Publicado em 2 de agosto de 2017 às 8:15 | Comentar
Delegado Tiago Barbal, Superintendente de Investigações Criminais
Com o reforço nas ações de segurança, os meses de junho e julho deste ano não tiveram nenhum caso de roubo com explosivos a bancos no Maranhão. Em 2014, no mesmo período, tinham sido registrados oito desses crimes. Os dados são da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).
A queda de 100% se deve ao aumento de investimentos na prevenção e na repressão pelo Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão.
A polícia maranhense vem identificando e desmontando as quadrilhas que costumavam assaltar bancos. Líderes dessas quadrilhas foram presos, boa parte no ano passado. Além disso, as equipes patrulham pontos estratégicos.
Outro avanço importante foi a criação de um departamento especializado da Seic para combater roubos e furtos com explosivos. Os delegados e investigadores desse setor aprimoraram as habilidades em diversos treinamentos em outros estados.
De acordo com o superintendente de Investigações Criminais, delegado Tiago Bardal, a queda no índice é reflexo da nova política adotada na Secretaria de Segurança Pública (SSP), com a integração das polícias Civil e Militar na operação ‘Maranhão Mais Seguro’.
“Passamos a ter uma investigação com qualidade que, em conjunto com a atuação do Instituto de Criminalística, se reverte em um inquérito policial com provas mais robustas para condenação adequada desses assaltantes, que ficam mais tempo fora do convívio social”, acrescentou.
As ações contra roubos com explosivos levam mais segurança à população, reduzindo a exposição a situações de risco.
Publicado em 2 de agosto de 2017 às 7:00 | Comentar
Prefeito Luis Fernando Silva durante adesão à campanha em São José de Ribamar
O município de São José de Ribamar aderiu oficialmente nesta segunda-feira (1º) à campanha “Maranhão na Prevenção às Drogas”. A adesão aconteceu durante lançamento da campanha realizada no auditório do Instituto Estadual do Maranhão (IEMA).
Organizada pelo Comitê Estadual de Prevenção às Drogas – composto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público, Câmara Federal e Polícia Rodoviária Federal – além de representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, organizações da sociedade civil e de agentes de saúde, entre outros gestores públicos do município, a campanha visa chamar a atenção para a problemática das drogas que afeta todo o mundo.
Durante a solenidade, tanto o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, quanto o prefeito Luis Fernando, além da presidente da comissão externa da câmara dos deputados que trata do consumo de drogas lícitas e ilícitas entre jovens e adolescente no Brasil, deputada Eliziane Gama, foram unânimes na afirmação de que a criação e atuação do comitê são de extrema importância no planejamento de ações de prevenção e combate às drogas que alcance todos os municípios maranhenses.
“Esta campanha é fundamental e todos nós somos convocados a envolver autoridades, instituições públicas e privadas, e sociedade civil em geral, nesta luta para sensibilizar adolescentes e jovens de que a droga é um dos maiores males que assola este país. Precisamos unir forças, assim como estamos fazendo hoje aqui, de mãos dadas com o prefeito de São José de Ribamar, para combatê-las”, destacou o desembargador Cleones Cunha parabenizando o envolvimento do prefeito na luta pelo combate às drogas.
O prefeito Luis Fernando, além de parabenizar a iniciativa, também falou da cooperação mútua na criação de estratégias que colaborem para o combate e prevenção, mas também o resgate dos jovens do mundo das drogas.
“Consideramos de extrema importância a união de forças na luta pelo combate e prevenção às drogas e por isso encaminhamos para a Câmara o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, além do projeto para criação do Conselho Municipal referente ao mesmo tema, pautas que somadas às ações que já estamos desenvolvendo desde o início da minha nova gestão, certamente trarão ganhos significativos na construção de um município sem drogas”, detalhou, destacando a parceria com o governo, na disponibilização da metodologia do colégio militar para a rede municipal de ensino, além da intensa semana de palestras sobre segurança promovida pelo Exposegma.
A campanha “Maranhão na Prevenção às Drogas” foi apresentada pela promotora de Justiça Cristiane Lago, representante do comitê estadual de prevenção às drogas, que falou sobre os objetivos, metas e estratégias para prevenção e combate ao consumo de drogas e à violência entre adolescentes e jovens.
