Acontece na manhã desta quarta-feira (6), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum Desembargador Sarney Costa em São Luís, uma audiência onde será definido se a empresa BRK Ambiental continua ou não como prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
A audiência será presidida pelo juiz Douglas Martins na presençados prefeitos de Paço do Lumiar e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), Domingos Dutra (PCdoB) e de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva (PSDB), representantes da empresa BRK Ambiental e de usuários.
A empresa, que vem sendo acusada de irregularidades nas prestação de serviços, foi multada no mês passado em R$ 85.503,44 pelo Cisab por não ter cumprido a Resolução Normativa n° 08 que reduziu em 40% a conta de água e esgoto da maioria das residências nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
Entenda o caso
O Cisab aprovou a Resolução n° 08/2017, da Câmara de Regulação, reduzindo as tarifas de água em 20% nas comunidades onde o esgoto é tratado, mas a BRK não tem licença dos órgãos ambientais para jogá-lo no meio ambiente. E em 40% nas contas de água das comunidades onde não há qualquer tipo de tratamento de esgoto, que são a maioria nos dois municípios.
Tanto em Paço do Lumiar quanto em Ribamar, o tratamento de esgoto só é feito em condomínios novos, que têm estação de tratamento. Na grande maioria das residências, o esgoto não é tratado. E para esta grande maioria, a redução deveria ter sido de 40% na conta de água desde agosto.