O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de segunda-feira (17), a Medida Provisória 072/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com mensagem governamental, a proposta visa oportunizar aos contribuintes a regularização dos débitos fiscais mantidos junto ao Erário, oriundos do IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de janeiro de 2018. Através da edição do Programa de Incentivos, segundo o governo, será possível a concessão da redução de juros e multas para contribuintes em débito com o IPVA, para pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário.
Também de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada a Medida Provisória 285/2018, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que tem como objetivo permitir aos consumidores o parcelamento ou o pagamento à vista, com a redução de juros, dos débitos relativos à utilização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos.
O Plenário aprovou, ainda, a Medida Provisória 286/2018, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS. A medida objetiva permitir aos contribuintes o parcelamento ou o pagamento à vista, com redução de juros e multas punitiva e moratória, dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICM/ICMS).
De acordo com a mensagem, a proposta, ao tempo em que se consubstancia em instrumento para que os contribuintes regularizem sua situação perante a Fazenda Pública Estadual, viabiliza a recuperação amigável dos valores dos quais o Estado do Maranhão seja credor.
Também foi aprovada a Medida Provisória 073/2018, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Aprovada, ainda, a Medida Provisória 078/2018, que tem por objetivo possibilitar que o Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, celebre acordos em relação a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que sejam objeto de cobrança judicial.
Inclusão social
O Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 229/2018, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracterizado por limitações na comunicação, na interação social, além de comportamentos, interesses ou atividades restritas e repetitivas. A proposta tem como finalidade garantir aos portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a inclusão social daqueles consumidores.
Repúdio
De iniciativa do deputado Zé Inácio (PT), foi aprovada Moção de Repúdio ao Governo Temer e ao Governo de Transição de Jair Bolsonaro, por causa das condições impostas para dar continuidade ao Programa Mais Médicos no Brasil, o que levou o Governo cubano a encerrar sua participação no programa no país, solicitando o retorno dos 8.332 mil especialistas que atuam no Brasil.
“A importância dos profissionais cubanos para a população nos mais diversos municípios do nosso país são inquestionáveis. Dessa forma, manifestamos nosso total repúdio contra o Governo Temer e ao Governo de Transição de Jair Bolsonaro”, disse Zé Inácio.
Também de inciativa do parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei 144/2015, que dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para pessoas trans nos órgãos da administração pública estadual.