“Esta é uma campanha da sociedade, que requer a mobilização e envolvimento de todas as instituições por meio de ações realizadas em parceria entre órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil. O comitê vai acompanhar a execução do projeto na cidade por meio do juiz e promotor de Justiça”, explicou a promotora, ao acrescentar que a campanha “Maranhão na Prevenção às Drogas” está presente em vários municípios do Maranhão.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 22:00 | Comentar
Maranhão é um dos poucos Estados a contar com três programas de proteção dos direitos humanos
Foi assinado ontem (31) no Palácio Henrique de La Rocque, o convênio, celebrado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e o Centro de Defesa Padre Marcos Passerine, para execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
O Ministério Público do Maranhão foi representado na solenidade pelo procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e pela promotora de justiça Lana Barros Pessoa, que representa a instituição, juntamente, com o promotor Nacor Pereira dos Santos, no Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) e no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos.
Estiveram presentes, ainda, representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Secretaria da Segurança Pública e de conselhos e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Criado no plano federal, em 2003, o PPCAAM tem a finalidade de assegurar proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. As ações podem ser estendidas a jovens com até 21 anos, se egressos do sistema socioeducativo. Entre as atribuições do PPCAAM estão: a transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção; inserção dos protegidos em programas sociais; apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira.
De acordo com o que estabelece o programa, poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: o Conselho Tutelar; o Ministério Público e a autoridade judicial competente.
Para a inclusão no programa, são consideradas: a urgência e gravidade da ameaça; a situação de vulnerabilidade do ameaçado; o interesse do ameaçado; a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.
Com a implantação do PPCAAM, o Maranhão é um dos poucos estados brasileiros a contar com os três programas de proteção no âmbito dos direitos humanos. Os outros dois são: Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (de 1999) e Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (de 2004).
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 20:25 | Comentar
Policiais do Batalhão Tiradentes realizando abordagens em ônibus na capital
Mais policiamento nas ruas em ações de combate aos homicídios resultaram em queda de 55% destes registros na Região Metropolitana de São Luís, em julho. No período de férias foram registradas 30 ocorrências este ano, contra 67 no mesmo período do ano passado, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA). Os homicídios estão no grupo dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), parâmetro para medir o nível de violência no país, adotado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Considerando o total de CVLIs, que além dos homicídios incluem ainda os latrocínios (roubos seguidos de morte) e as lesões corporais seguidas de morte, totalizaram 34 casos em julho deste ano, contra 69 no mesmo mês do ano passado. Os dados representam uma queda de 51% nestes registros. A utilização de CVLIs como critério para mapear índice de criminalidade é direcionamento aplicado mundialmente, seguindo convenção da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Os resultados que temos obtido são fruto de ações parceiras entre todos os agentes da Segurança Pública, e contamos com o apoio da sociedade”, diz o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela.
Os investimentos do Governo do Estado na área da Segurança têm garantido as condições para o trabalho policial, pontuou o superintendente de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), delegado Leonardo Diniz. “Conjuntamente, Polícia Civil e Militar desenvolvem operações de contenção do crime e isso fortalece o sistema e se converte em tranquilidade para o cidadão. É um trabalho contínuo, permanente e focado na redução de índices históricos de criminalidade”, enfatizou.
O superintendente reitera que as ações diretas do Governo do Estado influem positivamente no controle dos homicídios e na diminuição dos índices gerais de criminalidade. Diniz destaca que a criação da SHPP tornou mais qualificada a investigação destes casos, por contar com equipe exclusiva e especializada. A aquisição da Delegacia Móvel para agilizar a solução destas ocorrências e os investimentos em estrutura, efetivo e equipamentos fizeram crescer em mais de 50% o índice de resolutividade dos casos deste tipo de crime.
Intensificadas, as operações nos bairros e nos coletivos realizadas pela Polícia Militar, resultaram em mais segurança para a população e menos casos registrados.
Operações como a ‘Busca Implacável’, monitoramento nos bairros pelas equipes do Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPAMs I, II e III) e Ronda da Comunidade contribuíram para a redução neste índice de violência na região. A cobertura regular dos bairros é garantida ainda com o atendimento nas unidades, em rondas permanentes nas ruas e avenidas e durante as blitzen realizadas em pontos mais estratégicos (com abordagens a veículos e pessoas, apreensão de documentos e drogas, prisão de suspeitos). O trabalho das polícias inclui ainda operações preventivas e repressivas de combate ao crime; e atividades educativas, sociais e de sensibilização nas escolas e comunidades atendidas.
