Publicado em 9 de novembro de 2018 às 7:00 | Comentar
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Nesta sexta-feira (9), a partir das 10 horas, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Luís a 2ª Audiência Pública para tratar sobe o risco da privatização da Eletrobras, O tema desta será “Impactos da Privatização da Eletrobras e Eletronorte na economia do Estado do Maranhão”. Está segunda audiência sobre o tema também é uma proposta do vereador Honorato Fernandes.
Em novembro de 2017 o vereador Honorato, em parceria com o Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU-MA), realizou uma audiência pública que debateu os impactos econômicos da reforma do setor elétrico brasileiro e a venda do controle da Eletrobrás.
“Precisamos fortalecer esta luta vista que este governo que irá tomar posse em 2019 r já mostrou que privatizações e retirada do direito dos trabalhadores são prioridades”, disse Honorato Fernandes.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 21:00 | Comentar
Fachada do TCE-MA em São Luís
Com a visita ao município de Cachoeira Grande, na região do Munim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), começou, nesta semana, a fiscalizar a aplicação das verbas recebidas pelos municípios maranhenses por meio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A atividade integra o Plano Semestral de Fiscalização do TCE e será realizada na modalidade Inspeção, que é o procedimento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável no âmbito da jurisdição do TCE/MA.
No caso específico desse município, a fiscalização está sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite, que também participou de fiscalização com o mesmo objeto no município de Presidente Juscelino, dessa feita numa iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.
Entre auditores e técnicos, estarão envolvidos no trabalho de campo os servidores Gerson Portugal Pontes, Luiz Augusto Pacheco Amaral Júnior, Odilon Mendes de Castro Filho, Domingos César Everton Serra, Maria Natividade P. Farias, Fidel Klinger Rego, Mônica Valéria de Farias, Luiz Augusto Pacheco Amaral Junior, Jorge Alencar Neto e Valéria Cristina Vieira Moraes.
Além de Presidente Juscelino, a lista de municípios que integram o plano semestral do TCE inclui, Poção de Pedras, Vargem Grande, Vitorino Freire, Senador La Roque, Codó, Bacabal, Centro do Guilherme, Cidelândia, Santa Helena, Axixá e Centro Novo do Maranhão.
A escolha dos municípios leva em conta a chamada Matriz de Risco, um conjunto de indicadores que fornece ao TCE indícios de eventuais irregularidades nas diversas áreas sob a responsabilidades dos gestores públicos. Os trabalhos prosseguem até o final de novembro, quando serão divulgados seus resultados.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 19:20 | Comentar
Ex-prefeito de Lago Verde, Raimundo Almeida
No município de Lago Verde, a contratação de servidores públicos municipais para a administração municipal sem concurso público resultou na condenação do ex-prefeito Raimundo Almeida, pela juíza Vanessa Pereira Lopes, da 1ª Vara da comarca de Bacabal – de onde Lago Verde é termo judiciário.
Na sentença, o ex-gestor é condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil na quantia dez vezes no valor de sua remuneração de prefeito à época do fato; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. A juíza deixou de decretar a perda do cargo por já ter encerrado o mandato e de condenar o ex-gestor à reparação de danos, uma vez que não houve prejuízos ao erário.
O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, fundamentada em procedimento judicial que tramitou na Vara do Trabalho, em Bacabal, sob a acusação de que, durante sua administração, em 2010, manteve no quadro de servidores públicos municipais pessoas contratadas irregularmente.
Na contestação, o ex-prefeito alegou que os agentes políticos não são subordinados ao regime da lei de improbidade administrativa, portanto essa lei não se aplicaria ao seu caso. Esse argumento da defesa foi desconsiderado no julgamento.
“Verifica-se claramente que a redação da Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, inclui os agentes políticos no rol dos legitimados para figurar no polo passivo de ações de improbidade“, advertiu a magistrada. A juíza informou ainda que o artigo 2º da LIA define que “agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas“.
No entendimento da juíza, a sentença oriunda da Justiça do Trabalho constitui documento comprobatório do ato de improbidade administrativa praticado pelo réu. E que a manutenção de dois servidores municipais, em 2010, denota a existência de dolo (intenção), decorrente da vontade de descumprir o art. 37, inciso II da Constituição Federal, restando claramente configurado o ato de improbidade administrativa.
“Não há dúvida que o réu manteve irregularmente os servidores, sem a aprovação prévia em concurso público, como funcionários nos quadros dos servidores municipais, inobservando o contido no artigo 37, da Constituição Federal, o que configura ato de improbidade administrativa, vez que citada conduta atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade, infringindo a Lei 8.429/2002″, assegurou a juíza.
