Publicado em 26 de junho de 2018 às 18:00 | Comentar
Veículo capotou com estudantes na zona rural de Timbiras
Um caminhão “pau-de-arara” que conduzia alunos da rede pública municipal de Timbiras capotou nesta terça-feira (26) na zona rural em um local conhecido por “Ladeira do Axixá”.
O veículo impróprio e inseguro transportava alunos da comunidade Grande Alegria e Axixá para uma escola na comunidade Campestre dos Alvins.
De acordo com o prefeito de Timbiras, Antônio Borba, não existe mais transporte desse tipo no município, até mesmo licitações para contratação de ônibus já foram realizadas. De acordo com informações repassadas ao Blog do De Sá, os ônibus não fazem o trajeto completo para conduzir os alunos, e, por conta disso, parte do trajeto é ainda feito em caminhões pau de arara.
Publicado em 26 de junho de 2018 às 16:29 | Comentar
Policiais reunidos na 2ª Unidade de Segurança Comunitária (USC) no Coroadinho
O bairro Coroadinho, localizado em São Luís, tem sido palco de vários crimes nos últimos dias e para tentar combater a violência na localidade o secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, Coronel Jorge Luongo, autorizou a ocupação de mais de 100 policiais militares numa operação denominada de Saturação, integrada pelo Batalhão de Choque da PMMA, das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM) e da Companhia de Operações Especiais (COE).
A operação iniciou nesta terça-feira (26) e já efetuou várias apreensões e prisões em todo o complexo Coroadinho e entorno. Vale ressaltar que o bairro registrou somente na semana passada cinco homicídios, entre eles o de um menor de idade assassinado a tiros e o por último, a de uma jovem de 24 anos, identificada como Tatiana Santos do Carmo, morta com um tiro na cabeça no último fim de semana.
Os crimes deixaram a comunidade assustada e clamando por justiça.
A SSP-MA ainda não informou sobre previsão do término da ocupação. Comandantes dos Batalhões da Polícia Militar envolvidos na operação ainda discutem sobre planejamento e execução das ações no bairro.
Publicado em 26 de junho de 2018 às 14:00 | Comentar
Deputado Josimar Maranhãozinho e o prefeito Raimundo Antônio (centro)
O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), juntamente com a esposa, a ex-prefeita de Centro do Guilherme e presidente do PR Mulher, Detinha, estiveram prestigiando a abertura do Arraial de São João de Pedro do Rosário no último fim de semana. Além do prefeito Raimundo Antônio, várias lideranças políticas do município participaram do evento.
Todos tiveram a oportunidade de prestigiar as atrações do Arraial de São João e ficaram encantados com a organização e infraestrutura do local.
O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho é um dos incentivadores do evento que entrou em definitivo no calendário festivo da cidade. O show musical ficou por conta de Wylley Gomes.
Josimar se mostrou bastante satisfeito com o que viu e elogiou o trabalho do prefeito juntamente com sua equipe de governo. “É muito bom chegar ao município e ver essa alegria estampada no rosto das pessoas. A cada ano essa festa junina fica melhor, mesmo com a forte crise o prefeito teve o compromisso de manter a tradição junina e fazer um dos melhores arraiás do interior do estado, aqui fica o exemplo de uma gestão séria e de compromisso com as pessoas.”
Publicado em 26 de junho de 2018 às 12:00 | Comentar
Sede da SEMFAZ em São Luís
Encerra às 14h da próxima quinta-feira, 28 de junho, o prazo para inscrição no concurso público para o provimento de 10 vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). O edital está disponível no site do Diário Oficial do Município (www.saoluis.ma.gov.br) e no endereço eletrônico da empresa executora do certame, Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Trata-se do segundo concurso público promovido pela Prefeitura de São Luís este ano. O primeiro foi para a área da Assistência Social. Entre os concursos já realizados na gestão do prefeito Edivaldo estão ainda para a área da Educação, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.
A Secretaria Municipal de Administração (Semad) conduzirá o certame. Segundo a titular da pasta, Mittyz Rodrigues, após o concurso para a Assistência Social realizado este ano, a abertura de vagas para provimento efetivo na Secretaria Municipal de Fazenda reafirma o cumprimento do cronograma de concursos públicos da gestão do prefeito Edivaldo. “A expectativa em torno do preenchimento de novas vagas de Auditor Fiscal de Tributos reflete a importância desse cargo para os serviços prestados pela Secretaria de Fazenda aos cidadãos, consolidando a política de valorização do servidor. São avanços para um serviço público de qualidade e a melhoria na arrecadação municipal”, disse a secretária.