Outra medida de efeito positivo para esta queda nos registros foi a mudança do atendimento nas delegacias com a descentralização de alguns serviços para as novas superintendências criadas. Com a medida, foram priorizadas demandas como autuações, registro de ocorrências e a apuração de casos, deixando os distritos mais próximos do cidadão. A instituição de dois novos canais de denúncias 24 horas – o Whatsapp (98) 9.9163-4899 e o aplicativo ‘Byzu 2.0’; e mais recentemente, o Instituto de Genética Forense, que realiza exames a partir do perfil genético.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 19:00 | Comentar
Rafisa Araújo Jorge e Wellayne Serrão Linhares, presas por roubo
Policiais Civis cumpriram mandados de prisão temporária, expedidos pela Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), nesta terça-feira (1º), contra duas mulheres acusadas de roubo a residência.
De acordo com o delegado Marconi Matos, titular da DRF, Rafisa Araújo Jorge, de 30 anos e Wellayne Serrão Linhares, de 18, participaram de uma ação criminosa roubando R$ 30 mil em joias no último dia 14 de Julho, numa casa localizada no bairro João de Deus, Região Metropolitana de São Luís.
A dupla está presa e segue a disposição da Justiça.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 17:20 | Comentar
Prefeito de Governador Newton Belo, Roberto do Posto, a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha e o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho
O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), esteve no último fim de semana, visitando o município de Governador Newton Belo, onde juntamente com o prefeito Roberto do Posto a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha, vereadores e secretários visitaram ruas, que através de parcerias serão pavimentadas.
De inicio serão 5 quilômetros de asfalto, mas segundo o prefeito todas as ruas serão beneficiadas, pois o problema de infraestrutura da cidade é bastante antigo e é um sonho da população ver as ruas da cidade pavimentadas. “Essa nossa parceria com o deputado Josimar e sua esposa Detinha tem gerado bons frutos para o nosso município, isso é apenas o começo de um trabalho que deve beneficiar toda a cidade”, disse o prefeito.
Para o deputado Josimar firmar parcerias com os prefeitos da sua base politica é uma prática que alavancado o desenvolvimento das cidades. De perfil municipalista e sempre visitando os municípios da sua região o parlamentar vem se destacando no cenário estadual devido a sua forte atuação politica.
“É assim que faço politica, honrando meus compromissos e sempre visitando os municípios que me apoiam, vamos lutar para que essa cidade seja completamente asfaltada, porque isso traz dignidade e certamente melhora a vida das pessoas.”
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 15:30 | Comentar
Foto Reprodução
Mais um grave acidente fez vítimas fatais na BR 135, desta vez entre os municípios de Miranda do Norte (km 127) e Matões do Norte (km 135).
A colisão frontal, envolvendo duas motocicletas, ocorreu por volta das 9h desta terça-feira (1º) provocou óbitos dos dois condutores identificados como Cleydson Silva Carneiro e Vicente Rosa Pacheco. Duas pessoas que estavam na garupa e viajavam com Vicente sofreram graves lesões, uma mulher e uma criança que foram conduzidas para o hospital Geral de Miranda.
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, uma carreta pode ter trancado as motocicletas provocando o acidente. O Boletim de Ocorrência está sendo lavrado pela PRF.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 14:35 | Comentar
Romero Jucá
No primeiro dia de trabalho após o recesso parlamentar, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), negou que a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, possa paralisar os trabalhos na Câmara até que haja uma definição dos deputados. E disse que o PMDB fechou questão para votar contra a admissibilidade da denúncia.
Como presidente do PMDB, maior partido no Congresso, Jucá reafirmou que todos os deputados da sigla serão obrigados a votar contra a admissibilidade da denúncia.”O PMDB definiu fechamento de questão e qualquer ato em oposição à decisão do partido terá consequências.”
Segundo Jucá, a Câmara tem duas matérias consideradas pelo governo fundamentais, além da análise de medidas provisórias. Uma delas é a reforma política que, para ter validade já nas eleições do ano que vem, tem que ser promulgada até o final de setembro. A outra é reforma da Previdência que tem que ser discutida e votada.
“Temos que colocar a matéria em votação. Até porque, é o déficit da Previdência, hoje, que está gerando todo esse desequilíbrio fiscal que gerou aumento de impostos na gasolina e está provocando a questão dos gastos públicos. Sem o grande déficit da Previdência as contas públicas estariam equilibradas”, disse.
Denúncia
Sobre a votação da admissibilidade da denúncia contra Michel Termer, que deve ocorrer amanhã (2), no plenário da Câmara, Jucá disse que quem tem que se preocupar é a oposição.