Conforme o julgamento da magistrada, a conduta do ex-prefeito se amolda ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, por ter ofendido o princípio da moralidade, gerando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 17:10 | Comentar
MP de Contas entrega ao MPE relação de gestores em débito
Em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), nesta quarta-feira (7), o Ministério Público de Contas entregou ao Ministério Público do Estado do Maranhão a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.
A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril de 2017, entre o MP Estadual, MP de Contas, Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do TCE/MA.
Com as informações em mãos, os membros do Ministério Público Estadual poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do STF.
Estiveram presentes na reunião o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça Cláudio Rebello Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, que representaram o Ministério Público estadual; o presidente do TCE-MA, Caldas Furtado; os procuradores do MP de Contas Douglas Paulo da Silva e Flávia Gonzalez Leite, além de técnicos do TCE.
O conselheiro Caldas Furtado ressaltou a parceria entre as instituições. “Estamos entregando o produto do nosso trabalho para que o Ministério Público possa dar continuidade, cobrando dos gestores a execução dos débitos”.
O procurador do MP de Contas Douglas Paulo da Silva destacou o ineditismo da ação integrada, por significar um segundo passo na busca do ressarcimento dos recursos públicos ao erário. “Depois de tentarmos, de uma forma consensual, que o gestor cumprisse o seu papel, estamos, agora, dando um passo adiante, que é levar para o MP Estadual essas informações”, afirmou. Segundo ele, todos os prazos foram obedecidos para que os gestores tomassem alguma iniciativa para execução dos débitos e eles se mantiveram inertes.
Para o procurador-geral de justiça, a parceria é um momento importantíssimo, tanto para a Rede de Controle da Gestão Pública como, principalmente, para a sociedade maranhense. “No trabalho em rede, todas as instituições trabalham na mesma direção. E no combate à corrupção, essa parceria é essencial. Juntos vamos mais longe”, enfatizou.
Entenda a questão
Quando o TCE julga irregulares as contas de algum ente público, ao gestor são aplicadas multas, cujos valores devem ser revertidos ao erário lesado. De acordo com decisão do STF, são os próprios entes que sofreram o prejuízo que têm a competência, por meio de suas Procuradorias, para executar a cobrança das multas.
Ocorre que, em muitos casos, tais multas deixam de ser cobradas. Ou porque o gestor em débito é o mesmo responsável pela execução, ou porque se trata de algum aliado político.
Devido à omissão na cobrança, o Ministério Público Estadual, a partir das informações repassadas pelo MP de Contas, poderá acionar os gestores por improbidade administrativa ou por crime de prevaricação, que é o ato de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme define o artigo 319 do Código Penal.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 15:45 | Comentar
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Em um encontro para diálogo realizado na noite de ontem (7), o presidente da OAB/MA, candidato à reeleição, Thiago Diaz recebeu apoio de dezenas de advogados do campo previdenciarista.
A reunião consolidou a candidatura de Diaz perante a classe que, tecnicamente, reconheceu avanços positivos durante sua gestão e demonstraram isso por meio das declarações de apoio.
“Meu objetivo sempre foi fazer uma OAB participativa e que pertença a todos os advogados. Receber o apoio dos previdenciaristas mostra que nosso esforço tem sido reconhecido e estamos avançando cada vez mais em prol da igualdade entre todos”, disse Diaz.
Com a proximidade das eleições, que serão no próximo dia 23 de novembro, Thiago Diaz segue na frente da disputa, com uma campanha baseada na prestação de contas pelo trabalho desenvolvido e com propostas para fazer muito mais pela advocacia maranhense.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 14:00 | Comentar
Luciano Luan Santos Lopes sendo julgado pelo Tribunal do Júri
Preso preventivamente desde outubro do ano passado, após espancar até a morte Raimundo da Silva, de 78 anos, e tentar contra a vida de Thaylla Pathelly Pereira da Silva, Luciano Luan Santos Lopes, de 21 anos, foi absolvido pelo Tribunal do Júri, presidido pela juíza Larissa Tupinambá, titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras.
O autor do crime bárbaro que chocou a cidade de Pedreiras havia flagrado o idoso com companheira dele Thaylla em um quarto de motel. Enciumado com o flagrante, Luciano agrediu Raimundo batendo a cabeça dele contra a parede até que fosse a óbito. Em seguida agrediu também fisicamente a mulher com socos no rosto e ainda a arrastou nua pela cidade, puxando-a pelos cabelos, sendo preso logo em seguida.
Apesar de reconhecer que o acusado foi o autor do delito, o conselho de sentença optou por colocá-lo em liberdade. Com isso, Luciano irá cumprir mais um ano e quatro meses em regime aberto.
O Ministério Público Estadual vai recorrer da decisão.
