Hildo Rocha usa dinheiro público para visitar cassinos no exterior

Deputado Hildo Rocha

O anedotário da política maranhense está recheado de histórias de Roseana Sarney (MDB) varando a noite em mesas de carteados e em passeios por cassinos em Las Vegas (EUA) e Punta Del Leste (Uruguai).

E a paixão por jogatina parece ser regra no grupo Sarney. O deputado federal Hildo Rocha (MDB), canino defensor da oligarquia, está sendo acusado de usar dinheiro público para visitar cassinos no exterior.

Segundo reportagem da revista IstoÉ, Hildo Rocha e mais sete deputados, foram ao exterior para tratar do funcionamento de cassinos e jogos de azar – que são proibidos no Brasil. A viagem ocorreu entre os dias 5 e 20 de janeiro, em pleno recesso parlamentar.

Na China, entre idas a Xangai, Macau e Hong Kong, consumiram 40 diárias, totalizando R$ 63 mil. “Foram ter uma aula sobre exploração de jogos de fortuna e azar naquele país”, diz trecho da matéria.

Fonte: Blog Marrapa

Imagem do dia: Flávio Dino reafirma chapa para eleição majoritária

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O governador Flávio Dino reuniu os 14 partidos que apoiam sua reeleição em um grande evento no Rio Poty hotel, neste sábado, e voltou a afirmar sua indicação para o que considera a melhor chapa majoritária para as eleições deste ano. Flávio, que é pré-candidato à reeleição, espera contar com Carlos Brandão (PRB) como vice e com Weverton (PDT) e Eliziane (PPS) como pré-candidatos às duas vagas no Senado Federal.

O evento, Diálogos pelo Maranhão, é uma reedição ampliada dos ciclos de debates setoriais promovidos por ele em 2014, em que a população foi ouvida e suas demandas deram origem ao plano de governo que ele executou nos quatro anos de mandato.

O encontro deste sábado (05) marca o reinício do movimento, em que serão feitos balanços das ações implementadas em diversas políticas governamentais, como educação, segurança, infraestrutura, emprego, trabalho e renda e saúde, ouvindo a sociedade civil e incorporando suas propostas de avanço.

Participaram do evento representantes do PCdoB, PDT, PP, PPS, PROS, PSB, PT, PTB, PR, PRB, DEM, PEN, PTC e SD.

Prefeitura de S. Benedito do Rio Preto realiza capacitação para o cuidado cardíaco

Foto Reprodução
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A Prefeitura de São Benedito do Rio Preto realizou o curso de capacitação Sobre a Prevenção de Doenças Cardiovasculares dos Agentes da rede municipal de saúde.

Prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Fernandes, durante evento
Prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Fernandes, durante evento

Com duração de 3 dias o curso proporcionou aos agentes maior entendimento sobre as doenças cardiovasculares, suas prevenções e tratamentos.

Para o encerramento do curso neste sábado, 5 de maio, foi realizada uma palestra com o Cardiologista José Bonifácio, hoje médico da rede municipal de saúde, onde colocou todo o seu conhecimento e experiência a disposição dos Agentes de Saúde do Município.

Realizado pela Secretaria de Saúde do Município, o evento contou com a participação de todos os agentes de saúde do município, a secretária de saúde Cláudia Melo e do prefeito Maurício Fernandes.

TRF4 nega pedido de anulação da condenação de Lula

Lula, preso em Curitiba

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, negou hoje (4) recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a decisão da 8ª Turma do tribunal, que condenou o réu a 12 anos e 1 mês, com execução provisória da pena de prisão.

O pedido havia sido protocolado no dia 27 de abril pela defesa do ex-presidente. Os advogados apontaram supostas violações cometidas pelo juiz federal Sérgio Moro, entre elas a falta de comprovada relação entre contratos com a Petrobras e o favorecimento ilícito considerado na sentença. A defesa alega que a 13ª Vara de Curitiba não teria competência para julgar a ação.

Segundo a desembargadora, embora presente o periculum in mora (perigo na demora) decorrente da prisão do réu, não estariam preenchidos os demais requisitos necessários ao deferimento da medida, que são a possibilidade de admissibilidade dos recursos junto aos tribunais superiores e a probabilidade de acolhimento das teses levantadas pela defesa.

“Vale dizer, somente com argumentos sólidos e passíveis de acolhimento pelas instâncias superiores, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, é que se pode obstaculizar o cumprimento do julgado emitido pela Corte Regional”, afirmou a desembargadora.

