O sistema para redução de multas e juros do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está habilitado para uso, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Os contribuintes com débitos de IPVA podem ter redução de até 100% das multas e juros com pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o débito também terá desconto de 60% para pagamento em até 24 meses, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para veículos automotores.
Não estão incluídas no programa as motocicletas com valor venal de até R$ 10 mil reais, pois estarão contempladas na 2ª Edição do Programa Moto Legal.
Os benefícios serão concedidos até 18 de dezembro de 2017. Não serão editados mais programas de anistia e parcelamento, uma vez que o Governo do Maranhão vedou novas formas de parcela de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022.
Para aderir ao programa, é preciso emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento.