fixação de cópia da decisão judicial, em local visível ao público, no guichê da empresa, localizado no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, do município de Timon. O documento deve ser fixado pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.

A empresa também está obrigada, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, a emitir bilhetes de passagens em nome de Adalgisa Maria da Silva Ferreira, com destino a São Paulo e retorno para Timon, concedendo benefício relativo às duas vagas gratuitas destinadas a idosos com renda igual ou inferior dois salários-mínimos ou, na hipótese das vagas serem excedidas, a concessão do desconto mínimo de 50% no valor da passagem.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 500.

Natal de Todos terá diversas atrações culturais neste fim de semana em São Luís

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A programação na Vila Encantada, montada neste Natal na Avenida Pedro II e Praça Benedito Leite, terá diversas atrações culturais neste fim de semana. Show com Luiza Possi, ballet Olinda Saul, Orquestra Jovem do Maranhão, show do Olaf e os bonecos de neve, contação de histórias com Lauande Aires e o espetáculo ‘É Natal’ do Cacem animam o espaço natalino neste sábado (8) e domingo (9).

Neste sábado, 08, o palco em frente ao Tribunal de Justiça recebe a partir das 19h o espetáculo Casa de Bonecos do Ballet Olinda Saul. Na sequência show da cantora e compositora Luíza Possi é o grande destaque da noite.

Já na Praça Benedito Leite o espetáculo cênico comandado por Lauande Aires, Dênia Correia e Xico Cruz apresentará, no sábado e domingo, o ‘Natal por dentro e por fora’ com cantigas, prosa e literatura de cordel.

O Parque Ambiental de Itapiracó inicia neste sábado, 8, a programação do Natal de Todos com atrações para toda família. A Partir das 18h está prevista a chegada do Papai Noel e de personagens Natalinos, e a programação segue com o teatro de bonecos ‘Pés de Fulô’ e outras atrações como a Casa do Papai Noel, que promete encantar a criançada.

Outras atrações que vêm atraindo muito público na Vila natalina continuam neste fim de semana. Vídeo mapping, balão encantado, bola cenográfica e chuva de neve estarão na vila, a partir das 19h.

Nos dias de programação cultural a Praça Benedito Leite funcionará como Praça da Alimentação, com barracas e vendas de pratos típicos e uma grande variedade gastronômica. O espaço é o mesmo onde acontece todos os domingos a Feirinha de São Luís.

Todo o entorno das praças Dom Pedro II e Benedito Leite ficará interditado nos finais de semana até o dia 23 de dezembro. As pessoas podem estacionar na Praia Grande, Odilo Costa Filho e em ruas travessais. Ou na Rua do Egito e entorno da Praça João Lisboa.

08/12
PALÁCIO DOS LEÕES
A Partir das 18hBanda do Bom Menino das Mercês

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Partir das 19h00
Casa de Bonecas com Ballet Olinda Saul
Show Luiza Possi (21h)

PRAÇA BENEDITO LEITE
A Partir das 19h
Show da Bandinha Ritmo Magico
Contação de Histórias (Lauande Aires – Santa Ignorância Cia. de Artes)

PARQUE AMBIENTAL ITAPIRACÓ
A Partir das 18h
Chegada do Papai Noel, Personagens Natalinos
Pés de Fulô – Teatro de Bonecos
Show do Olaf e os Bonecos de Neve

09/12
PALÁCIO DOS LEÕES
A Partir das 18h
Banda do Bom Menino das Mercês

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Partir das 19h30
Show do Olaf e os Bonecos de Neve
Orquestra Jovem do Maranhão

PRAÇA BENEDITO LEITE
A Partir das 19h
Contação de Histórias (Lauande Aires – Santa Ignorância)
Espetáculo Teatral ‘É Natal!!!’

PARQUE AMBIENTAL ITAPIRACÓ
Casa do Papai Noel, a partir das 18h

Folha de S.Paulo destaca acordo entre Porto do Itaqui e Canal do Panamá

Porto do Itaqui, gerenciado pela Emap

O jornal Folha de S.Paulo destaca nesta sexta-feira (7) o recente acordo feito pelo Porto do Itaqui para usar o Canal do Panamá com mais competitividade. (Leia a matéria completa aqui)

O crescimento e a modernização do Porto do Itaqui têm chamado cada vez mais a atenção da imprensa nacional, que vê o complexo maranhense com grande potencial de desenvolvimento para os próximos anos.

O acordo foi feito entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), que cuida do porto, e a administração do Canal do Panamá, diz a Folha.

“Haverá uma janela entre fevereiro e setembro para que navios saiam do Maranhão e cruzem [o canal] com tarifa competitiva”, afirma ao jornal Ted Lago, presidente da Emap.

De acordo com a Folha, os navios que saem de São Luís para a China atravessam o sul do oceano Atlântico e passam pelo Cabo da Boa Esperança. Pelo Canal do Panamá, o custo é mais alto hoje, porém significa três dias a menos.

Com o acordo, esse custo vai ser reduzido, criando uma alternativa vantajosa para as embarcações.

Judiciário antecipa pagamento da 2ª parcela do 13º salário

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

Por determinação do presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, o Poder Judiciário do Maranhão antecipou para este sábado (8) o pagamento dos 50% restantes do 13º salário dos servidores da Justiça Estadual. Os outros 50% foram pagos no dia 22 de junho deste ano.

A medida busca a valorização dos servidores pelo Tribunal de Justiça, cujos vencimentos são disponibilizados sempre na penúltima semana do mês, mais precisamente no dia 23, conforme alteração feita no calendário de pagamento desde quando o desembargador Joaquim Figueiredo assumiu a presidência do Tribunal de Justiça.

“A antecipação do pagamento da segunda parcela do 13º é fruto de um intenso planejamento da atual gestão, sendo ela uma maneira de valorizar os servidores que dedicam o seu trabalho ao engrandecimento do Poder Judiciário”, assinalou o desembargador Joaquim Figueiredo.

TCU decide que recursos do Fundef devem ser aplicados somente na Educação

Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 5, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que recursos de precatórios relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para pagamentos aos profissionais da educação.

Os ministros do TCU firmaram o entendimento de que os recursos não estão submetidos à sub vinculação de 60%, prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em substituição ao Fundef.

O referido artigo 22 diz que, pelo menos, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Prevaleceu a tese de que a lei menciona expressamente que o percentual de 60% abrange os recursos anuais, levando à interpretação de que a destinação exclui os recursos eventuais ou extraordinários, que é o caso dos relativos à complementação do Fundef.

Outra deliberação da corte no âmbito do processo prevê que os referidos recursos podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, da Lei 11.494/2007.

Neste dispositivo está prevista a determinação de que “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.

Recomendações

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Educação devem divulgar o teor da deliberação aos estados e municípios, bem como aos Conselhos do Fundeb dessas localidades que fazem jus aos recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente aos exercícios de 1998 a 2006.

O TCU recomendou também que os entes beneficiários dos recursos, antes da sua utilização, elaborem planos de aplicação, compatíveis com a decisão da corte de contas, com os planos nacional, estaduais e municipais de educação e com os objetivos das instituições educacionais. “Deem a mais ampla divulgação do plano de aplicação dos recursos, à luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo conselho do Fundeb, os membros do Poder Legislativo local, o tribunal de contas estadual respectivo e a comunidade diretamente envolvida – diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes”, orientou.

Ações da Rede de Controle

A decisão do TCU atende aos anseios da Rede de Controle da Gestão Pública, formada pelo Ministério Público do Maranhão e outras instituições públicas do estado, que realizou uma série de ações em defesa da aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação.

Em maio deste ano, as promotoras de Justiça Sandra Soares de Pontes e Érica Ellen Beckman, integrantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, participaram, em Brasília, de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre o tema.

Ambas defenderam a ideia de que a correta aplicação dos recursos podem trazer grandes avanços para a melhoria dos indicadores da educação pública dos municípios maranhenses.

Uma nota técnica elaborada pelo MPMA sobre o assunto foi encampada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Além disso, como resultado dos esforços conjuntos com a Rede de Controle da Gestão Pública, o Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor do Prêmio CNMP, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

Vídeo: multidão lota Mix Mateus Atacarejo de Bacabal inaugurado hoje

Uma multidão compareceu nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (7) na inauguração do Mix Mateus Atacarejo na cidade de Bacabal. (Veja nas imagens acima)

Este é mais um empreendimento do Grupo Mateus que vai atender todo o comércio da região, com foco na produção para o mercado consumidor, abastecendo pequenos e médios varejistas. Além dos quase 300 empregos diretos, o Mateus terá grande influência na geração de centenas de empregos indiretos na região, aquecendo ainda mais a economia local.