Fonte: Agência Brasil

“Tenho convicção que Brandão é o melhor nome para ser vice”, diz Márcio Jerry

Secretário Márcio Jerry e o vice-governador Carlos Brandão

Extinguindo qualquer dúvida que tentaram levantar nos últimos dias, o presidente do PCdoB-MA, Márcio Jerry, foi categórico durante entrevista no programa ‘Ponto e Vírgula’, da Rádio Difusora FM, na noite desta sexta-feira (4): “Não há ilegalidade, (Carlos) Brandão será o candidato a vice de Flávio Dino”. Em conversa com os radialistas Marcelo Minard, John Cutrim, Paulo Negrão, Marco Franco e Juliana Medeiros, que comandam o programa, Jerry tratou, entre vários temas importantes da política nacional e local, sobre a certeza da manutenção do atual vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, na chapa como pré-candidato a vice do governador Flávio Dino.

O presidente do PCdoB alegou que há um consenso em torno do nome de Brandão, é uma preferência entre os partidos que dão sustentação do Governo. E isto se deu em razão da atuação marcante e firme dele. “Tem representatividade política, eleitoral e social, é uma pessoa que mostrou ter muito companheirismo, muita lealdade muita atitude de colaboração com o governador e é assim que tem que se portar, num conjunto de lideranças, um vice-prefeito, um vice-governador ou um vice-presidente”, destacou Jerry, que ainda descarta qualquer ilegalidade na pré-candidatura de Brandão.

Tenho convicção plena que politicamente ele é um nome adequado para continuar sendo vice-governador. E juridicamente não li nenhuma arguição consistente que ‘por a mais b’ demonstre que ele é inelegível, ao contrário de muitas exposições bastante fundamentadas que atestam que ele pode sim ser legalmente o candidato a vice”, defendeu Márcio.

Base aliada

Questionado sobre a participação do PT na base do Governo, Márcio alegou ser o Partido dos Trabalhadores um importante aliado do PCdoB, tanto no cenário maranhense, quanto brasileiro. “Há uma relação institucional do PCdoB com PT nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Temos todo respeito ao PT e por isso mesmo somos extremamente solidários aos companheiros e companheiras do PT e a luta e história do partido”, disse.

Jerry ainda assegurou que qualquer definição quanto anos nomes dos pré-candidatos e planos de governo para os próximos quatro anos já foi e será sempre amplamente debatida, até que se alcance um denominador comum e seja escolhido o melhor para o Maranhão. “Vamos continuar no debate com os companheiros para que, ao cabo do processo, continuemos todos juntos para fazer aquilo que representa a continuidade da política pública, a expressão daquilo, por exemplo, que é o que o presidente Lula fez em termos de políticas públicas, que é olhar para os mais pobres, para os esquecidos, para os invisíveis e fazer com que as ações do Estado possam chegar para aquelas que mais precisam”, afirmou Jerry.

Gedema celebra Dia das Mães com servidores da Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa e o Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema) celebraram, na tarde/noite de quinta-feira (3), na Associação dos Magistrados, na Avenida Eduardo Magalhães (Calhau), o Dias das Mães com os servidores da Casa.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado do deputado Neto Evangelista (DEM) e de diretores da Casa, recepcionaram os convidados e congratularam-se com todas as mães servidoras.

Esta é uma celebração muito bonita e de muito simbolismo, organizada com muito carinho e dedicação pela equipe do Gedema, em homenagem às servidoras mães, às mães das servidoras e também às futuras mamães. É também um momento de confraternização entre todos nós, servidores da Assembleia. É um prazer estar aqui. Este momento especial é de vocês. Parabéns a todas as mães”, disse o presidente da Assembleia, na abertura do evento.

Othelino Neto justificou a ausência de sua esposa e presidente do Gedema, enfermeira Ana Paula Lobato, que não pôde comparecer por conta de uma virose. “Uma virose que está acometendo muita gente em São Luís pegou Ana Paula de cheio e, infelizmente, ela, que também é mãe, não pôde estar aqui para comemorar esta data muito especial junto com vocês, mas mandou um abraço com muito carinho a todas as mamães da Assembleia”, disse.

Durante o evento, Guilhermina Nova Alves, 7 anos, filha do casal Othelino e Ana Paula, leu uma mensagem da presidente do Gedema às mamães. “Mãe, princípio de tudo, sublime presente de Deus e exemplo de amor. A você, mãe, meu especial e profundo agradecimento. Parabéns a todas as mães servidoras da Assembleia. Recebam meu abraço fraterno”, frisou.