Vagas e inscrições
O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas. O edital contempla 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo oito vagas para a área de Abrangência Geral e duas para a de Tecnologia da Informação. A remuneração total inicial do cargo é de R$ 10.181,24.
As inscrições estão sendo realizadas via internet no site www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 200,00.
As provas serão aplicadas em São Luís no dia 29 de julho de 2018 nos períodos da manhã e tarde, sendo o processo avaliativo constituído de provas objetiva e discursiva (a serem realizadas no mesmo dia e com caráter habilitatório e classificatório) e avaliação de títulos (com caráter classificatório). O Edital de Abertura nº. 001/2018 está publicado no Diário Oficial do Município nº 100.
Publicado em 26 de junho de 2018 às 9:25 | Comentar
Prefeito Miguel Lauand
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Município na qual pede que a Justiça determine a realização de concurso público e o fim dos contratos precários de trabalho, firmados em desacordo com a legislação.
O último concurso público realizado pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim aconteceu em 2013, já estando expirado. Logo no início de seu mandato, no entanto, o prefeito Miguel Lauand Fonseca (PRB) realizou um seletivo para atender à necessidade da administração municipal. Os cargos providos, no entanto, não são comissionados e nem gerados por necessidade temporária.
Entre os contratados estão vigias, professores, digitadores, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Por serem profissionais que atuam na atividade-fim do Município, esses profissionais deveriam ter sido contratados após a aprovação em concurso público. Para a promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, é “ilegal e imoral o provimento dos mesmos por contratos precários”.
Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim, encaminhada ao Ministério Público, aponta outras irregularidades como a contratação de servidores sem seletivo, servidores que recebem salário sem trabalhar, aprovados em seletivo sem perspectiva de contratação e permuta de funcionários em estágio probatório.
O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, que o Município de Itapecuru-Mirim não realize novas contratações sem concurso público, com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.
Foi pedido, ainda, que seja instaurado processo licitatório para a contratação de instituição para realizar o certame, com lançamento de edital para provimento de todos os cargos atualmente ocupados irregularmente, em prazo de até 90 dias. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 5 mil diários diretamente ao prefeito Miguel Lauand Fonseca.
Ao final do processo, o Ministério Público requer, ainda, que com a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados, os contratos precários sejam todos extintos, novamente sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil diários ao prefeito de Itapecuru-Mirim.
Publicado em 26 de junho de 2018 às 8:20 | Comentar
Foto Reprodução
Estreou, na noite desta segunda-feira (25), no horário das 19h30, na TV Assembleia (canal aberto 51.2 ou 17 da TVN), o MPTV – programa do Ministério Público do Maranhão – fruto de uma parceria com a Assembleia Legislativa. As gravações estão sendo realizadas nos estúdios da emissora, no Complexo de Comunicação da Casa, com apoio técnico de uma equipe de profissionais, em sintonia com a Coordenadoria de Comunicação do MP.
O novo programa, que amplia a grade de programação da TV, é resultado de um termo de cooperação firmado entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. “Essa parceria é muito boa, pois melhora, ainda mais, as relações institucionais da Casa com o Ministério Público; e o programa é uma forma da sociedade conhecer mais as ações do MP e entender a competência dessa instituição para, quando precisar, poder acionar”, frisou o parlamentar.
O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinkings, também destacou a importância do Termo de Cooperação, frisando que o objetivo desta parceria é estreitar as relações e reforçar a harmonia entre a Alema e o MP e, destes, com a sociedade, levando informação de qualidade e orientação sobre os assuntos e temas da área.
Edwin Jinkings observou que a Assembleia Legislativa do Maranhão possui uma das maiores estruturas de Comunicação pública do país. Nesse sentido, com o objetivo de otimizar a programação da TV Assembleia, a nova gestão está abrindo espaços para estreitar relações com outras instituições, ao mesmo tem em que ganha com informações e conteúdo diferenciado, atingindo públicos segmentados, assim como já aconteceu também com o Poder Judiciário por meio do programa “Justiça Cidadã” que vai ao ar aos sábados.
Defesa dos direitos do cidadão
O programa vai ser exibido toda segunda-feira, às 19h30, com reprise aos domingos, às 13h. Com 30 minutos de duração na grade da emissora, a ideia é estabelecer mais um canal de comunicação com a comunidade, destacando a atuação do MP em seus programas e projetos na defesa dos direitos da sociedade em geral.
