Essa decisão faz parte de um relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária, aprovado nessa terça-feira (26) pela Comissão Mista de Orçamento.
O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais. O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos.
Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Fundo de eleições
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/17). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderia ser destinada ao financiamento das eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/17).
Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas prefeituras. “Estamos diante de uma situação que a ideia de financiamento eleitoral fica vinculada a emendas, que são as únicas fontes das prefeituras.”