Neide Sousa, vice-presidente do Gedema, afirmou que a celebração em homenagem às mães é um importante reconhecimento e valorização da Assembleia a todas as servidoras mães. “Esta festa tem essa simbologia de reconhecer a importância das mães na sociedade, na família e na vida de cada um de nós. O Gedema, neste dia especial, abraça cada uma das mamães aqui presentes, com muito afeto, desejando a todas muitas felicidades”.

Mantendo a tradição, o Gedema, sob o comando da presidente Ana Paula Lobato, organizou com muito esmero esta bonita festa para as servidoras. Um momento especial como este não poderia passar em branco. Estamos aqui para parabenizar e abraçar as mamães que são responsáveis pela existência de todos nós”, destacou o deputado Neto Evangelista (DEM).

Atrações da festa

A mãe e servidora Daniele Durans Rios, acompanhada de seu filho, Lourenço Rios dos Reis, abriu a celebração cantando uma música em homenagem às mães. Em seguida, houve concurso de dança de salão, forró pé de serra, bolero e brega, com a participação de quatro casais, sendo as damas mamães e servidoras da Casa. O público presente escolheu, por intermédio de aplausos, o casal que melhor dançou.

O casal vencedor foi Zenaide Calvet e Antônio Carlos Santos, ficando os casais Teonília Balby e Edson Salazar da Cruz, Elizabeth Assis e Darlan Jorge Alves e Sônia Filomena Chidiak e José Mendes Neto, respectivamente, em segundo, terceiro e quarto lugares.

A mamãe Zenaide Calvet, servidora do Núcleo de Anais, com 38 anos de Assembleia, demonstrou satisfação em participar da festa. “Nós nos organizamos e ensaiamos bastante para prestar essa homenagem às nossas colegas mães, desejando felicidade a todas e agradecendo ao Gedema por realizar tão bonita festa e nos proporcionar essa oportunidade e esse momento de confraternização”, frisou Zenaide.

Avaliação

Marina Sousa, radialista e servidora da Diretoria de Comunicação, disse que gostou da festa e agradeceu. “Mãe é algo muito valioso e precioso. É coisa de Deus. Homenageá-la é sempre muito singelo. Gostei da festa. Foi bonita e um momento de congraçamento. Agradeço à Assembleia por esse gesto. Parabéns ao Gedema pela organização”, disse.

Lúcia de Fátima Lima Costa, servidora do gabinete do deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), disse que foi uma grande honra participar da festa. “Foi uma festa maravilhosa. Nós, mães, merecemos e agradecemos à Assembleia pela homenagem. Parabéns a todos que organizaram e planejaram este maravilhoso evento”, agradeceu.

Prestigiaram a festa das mães, entre outras autoridades, o diretor geral da Assembleia, Valney Pereira; o procurador geral, Tarcísio Araújo; o diretor geral da Mesa, Bráulio Martins; o diretor de Comunicação, jornalista Edwin Jinkings; o diretor de Recursos Humanos, Eduardo Pinheiro; a diretora de Documentos e Registros, Simone Limeira, e a diretora de Desenvolvimento Social, Silvana Leal.

Bancos devem atender cliente em no máximo 30 minutos, determina Justiça

Fachada do Banco da Amazônia (Imagem Ilustrativa)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

Os desembargadores do órgão colegiado também mantiveram a sentença de primeira instância nas demais determinações, de implantação de sistema de controle de atendimento, mediante a distribuição de senhas aos usuários, nas quais deverão constar impressos, mecanicamente, os horários de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas se dará em, no máximo, 30 minutos, além de, em todas as agências bancárias de sua responsabilidade, a disponibilização de assentos para os clientes que aguardam atendimento, bem como o acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa majorada fora no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 600 mil, a ser aplicada individualmente a cada requerido, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado do Maranhão.

A apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid. As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública contra as agências bancárias. Sustentaram, também, cerceamento de defesa, excesso quanto aos pedidos contidos na petição inicial e na aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo o relator, a matéria trata de leis estadual e municipal, não havendo participação de qualquer ente federal. Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação.

Jorge Rachid afirmou, ainda, que a fundamentação da sentença deixou claro a constitucionalidade das leis, pois há entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando terem os municípios competência para legislar sobre ações do interesse local, inclusive com base no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Baseado nisso, o relator entendeu não merecer prosperar o argumento dos apelantes acerca da incompetência do município no que diz respeito ao tempo de atendimento nas agências bancárias, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade das normas.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatoria explicou terem sido comprovados os fatos alegados na inicial, tratando-se, assim, de matéria exclusivamente de direito, podendo o magistrado julgar antecipadamente a lide, ou seja, quando estabelece-se que os autos possuem maturação suficiente para serem julgados, refutando o argumento dos apelantes.

