Prefeito de São Francisco do Brejão é acionado por violar edital de concurso

Prefeito de São Francisco do Brejão, Adão Carneiro

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, e contra a secretária municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Claudinir de Sousa Gomes, em razão de não terem obedecido normas estabelecidas em edital de concurso público promovido pela prefeitura.

A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, da Comarca de Açailândia, da qual São Francisco do Brejão é termo judiciário.

Consta nos autos que o servidor público municipal Francisco Pereira de Morais foi aprovado no último concurso público realizado pelo Município de São Francisco do Brejão, em 2016, para o cargo de professor do ensino fundamental. O concurso ofereceu 11 vagas. Francisco Pereira ficou em 12º lugar. Porém, cinco aprovados desistiram de tomar posse.

Mesmo com a desistência, ele somente conseguiu assegurar a nomeação, depois de dois anos, após intervenção do Ministério Público e determinação judicial.

Além disso, Francisco Pereira foi lotado na localidade mais distante de São Francisco do Brejão, na escola do povoado Capemba D’Água, contrariando norma do edital que prioriza a escolha do local de lotação aos melhores classificados e de acordo com a necessidade e conveniência da Prefeitura.

A promotora de justiça enfatizou que o MPMA, após levantamento do quadro de professores, constatou a existência de 15 docentes contratados sem concurso, lotados na área urbana, cargos que, em tese, poderiam ser supridos por servidores concursados.

Também foi verificada a nomeação de dois candidatos aprovados, com classificação inferior a Francisco Pereira, em localidade mais próxima que a destinada a ele.

Durante o processo, o servidor afirmou que a resistência à sua nomeação se deu porque era adversário político do gestor público municipal, tendo sido candidato a vice-prefeito em chapa de oposição no último pleito.

“Diante de tudo o que foi apresentado, não existe nenhuma duvida de que esse servidor foi lotado na localidade mais distante da sede do Município de São Francisco do Brejão de forma arbitrária, sem motivação e sem qualquer critério objetivo que pudesse justificar o ato”, afirmou a promotora de justiça, na ação.

Glauce Mara Lima Malheiros acrescentou que a nomeação de Francisco Pereira em localidade distante não foi praticada para atender o interesse público, mas como forma de represália pelo fato de que o nomeado é adversário político do gestor municipal.

Caso sejam condenados, Adão de Sousa Carneiro e Claudinir de Sousa Gomes estarão sujeitos a penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

Eleitos novos diretores da ESMAM para o biênio 2019-2020

Os desembargadores José Jorge Figueiredo e Froz Sobrinho exercerão seus mandatos no biênio 2019/2020 (Foto: Ribamar Pinheiro)
Os desembargadores José Jorge Figueiredo e Froz Sobrinho exercerão seus mandatos no biênio 2019/2020 (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho e José Jorge Figueiredo dos Anjos foram eleitos, nesta quarta-feira (7), para os cargos de diretor e vice-diretor, da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), respectivamente. Os dois magistrados tiveram seus nomes indicados pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, sendo eleitos por aclamação pelos demais membros da Corte.

A eleição ocorreu durante sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os dois desembargadores tomarão posse nos seus respectivos cargos em fevereiro do próximo ano e conduzirão as atividades da instituição no biênio 2019/2020.

Na oportunidade, o desembargador Froz Sobrinho agradeceu a escolha e disse estar motivado e preparado para a difícil missão de assumir a diretoria da escola judicial, buscando manter a qualidade dos serviços de formação continuada ofertados pela ESMAM, dirigida pelos desembargadores Paulo Velten (diretor) e José de Ribamar Castro (vice-diretor), desde fevereiro de 2017.

O futuro diretor elencou algumas das ações previstas para a próxima gestão, entre essas a implementação e consolidação de políticas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, em um ambiente de estímulo acadêmico e de novas práticas do judiciário.

O desembargador José Jorge Figueiredo ressaltou o papel importante da escola para a melhoria da prestação jurisdicional e capacitação do quadro funcional do Judiciário estadual, comprometendo-se a somar forças para alavancar as ações propostas pela próxima diretoria.

A ESMAM tem como missão promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Judiciário maranhense e oferecer serviços jurídico-educacionais para a comunidade, contribuindo para aumentar a efetividade na prestação jurisdicional por meio do ensino e da pesquisa.