“A defesa alega insuficiência de prova. Olha, eu sempre digo que Tribunal do Júri é uma caixinha de surpresa, porque neste julgamento, o juiz da causa não é o Juiz de Direito, aquele que estudou as leis e as regras. Hoje quem vai absolver ou condenar são os sete jurados que integram o Conselho de Sentença. O trabalho do Ministério Público e da Defesa é de apresentar para esse Conselho de Sentença as provas que foram produzidas, sejam provas técnicas, testemunhais e sustentar as teses de acusação e defesa. Então, nós nunca temos controle desse resultado ou sobre esse veredito, porque nós não sabemos o que se passa na cabeça dessas sete pessoas”, disse a promotora de Justiça Marina Carneiro.
Reveja abaixo o vídeo em que Luciano conta detalhes do que ocorreu no dia do crime e se disse arrependido.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 11:25 | Comentar
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A Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, deflagrou nesta quinta-feira (8) a Operação Via Perditiones, com o objetivo de combater o transporte ilegal de madeira serrada pelas rodovias BR 316 e BR 222, no Estado do Maranhão.
São alvo das ações, além de empresários e madeireiros, policiais rodoviários federais e fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz).
Participam da ação aproximadamente 150 servidores entre policiais federais, policiais rodoviários federais integrantes da Corregedoria Geral da PRF, bem como servidores do IBAMA. Por determinação do Juízo da 8° Vara Federal, estão sendo afastados de suas funções 16 servidores públicos. Também são cumpridos quatro mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária, envolvendo empresários e caminhoneiros do ramo madeireiro, além de 18 notificações de medida cautelar diversa da prisão, 22 mandados de busca e apreensão, bem como 20 intimações.
As investigações apontam que servidores públicos atuavam nos municípios de Santa Inês e de Araguanã, para permitir a circulação irregular de caminhões carregados de madeira sem a devida documentação. Há elementos indicadores no sentido de que esses servidores agiam nas imediações do posto fiscal Estaca Zero, em Santa Inês, para autorizar a passagem dos caminhões sem a devida fiscalização rodoviária e fazendária, deixando de verificar o documento de origem florestal e as respectivas notas fiscais dos carregamentos de madeira.
Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, violação do sigilo funcional e receptação qualificada.
O nome da operação, ‘Via Perditiones’, é uma referência ao desvio de conduta perpetrado por alguns servidores públicos em detrimento ao esperado cumprimento de suas funções.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 10:00 | Comentar
Prefeito Eric Costa
Irregularidades em licitação e em contrato para prestação de serviços gráficos motivaram Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, em 9 de outubro, contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, mais conhecido como Eric Costa. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
Também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica.
O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00
Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.
Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.
Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.
O MP requer também a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.
As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 8:50 | Um comentário
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projetos de lei que concedem aumento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
A proposta relativa aos membros do STF teve 41 votos favoráveis, 16 contra, e uma abstenção, após os senadores aprovarem, na tarde de ontem (6), a inclusão do texto na Ordem do Dia de hoje. Já o projeto do salário do procurador-geral da República foi aprovado de forma simbólica pelo plenário.
A votação provocou divergências entre os senadores desde o início do dia, depois que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, manifestou “preocupação” com a possibilidade de reajuste. Segundo Bolsonaro, o momento não é adequado para o aumento.
Câmara
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas tramitava no Congresso desde 2016, depois de ter ficado paralisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Neste ano, o Supremo aprovou um reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte a partir de 2019.
Escolhido como relator de plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) alterou o texto para adequar o reajuste, informando que não haverá efeito retroativo para os anos anteriores.
“É importante registrar às senhoras e senhores que existe um compromisso assumido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal de extinguir o auxílio-moradia hoje pago aos membros do Poder Judiciário, anulando assim o impacto orçamentário”, afirmou Fernando Bezerra, ao encaminhar voto favorável ao projeto.
Publicado em 8 de novembro de 2018 às 7:00 | Comentar
Lílian Guimarães, Secretária de Estado de Gestão e Previdência
A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informa que, devido a problemas técnicos, os telefones utilizados para o atendimento da Ouvidoria/Portal do Servidor (3131-4191, 4192, 9116 e 4118) estão indisponíveis no momento. Para ter acesso aos serviços, o servidor deverá entrar em contato através dos números (98) 98789-8748 (Oi) e (98) 98331-8319 (Tim).
O atendimento presencial segue ocorrendo normalmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor, localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau. Pedimos desculpas pelo transtorno e informamos que, em breve, o funcionamento das linhas telefônicas será regularizado.
Senha do Portal
A senha também pode ser obtida através do site da Segep (www.segep.ma.gov.br), no link “Esqueceu a Senha?”, localizado abaixo dos campos CPF e senha do Portal do Servidor, e seguindo as instruções. Se a senha de acesso nunca foi gerada, basta clicar no botão “Primeiro Acesso”.
