A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (5), por 45 votos a 3, um projeto de lei que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados, que agora pode ir à pauta no plenário.
O projeto do tucano Cássio Cunha Lima prevê de um a quatro anos de prisão para quem violar as prerrogativas dos defensores –entre elas, direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia.
Se o projeto se tornar lei, um dos casos que poderão ser enquadrados foi a autorização de Sérgio Moro para interceptação telefônica no escritório de Roberto Teixeira, o compadre de Lula.
Hoje, informa o Estadão, a análise desse tipo de violação cabe ao CNJ, que só pode aplicar punições administrativas.
Os deputados disseram que a proposta não era contra a Lava Jato, o Judiciário ou o Ministério Público.
“Há explicações que o doutor Sérgio Moro deve dar. Mas não votamos essa lei por conta do doutor Sérgio Moro porque ele não merece ter uma lei com seu nome”, discursou a petista Maria do Rosário.
Fonte: O Antagonista