Médico radicado no Maranhão é integrado à equipe de transição de Bolsonaro

Jair Bolsonaro e Allan Garcês

O médico maranhense Allan Garcês foi convidado para integrar a equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro.

A informação foi dada em primeira mão no programa Ponto e Vírgula da Rádio Difusora.

Ele já está em Brasília e participa da equipe de profissionais que traçam o planejamento do ministério da Saúde.

Allan foi candidato a deputado federal pelo PSL e obteve 20.288 votos.

Fonte: Blog do John Cutrim

‘Isso é um grande equívoco’; diz Weverton sobre fim do Ministério do Trabalho

Senador Weverton (PDT)

O senador eleito no Maranhão, Weverton (PDT), usou suas redes sociais para comentar sobre o anúncio feito pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sobre o fim do Ministério do Trabalho.

Rocha mostrou preocupação com o anúncio. “Vejo com preocupação o anúncio de que o Ministério do Trabalho deixará de existir e suas políticas serão incorporadas por outras pastas. Isso é um grande equívoco. O MT existe há 88 anos, já teve estruturas diferentes, mas sempre comandou a política de empregos no País”, disse.

A medida estudada pela equipe de transição de Bolsonaro representa a concretização das ideias de Bolsonaro sobre os trabalhadores, direitos e empregos. Ainda durante a campanha eleitoral, em 28 de agosto, o então candidato do PSL disse ao Jornal Nacional que “o trabalhador teria que escolher entre mais direitos e menos empregos, ou entre menos direitos e mais empregos”. O resultado foi o fim do MT.

Foto Reprodução
Foto Reprodução

Fonte: Blog do Kiel Martins

Bolsonaro anuncia extinção do Ministério do Trabalho

Presidente eleito, Jair Bolsonaro

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trabalho será incorporado a outra pasta. “O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério“, disse, sem detalhar qual pasta absorverá as atribuições atuais do Trabalho.

Bolsonaro fez a afirmação em rápida entrevista a jornalistas após almoçar com o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, na sede do tribunal.

A informação de que Bolsonaro estudava extinguir o Ministério do Trabalho foi divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” nesta terça-feira (6).

Segundo a reportagem, há alternativas em avaliação para que a condução dos temas ligados à área do emprego e renda ocorra de forma mais eficiente do que concentrada numa única pasta. Uma delas é associar a área a algum órgão ligado à Presidência da República.

Ainda de acordo com o jornal, entre as alternativas em discussão, está fatiar as diferentes áreas, transferindo, por exemplo, a gestão da concessão de benefícios para órgãos ligados ao campo social e a gestão da política de trabalho e renda para o novo Ministério da Economia ou para um órgão dedicado às questões de produtividade, um dos temas considerados prioritários na equipe do futuro ministro Paulo Guedes.

Também na terça-feira, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota na qual reafirmou a importância da pasta para a coordenação das forças produtivas no caminho para a busca do pleno emprego.

Petrobras e BC

Perguntado sobre a definição dos futuros presidentes da Petrobras e do Banco Central e se haveria chance de manter os atuais titulares em seu governo, Bolsonaro disse que a decisão ficará com Paulo Guedes, futuro ministro da Fazenda.

“O Paulo Guedes está com tudo rascunhado e está em vias de anunciar”, disse.

Não haverá Ministério da Família, diz Bolsonaro

Bolsonaro também não confirmou o nome do senador Magno Malta (PR-ES), aliado que não conseguiu a reeleição, como um dos futuros ministros. Malta está cotado para assumir um ministério ligado à área social.

Tenho falado até o momento que para qualquer ministério vai ser uma pessoa adequada para desempenhar a função, não tem acomodação política nos ministérios”, disse Bolsonaro.

Perguntado sobre se o Malta iria para o Ministério da Família, Bolsonaro rejeitou o nome para a pasta. “Não deve existir ministério com esse nome“, disse.

Defesa

Bolsonaro afirmou também que a definição sobre quem será o próximo ministro da Defesa já está “engatilhada” e pode ser anunciada até a próxima terça-feira.

Ele não deu nomes, mas disse que será alguém de “quatro estrelas”, em referência à graduação militar.

O general Augusto Heleno, auxiliar próximo do presidente eleito, estava cotado para assumir a Defesa, mas foi confirmado como futuro chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que tem status de ministério.

Não posso prescindir da presença dele [Heleno] no Palácio do Planalto. É uma pessoa que representa o equilíbrio, tem uma vivência muito grande, dentro e fora do Brasil e isso é bom para todos nós, não só para mim não”, disse.