Apresentado pela jornalista Daucyana Castro, o primeiro programa levou aos telespectadores os dois primeiros anos de atuação do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que foi reconduzido ao cargo para o biênio 2019-2020. Também serão mostradas as campanhas institucionais de combate à corrupção, prevenção ao uso de drogas e incentivo à leitura, inaugurações de novas promotorias, instalação dos grupos de assessoria técnica no interior e expansão do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
“Quero agradecer à Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente Othelino Neto e da Diretoria de Comunicação, por ter disponibilizado ao Ministério Público esse espaço na grade da TV Assembleia. Faço o convite a todos da sociedade maranhense, para que assistam, hoje, a estreia do programa e que estejam conosco, todas as segundas-feiras, acompanhando este canal de diálogo com o cidadão”, destacou Luiz Gonzaga Martins Coelho.
O programa conta com entrevistas, quadros e reportagens. Além da TV Assembleia, o MPTV será exibido também na internet, nas plataformas das redes sociais do Parlamento Estadual e do Ministério Público. “Nós vamos divulgar no nosso canal no Youtube e, também, no canal da TV Assembleia. Paralelo a isso, vamos fazer a divulgação a cada edição nas nossas redes sociais”, concluiu Lucinda Medeiros, coordenadora de Comunicação do MP-MA.
Publicado em 25 de junho de 2018 às 22:00 | Comentar
Foto Reprodução
O prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), não poderia ter escolhido pior dia para declarar apoio ao governo Flávio Dino (PCdoB).
Aliado político do ex-deputado Paulo Marinho, o “Galeão Cumbica” da Princesa do Sertão formalizou aliança com o governador comunista exatamente no mesmo dia em que o seu mentor foi preso pela terceira vez por se recusar a pagar 1,2 milhão em pensão alimentícia.
O anúncio foi feito durante conferência estadual do PCdoB, ocorrida na noite desta sexta-feira (20) em São Luís.
Publicado em 25 de junho de 2018 às 20:05 | Comentar
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Mais de 10 mil pessoas já participaram dos eventos de construção do programa de governo para uma eventual reeleição do atual governador Flávio Dino. O movimento Diálogos pelo Maranhão, em 2018, já realizou 12 encontros, entre as cidades de São Luís, Timon, Imperatriz, Viana, Bacabal e Chapadinha.
De acordo com a coordenação do Diálogos, o objetivo é atrair o cidadão para participar efetivamente da elaboração do programa de governo do pré-candidato do PCdoB, como enfatiza Júlio Pinheiro, vice-prefeito de São Luís e um dos coordenadores do Diálogos. Desta forma, o evento se consolida como formato democrático para ouvir movimentos sociais e representantes da sociedade civil.
“Nós entendemos como necessário o debate com o povo do Maranhão, com a sociedade civil organizada, com os trabalhadores, sindicatos, entidades e conselhos, buscando evidentemente o que pra nós e para qualquer governo democrático é uma exigência: escutar esses segmentos, escutar a sociedade”, pontuou.
Modelo repete integração de 2014
Para as eleições passadas (2014), o então candidato ao governo do Maranhão pelo PCdoB, Flávio Dino, idealizou o Movimento “Diálogos pelo Maranhão”, série de debates voltados para a construção coletiva do programa de gestão que ele vem executando ao longo do seu primeiro mandato.
Ao longo de dois anos, ele viajou por diversas cidades maranhenses para colher sugestões, ouvir demandas regionais e construir uma plataforma de governo que estivesse em sintonia com as reais necessidades do maranhense.
Pré-candidato à reeleição, Dino reedita o “Diálogos” com um diferencial: além de estruturar colaborativamente, as metas de governo para os próximos quatro anos, as escutas visam avaliar junto com a população o que já foi feito pelo governo Dino e o que pode melhorar.
Temas e resultados
Entre os diversos assuntos pautados, o que retomou o Diálogos Pelo Maranhão foi educação seguido de infraestrutura; segurança; trabalho, produção e renda; saúde; juventude; pessoas com deficiências, políticas pública das mulheres e movimentos sociais.
Levantamento do portal de notícias G1, divulgado em janeiro de 2018, constatou que Flávio Dino foi o governador brasileiro que mais executou itens do seu plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral nas eleições de 2014. Em três anos ele cumpriu 91,89% das suas ‘promessas de campanha’.
Publicado em 25 de junho de 2018 às 18:10 | Comentar
Foto Divulgação
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o SET – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís, para garantir melhorias no Sistema de Bilhetagem Automática da capital. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, o horário de comercialização de créditos eletrônicos, nos postos de cadastro e venda físicos, não satisfaz as necessidades dos usuários.