Para o relator, os fatos são suficientes para manter inalterada a sentença do juízo de base, assim como os valores das multas em caso de descumprimento da decisão, para que o direito do consumidor seja assegurado de acordo com as normas estabelecidas na “Lei das Filas”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar, para manter a sentença inalterada. (Protocolo nº 43.351/2017 – Balsas).

Número de viaturas da PM cresce 86% em pouco mais de 3 anos no Maranhão

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Entre as mais de mil novas viaturas entregues desde 2015 para a Segurança Pública do Maranhão, 825 foram para a Polícia Militar. Isso representa um salto de 86% na frota da corporação em pouco mais de três anos.

Até 2014, o Maranhão tinha 960 carros e motocicletas para os policiais militares. Hoje são 1.785. Contando também as viaturas da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, o total chega a quase 2.700 unidades.

Os novos carros entregues desde 2015 são equipados com tecnologia de monitoramento, comunicação e tração, adequados para uso nas áreas de litoral e de difícil acesso.

Isso permitiu que a distribuição dos veículos fosse realizada de forma estratégica para garantir a eficácia do uso e para que todos os grandes comandos espalhados pelo Estado recebessem viaturas.

De acordo com o Comando da PM, a estratégia de distribuição considerou, entre outras vertentes, o tipo de policiamento, a natureza do terreno e a população atendida.

Esse investimento duplo, material e pessoal, que o governador tem feito no sistema de Segurança possibilita uma atuação forte em todos os campos, tanto na parte operacional, na de inteligência, quanto na de investigações”, diz o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela.

O comandante geral da Polícia Militar, Jorge Luongo, diz que desde que entrou para a corporação, há 25 anos, nunca viu um momento como este em relação ao cuidado com a Segurança Pública. “Este governo vem investindo fortemente, teremos a entrada de novos PMs, a capacitação está sendo um marco para a polícia.”

E também temos investimentos em viaturas e armamentos. Temos realmente viaturas em todo o Maranhão, não apenas carros pintados de viaturas”, acrescenta o comandante da PM.

Ex-prefeito de Vargem Grande é denunciado

Miguel Fernandes, ex-prefeito de Vargem Grande

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu Denúncia contra o ex-prefeito do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2012, atestadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foi verificado que a administração municipal realizou despesas sem licitação e não realizou processo de dispensa de licitação, desrespeitando a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

Serviços de manutenção do sistema de contabilidade, pesquisa de opinião e de assessoria técnica, cujo valor total foi de R$ 202.500,00, foram efetuados sem licitação. Além disso, foram alugados os prédios da Unidade de Saúde São Miguel, almoxarifado, arquivo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, anexo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e espaço da Feira dos Produtores da Agricultura Familiar, no valor de R$ 42.196,00, sem a realização do processo de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade podem acarretar pena de três a cinco anos de prisão.

Ex-prefeito de Governador Edison Lobão é acionado por não prestar contas

Evando Viana, ex-prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em 19 de abril, contra o ex-prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, os ex-secretários municipais de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos, Graciliano de Jesus Gomes Muniz e Michelany Ferreira de Paula Sabino.

A Ação foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto. O município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

O MPMA apurou que durante os anos de 2015 e 2016 os acusados deixaram de prestar contas dos gastos com saúde pública no município. Apesar de vários ofícios expedidos pelo Conselho Municipal de Saúde solicitando os dados, nem a Prefeitura nem a Secretaria de Saúde enviaram os relatórios dos gastos para análise.

De acordo com o artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) de cada ente federativo deve elaborar relatório detalhado, a cada quatro meses, contendo, no mínimo, o montante e fonte de recursos aplicados no período, as auditorias executadas, indicadores de saúde da população, dentre outros dados.

A Lei Complementar também estabelece que o gestor deve enviar até 30 de março do ano seguinte o Relatório Anual de Gestão, cabendo ao conselho emitir parecer conclusivo, ao qual deve ser dado ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico.

O não encaminhamento dos dados impediu o exercício da atividade de controle e fiscalização social sobre as ações de saúde, deixando também de prestar contas e negando publicidade a atos oficiais” afirma o promotor Newton Bello.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que aplique as sanções listadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que prevê ressarcimento integral do dano, perda de função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, multa cível de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por três anos.