“Quem tem que colocar 342 [votos para dar prosseguimento a denúncia] é a oposição. Quando precisamos colocar 342 votos para tirar a Dilma, colocamos. Então, quem quer tirar o Michel, tem obrigação de botar 342 votos. Essa não é uma obrigação da base do governo”, destacou.
Desaprovação
Sobre o alto índice de rejeição do governo Temer apontado nas últimas pesquisas, Jucá sinalizou que o presidente é alvo de perseguição.
“O presidente Michel está cumprindo um papel histórico, enfrentando os desafios que outros presidentes não enfrentaram. Se ele está com a popularidade baixa, isso é reflexo do enfrentamento que ele tem que fazer agora, que é muito mal explicado, que é sofismado, que é ‘mal intencionadamente colocado’. Portanto, a avaliação não tem que ser feita agora, tem que ser feita no final do próximo ano, quando o resultado da política econômica, das mudanças estruturais puderem ser feitas, e tenhamos outra realidade na sociedade brasileira como, por exemplo, a questão do desemprego.”
Aumento de impostos
Após aumentar a PIS/ Cofins dos combustíveis, Jucá negou que o governo esteja discutindo novos aumentos de impostos.
“Não há discussão de novo aumento de impostos. O governo está avaliando todas as variáveis, todas as vertentes, para ver que tipo de solução pode dar. É claro que o aumento de impostos seria a última solução. Particularmente, não defendo aumento de impostos, mas temos que discutir a questão da economia com um todo. O presidente determinou à equipe econômica que construa opções para que possa decidir efetivamente o que fazer, o que é melhor para a sociedade brasileira e para a nossa economia”, afirmou.
MP reforma trabalhista
Sobre a medida provisória da reforma trabalhista, que será enviada pelo governo ao Congresso, com a promessa de aperfeiçoar pontos polêmicos da reforma trabalhista, Jucá disse que, como as novas regras só entram em vigor 120 dias após a sanção da lei, ainda há bastante tempo para discussão do texto final da MP. Segundo ele, à medida em que for avançando o texto será negociado com deputados e senadores para que chegue ao Congresso um texto mais consensual.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 13:20 | Comentar
Desembargador Antônio Guerreiro
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicaram nota de pesar, lamentando o falecimento do desembargador aposentado, Antônio Pacheco Guerreiro, pai do desembargador Antônio Guerreiro Júnior.
Leia a nota na íntegra:
“Os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível Isolada, Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Des. Marcelo Carvalho Silva, e servidores, manifestam seu pesar, solidariedade e carinho ao Des. Antonio Guerreiro Júnior e seus familiares pelo falecimento do seu pai Desembargador-Aposentado Antonio Pacheco Guerreiro.”
O Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro foi sepultado na manhã de hoje no Cemitério Parque da Saudade em São Luís.
Publicado em 1 de agosto de 2017 às 11:40 | Comentar
Foto Divulgação
Quem frequenta bares, restaurantes e outros locais similares, provavelmente, já lidou com alguns “incômodos”, principalmente, envolvendo situações com couvert artístico e os tão temidos 10%.
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA) já orientou sobre ambos os casos: o primeiro é obrigatório, contanto que o consumidor seja informado clara e previamente (no cardápio e na entrada do estabelecimento); já o segundo, é opcional, não devendo ser imposto ao consumidor o pagamento.
Mas, e se o estabelecimento decidir cobrar os 10% do garçom em cima do valor do couvert artístico? Tal prática é considerada abusiva, de acordo com a Nota Técnica N° 134, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), e do Art. 39, V e X, da Lei 8.078/1990, uma vez que, o valor cobrado pelos 10% é uma contraprestação dos serviços do garçom, destinado à sua remuneração, e não diretamente ao artista que está se apresentando no estabelecimento.
Vale lembrar que, de acordo com o Art. 6º, inciso II e III, da Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor “a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” e, ainda, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Com base no Art. 39, inciso V, da mesma Lei, ao fornecedor de produtos ou serviços não é permitido exigir do consumidor “vantagem manifestamente excessiva”. Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o direito ao consumidor deve ser assegurado e, principalmente, respeitado. “É nosso dever garantir o pleno respeito aos direitos básicos dos consumidores. Continuaremos fiscalizando os bares e restaurantes. Estamos atentos às denúncias, sempre buscando a melhoria da qualidade do serviço prestado ao consumidor maranhense em todo o Estado”, explicou.