“Os serviços de emissão de cartão e venda de vale-transporte são centralizados na unidade Apicum, cujo atendimento ocorre apenas durante dias úteis, prejudicando cidadãos e turistas que desejam adquirir cartões de passagem e usufruir de benefícios como a integração temporal no transporte coletivo. O consumidor não pode ser prejudicado por um atendimento ineficiente,com essa ação, vamos garantir o real cumprimento da lei, garantiu o diretor do IBEDEC, Duarte Júnior.
Na ACP, o Instituto requer a ampliação do horário de atendimento de todos os postos de cadastro e venda de créditos eletrônicos, inclusive com atendimento aos finais de semana; a fixação do tempo máximo de 20 minutos para atendimento nesses locais, devendo esse tempo ser mensurado pelo bilhete de senha a ser distribuído nos pontos de vendas, em que deverão constar impressos, mecanicamente, o horário de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do consumidor no guichê.
Além disso, a ação pede a descentralização dos serviços prestados nos postos de venda de créditos eletrônicos, de modo a permitir que os usuários tenham mais opções de locais para emitir cartões e efetuar recargas, por meio de parceria com o VIVA Cidadão, no intuito de permitir a descentralização, gerando menos custos e com os horários alternativos já atendidos nas unidades do VIVA.
O IBEDEC solicita também a instalação de totens eletrônicos em Terminais de Integração, shoppings e afins para permitir a comercialização de créditos de transporte pela internet, com sistema de recarga imediata e possibilidade de pagamento via cartão de débito e/ou crédito, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Por fim, requer condenação por danos morais coletivos no valor de seis milhões de reais e a destinação das multas, eventualmente aplicadas, em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC, criado pela Lei Estadual nº 8.044/2003.
Publicado em 25 de junho de 2018 às 16:35 | Comentar
Ex-prefeito de Lagoa Grande, Raimundo Cirilo de Oliveira
O ex-prefeito de Lagoa Grande (termo judiciário de Lago da Pedra), Raimundo Cirilo de Oliveira, foi condenado pelo Judiciário por causa de atos de improbidade administrativa, praticados quando da sua gestão no ano de 1999. As irregularidades praticadas no exercício financeiro desse ano foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi condenado, entre outras penalidades, a ressarcir o erário em R$ 731.636,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
A sentença é assinada pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular de Lago da Pedra, também impondo ao ex-gestor a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.
Segundo consta no processo, devido às irregularidades encontradas, o Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar as contas referentes ao exercício financeiro de 1999. O autor alega que, neste ano, o ex-prefeito realizou despesas cujos processos licitatórios não prestaram obediência à legislação vigente. Afirmou que as contratações para a realização de obras de construção civil e de incremento de instalações foram feitas através de licitação, mas com a Construtora Pedra LTDA., de propriedade de Josimar Ferreira, recorrente em participar dos certames, o que viola a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Afirmou, ainda, que o requerido prestou contas de pagamentos feitos a servidores municipais, sem apresentar os contratos referentes a estes servidores, bem como sem comprovar terem sido contratados após aprovação em concurso público. Quando notificado, o requerido alegou a inexistência de improbidade administrativa, pois entende que a simples reprovação das contas não conduz automaticamente à prática de atos tipificados na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), ressaltando a ausência de dolo nas condutas praticadas.
“Como discorrido nos autos, o requerido quando prefeito de Lagoa Grande, exercia o cargo de não realizou licitação nem fez o processo administrativo regular para a feitura de diversas atividades municipais que exigiam a formalidade, como a contratação de profissionais para atividades específicas, pagamento de despesas para manutenção do destacamento da Polícia Militar, contratação de serviços de engenharia, que era feita quase que com exclusividade pela Construtora Pedra”, observa o magistrado na sentença.
Para a Justiça, mesmo que em algumas situações houvesse a possibilidade de dispensa de licitação, o requerido tinha por obrigação obedecer ao procedimento legal até mesmo para justificar a dispensa, coisa que não o fez. “Simplesmente, de posse do dinheiro público, contratou serviços e adquiriu bens que necessitava e pagou por eles, escolhendo de forma aleatória os fornecedores, desrespeitando completamente os princípios administrativos. Quanto à contratação da empresa Pedra para quase todas as licitações, a situação é igualmente grave, já que frustra o caráter de competitividade do processo impedindo que outras empresas participem em caráter de igualdade com a empresa ganhadora, o que é ilegal”, ressalta a sentença, anexada abaixo em Arquivos Publicados.