Número de ministérios

O presidente eleito afirmou ainda que o número de ministério deve ficar em torno de 17. “Talvez 17, bom número o 17“, disse.

Mais cedo, porém, Bolsonaro afirmou que estuda manter o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União com o atual status, sem fundi-lo com o Ministério da Justiça.

Se isso ocorrer, a possibilidade é que o governo Bolsonaro seja formado por 18 pastas na Esplanada, e não mais entre 15 e 17, como ele tem cogitado. Atualmente, a Esplanada é composta por 29 ministérios.

Pode aumentar [o número de ministérios para 18]. O que temos de ter são os ministérios, esses órgãos, funcionando, sem interferência política”, disse.

Fonte: UOL Notícias

Bruno Araujo Duailibe é nomeado para vaga de membro efetivo do TRE-MA

Advogados Roberto Charles de Meneses Dias, Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca e Bruno Araujo Duailibe Pinheiro, agora membro do TRE-MA
Advogados Roberto Charles de Meneses Dias, Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca e Bruno Araujo Duailibe Pinheiro, agora membro do TRE-MA

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, 6 de novembro, a nomeação, pelo presidente Michel Temer, do advogado Bruno Araujo Duailibe Pinheiro como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para vaga que será aberta em março de 2019 quando Eduardo José Leal Moreira encerra seu segundo biênio como jurista da Corte.

Duailibe disputou com os advogados Roberto Charles de Meneses Dias e Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca, escolhidos em lista tríplice composta em votação aberta pelo Tribunal de Justiça do estado na sessão administrativa realizada dia 6 de junho de 2018.

A nomeação de membros da classe de juristas de TRES, sejam efetivos ou substitutos, é competência privativa do presidente da República.

Ex-prefeito de São João do Caru é condenado por não prestar contas de recursos do transporte escolar

Ex-prefeito Jadson Rodrigues

O ex-prefeito de São João do Caru (termo judiciário de Bom Jardim), Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado em Ação Civil por Improbidade Administrativa promovida pelo Município de São João do Caru, por ofensa a princípios da administração pública, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (LIA). A sentença foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da comarca de Bom Jardim.

O ex-prefeito foi penalizado pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa, ao ressarcimento ao tesouro municipal de R$ 8.372,88, corrigidos com juros e correção monetária desde a prática do ilícito; à multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo réu à época do fato, também corrigidos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Na Ação Civil por Improbidade Administrativa, o autor pediu a condenação do ex-prefeito por não ter prestado contas referentes aos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2016, período em que Jadson Lobo Rodrigues era prefeito de São João do Caru. O Executivo Municipal apresentou ofício expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando que a prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Município de São João do Caru não foi apresentada.

A defesa apresentada pelo ex-gestor se limitou a alegar que ele não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa.

Na análise do caso, o juiz constatou que de acordo com a documentação juntada aos autos, os valores questionados foram realmente transferidos para o Município de São João do Caru, na época da gestão do requerido. Entretanto, não há informações nos autos de que ele tenha procedido à devida prestação de contas dos recursos, e, na oportunidade de sua defesa, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse o contrário. E ressaltou que, mesmo depois de citado na demanda, o ex-gestor municipal não se manifestou sobre a referida ausência de prestação de contas, resumindo-se a afirmar que não cometeu nenhum ato de improbidade.

É relevante que se diga ter atuado o demandado (réu) com dolo, ciente todo o tempo do seu dever de prestar contas em relação aos valores recebidos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNADE. Ressalte-se que o dolo para a punição por ato que ofenda princípios da administração é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de agir em desacordo com a norma, não se exigindo intenção específica de violar aqueles princípios”, afirmou o magistrado em sua decisão.

A multa civil deverá ser revertida em favor do erário municipal de São João do Caru e, com o trânsito em julgado, a sentença será incluída no Cadastro de Condenados por Ato de Improbidade pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007.

Mulher é morta brutalmente e amarrada em quadra de esporte em São Luís

O corpo foi encontrado amarrado numa quadra atrás do Ginásio Castelinho

Após denúncia anônima, a Polícia encontrou o corpo de uma mulher, que ainda não teve o nome revelado, em uma quadra que fica atrás do Ginásio Castelinho, localizado no bairro Barreto, próximo ao Estádio Castelão, em São Luís.

O corpo foi encontrado amarrado à quadra, na noite de ontem (7) e apresentava marcas de golpes de faca, tiros de arma de fogo e sinais de estrangulamento. De acordo com informações preliminares, a vítima seria usuária de drogas e pode ter sido morta em acerto de contas por traficantes da área.

O principal suspeito de cometer o crime foi identificado como ‘Mateusinho’.

A Polícia investiga a motivação do homicídio.

Com informações do MA 10

SES define teto financeiro para prestação de serviços médicos em unidades de saúde

Carlos Lula, Secretário de Saúde do Estado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) estabeleceu teto financeiro para prestação dos serviços assistenciais, por plantão de 24 horas, da rede estadual de saúde para as especialidades de ginecologia/obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica, anestesiologia, pediatria e ortopedia, realizadas por empresas prestadoras dos serviços médicos em unidades de saúde da rede.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, comentou que a Portaria SES nº 1.044, que estabelece os critérios para a redução do teto das despesas com a prestação dos serviços assistenciais da rede estadual de saúde e publicada no Diário Oficial do Maranhão no último 30 de outubro, não traz qualquer menção que possa ser entendida como corte no valor dos plantões médicos.

A classe médica não será prejudicada, o que estamos fazendo é estabelecer uma igualdade de parâmetros às empresas prestadoras dos serviços médicos. Ou seja, adotamos o mesmo parâmetro para aplicação do teto de serviços iguais em unidades diferentes, repasse este isonômico e sem distorções”, garantiu Carlos Lula.

Ainda segundo o gestor estadual, a medida é uma exigência legal diante da expansão da rede de serviços de alta complexidade e prevista na emenda constitucional nº 95, que impactou fortemente o repasse de verbas federais para a saúde. Além da redução de verbas federais, o Maranhão tem um dos menores tetos financeiros per capita de média e alta complexidade do SUS transferidos pelo Ministério da Saúde para custeio das ações e serviços de saúde no valor de R$ 154,98/ano em comparação com a média nacional que é de R$ 203,54/ano.

O teto mensal estabelecido para empresas prestadoras dos serviços médicos em unidades de saúde da rede das áreas de ginecologia/obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica, anestesiologia, pediatria e ortopedia será de R$ 77.500 para capital e 88.350 para o interior.

De acordo com a portaria, as especialidades médicas, decorrentes dos contratos de gestão da rede estadual de saúde, não previstas no artigo 1° deverão apresentar redução linear de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre os valores atualmente pactuados.

Para o diretor clínico do Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, em Timon, Candilberto Filho, a isonomia nos valores aplicados no teto dos serviços das empresas médicas é uma medida adotada de forma justa. “A Secretaria de Estado da Saúde assume um posicionamento de igualdade entre as empresas que fornecem serviços médicos às unidades de saúde, e diante do cenário nacional com possíveis reduções de repasse de verbas, a medida é apropriada, visto que a rede de saúde está ampliada com mais hospitais”.

CCJ rejeita pareceres a projetos de lei em desacordo com a legislação

Foto: Agência Assembleia

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (6), os deputados analisaram pareceres a vários projetos. Três deles foram rejeitados por ferir a legislação. Participaram da reunião o presidente da CCJ, Glalbert Cutrim (PDT), César Pires (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PSDB).

Todos os projetos que tiveram parecer contrário são de autoria do deputado Wellington do Curso. Um deles, o PL 175/2018, veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água sem aviso prévio ao consumidor.

O presidente da CCJ destacou a importância da matéria, mas lamentou que os deputados estaduais não tenham a prerrogativa de legislar sobre o tema. Ele disse que os pareceres rejeitados serão levados para votação em Plenário.

Na mesma reunião, algumas matérias foram retiradas de pauta, a exemplo do projeto apresentado pela deputada Nina Melo (MDB), que institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Censo de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Alguns projetos que consideram entidades de utilidade pública foram aprovados, a exemplo do apresentado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede esse tratamento ao Grupo Cultural UIII, com sede em Grajaú. Dele passou também um projeto de resolução legislativa, que concede a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao médico Yglésio Luciano Moyses Silva de Souza.

Já o deputado Eduardo Braide (PMN) destacou a derrubada do parecer anterior, que concordava com o veto do Executivo ao projeto de lei, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), que incorpora a rodovia municipal que liga o município de Sítio Novo a São Pedro dos Crentes à malha rodoviária estadual.