Em 4 anos, Governo entrega mais de 200 ambulâncias nos municípios maranhenses

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Ambulâncias novas e equipadas para atendimentos de urgência e emergência passaram a ser realidade nos hospitais e postos de saúde de centenas de municípios maranhenses. Com o programa de apoio oferecido para prefeituras, chegou a 204 o número de veículos entregues pelo Governo do Maranhão a hospitais e postos de saúde em todo o estado. O investimento é de mais de R$ 32 milhões.

Necessidade antiga, as entregas atenderam aos anseios de associações como a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que também receberam suporte para asfaltamento de ruas e avenidas, segurança pública, construção de escolas e de sistemas de abastecimento de água e muitos outros.

O presidente da entidade e prefeito de Tuntum, uma das cidades beneficiadas com a entrega de ambulância, Cleomar Tema, ressalta a importância do equipamento para os municípios.

“Nessa área da saúde, que lida com urgência e emergência, toda ajuda é bem-vinda. Os municípios ficam muito agradecidos com esse apoio do Governo, que vem desde o primeiro ano de gestão”, diz.

As entregas foram feitas por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e também por contrapartidas sociais de empresas em benefício dos municípios, que contaram com a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (Seinc).

Tecnologia

O Governo do Estado investiu R$ 160 mil em cada ambulância, que tem capacidade para socorro no atendimento como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA).

São equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio – em caso de atendimento fora do veículo, respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos.

Possuem, ainda, sistema de monitoramento contínuo, para prestar socorro a pacientes potencialmente graves ou com descompensação no sistema orgânico.

MP emite três Recomendações cobrando ações do prefeito de Matões

Ferdinando Coutinho, prefeito de Matões
Ferdinando Coutinho, prefeito de Matões

A Promotoria de Justiça de Matões encaminhou, nos últimos dias 27 e 29 de novembro, quatro Recomendações ao Município de Matões.

A Recomendação n° 06/2018, endereçada ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde, por exemplo, trata do combate à leishmaniose visceral (calazar) no município.

No documento, a promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, recomenda às autoridades que adotem as medidas necessárias ao combate à doença, com o recolhimento de cães infectados para eutanásia.

O trabalho deve ser feito pela Vigilância Sanitária, em parceria com os agentes comunitários de saúde ou pelas equipes de combate às endemias, mediante a edição de ato que conceda a elas o poder de polícia para essa ação.

Informações sobre as medidas adotadas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Matões no prazo máximo de 10 dias úteis.

Já a Recomendação n° 07/2018 pede a imediata interdição do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, localizado no bairro Matadouro. A Promotoria tomou conhecimento, e constatou em vistoria, que o local tem sido vítima de atos de vandalismo, estando em situação de total abandono, além de ser utilizado como ponto de comercialização e uso de drogas.

Além da interdição do ginásio, por colocar em risco a integridade física dos usuários, foi recomendada a elaboração de laudo pericial a respeito das condições físicas, da instalação e conservação do local e a adoção de medidas para reforma do ginásio, no prazo de 10 dias.

Ao prefeito Ferdinando Coutinho (Grandão), e ao presidente da Câmara Municipal de Matões foi endereçada a Recomendação n° 09/2018, que trata da acumulação de cargos de pregoeiro em diversos municípios. De acordo com a promotora Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a acumulação de cargos é ilegal pois causa prejuízo aos cofres públicos, além de ferir os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Os gestores foram recomendados a verificar se os pregoeiros que atuam no Executivo e no Legislativo municipais são do quadro de servidores do Município, efetivos ou comissionados e, em caso negativo, sejam substituídos por alguém que atenda às exigências legais. Os atuais ou eventuais novos pregoeiros devem receber e assinar, com firma reconhecida, uma Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública.

Em 30 dias deverá ser encaminhada documentação que comprove o cumprimento da Recomendação.