Banco do Brasil é obrigado a indenizar idosa que teve cartão trocado em SLZ

Banco do Brasil da Areinha em São Luís

Uma cliente idosa que disse ter sido surpreendida por um homem dentro da agência do Banco do Brasil no bairro da Areinha, em São Luís, ganhou na Justiça o direito de receber o dinheiro indevidamente sacado de sua conta, no valor de R$ 5.804,06, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi a da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A autora da ação disse que, no dia 4 de abril de 2011, foi até a agência e que, ao realizar pagamentos no caixa eletrônico, um homem se aproximou habilmente e, posteriormente, ela percebeu que seu cartão havia sido trocado e usado para um saque indevido. Ela alegou que tentou, administrativamente, reaver o prejuízo com o banco, mas não obteve êxito.

Ao analisar a apelação ajuizada pela cliente do banco, o relator, desembargador José de Ribamar Castro, verificou que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O magistrado disse que a juíza de 1º grau deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando ao banco que apresentasse a fita de vídeo referente à data em que a cliente realizou as operações, o que não ocorreu.

Acrescentou que a cliente, então, juntou o boletim de ocorrência, solicitando as filmagens e a relação de saques e transações indevidas, o que afasta a culpa exclusiva da vítima.

Ribamar Castro concordou com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, que ponderou a dificuldade de comprovação por parte da apelante/autora de que não teria efetuado as transações contestadas, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade de a instituição financeira produzir prova em sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de autoatendimento, disse que não restam dúvidas de que compete à parte apelada (o banco) identificar quem efetuou os saques indevidos, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova.

O relator ressalta que há falha na prestação dos serviços, quando a instituição descumpre o dever legal de garantir a segurança na execução de seus serviços, o que configura a responsabilidade objetiva, cabendo indenização por danos materiais e morais.

VÍDEO: após interdição, condôminos fazem buzinaço no Jardim de Toscana

Moradores do Condomínio Jardim de Toscana, localizado no bairro Cohafuma em São Luís e interditado ontem (27) pelo Corpo de Bombeiros, decidiram realizar um ato em protesto a desocupação do prédio que se deu após diversas denúncias de irregularidades apuradas pelo Ministério Público do Maranhão.

Revoltados com o descaso por parte da Construtora responsável pela obra – a Cyrela – condôminos fizeram na manhã desta quarta-feira (28) um buzinaço na área interna.

Condomínio Jardim de Toscana interditado

Foi constatado, através de vistoria, que o Jardim de Toscana apresenta riscos de explosão por conta de vazamento de gás, sem contar dos demais problemas estruturais e hidráulicos no local. A piscina por exemplo, está há um ano interditada e o revestimento da fachada do prédio já caiu em grande parte.

Após a interdição, a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) determinou cautelarmente que a Cyrela realize, em um prazo de cinco dias, o integral custeio de mudança e aluguel dos condôminos, que deverão desocupar o local.

Hoje, o Blog foi informado por um morador que a situação por lá é bem mais grave do que se imagina. Outros prédios também estariam comprometidos como é o caso do Jardim de Provence onde a base da torre apresenta rachaduras e corre o risco de desabar. Inclusive uma empresa de engenharia teria sido contratada para fazer a vistoria e apresentou laudos que comprovam a gravidade do problema.

Resta agora aguardar quais serão as medidas adotadas pelo Ministério Público e pela própria construtora que terá que arcar com a responsabilidade da obra problemática.

Justiça condena ex-prefeito de Barão de Grajaú por irregularidades no Fundeb

Ex-prefeito de Barão de Grajaú, Raimundo Nonato e Silva

Em resposta à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de Barão de Grajaú, Raimundo Nonato e Silva, foi condenado, em 8 de junho, por improbidade administrativa.

A condenação foi motivada pela desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2007.

A sentença, proferida pelo juiz David Meneses, atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em março de 2013, pela titular da Promotoria de Justiça da comarca, Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar.

Além da ausência de documentos exigidos pela legislação, não foram apresentadas informações sobre licitações referentes à ampliação de escolas (R$ 100 mil) e serviços de capina (R$ 127 mil).

Foi constatada, ainda, fragmentação de despesas com aquisição de combustíveis, no valor de R$ 28,7 mil. Outra irregularidade observada foi a falta de lei que regulamentou a contratação temporária dos profissionais do Fundo.

Diante do exposto, o ex-gestor foi condenado a suspensão dos direitos políticos por seis anos e oito meses, com a manutenção da elegibilidade. No mesmo prazo, Raimundo Silva também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais e/ou creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Ele também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor atualizado de dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos.

CRISE: Polícia Federal suspende emissão de novos passaportes

Foto Reprodução

Alegando orçamento insuficiente, a Polícia Federal anunciou na noite desta terça-feira (27) que está suspensa a emissão de novos passaportes.

Segundo explicou a PF em nota os serviços de agendamento online e atendimento nos postos ficam mantidos, mas a entrega dos novos passaportes dependerá da normalização da situação orçamentária.

Veja abaixo a nota emitida pela Polícia Federal explicando a medida.

NOTA A IMPRENSA – SERVIÇO DE PASSAPORTE

Sobre o serviço de passaportes, a Polícia Federal informa que está suspensa a confecção de novas cadernetas de passaportes solicitadas a partir de hoje, 27/06, às 22 horas.

A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.

O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 27/06 receberão seus passaportes normalmente.

A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço.

Divisão de Comunicação Social
Polícia Federal

Jardim de Toscana é interditado e Cyrela pagará aluguel a condôminos

Condomínio Jardim de Toscana interditado

Após várias denúncias de irregularidades feitas por moradores do Condomínio Jardim de Toscana em São Luís, desde janeiro deste ano, encaminhadas ao Ministério Público do Maranhão, o local foi interditado pelo Corpo de Bombeiros.

Vários problemas foram atestados, entre eles, o hidráulico. A água toca nos fios de eletricidade e é grande o risco de choque. Outro problema grave é o vazamento de gás que pode provocar explosões.

O MP alega que o condomínio foi construído em cima de lençóis freáticos, o que pode caracterizar crime ambiental.

Depois da interdição, a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), determinou cautelarmente que a construtora Cyrela, responsável pela obra, realize, em até 5 dias, o integral custeio de mudança e aluguel dos condôminos, que deverão desocupar o local.

“Estamos agindo para garantir a plena segurança dos consumidores e continuaremos acompanhando de perto até que o caso seja completamente resolvido e os moradores tenham assistência total da construtora”, afirmou o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Caso a Construtora Cyrela descumpra eventualmente a determinação, será caracterizado como crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas.

Após a determinação, a Cyrela emitiu nota sobre o caso. Veja-a abaixo.

“A Cyrela não foi intimada de nenhum requerimento judicial formulado pelo Ministério Público para a interdição do Jardim de Toscana. A Empresa nunca se recusou a efetuar as melhorias indicadas pelas Autoridades competentes. Estamos atendendo todas as exigências que foram sendo formuladas ao longo do tempo pelo Corpo de Bombeiros do Estado”

Senador João Alberto passa mal e é internado às pressas em Brasília

Senador João Alberto

Depois de se sentir mal nesta terça-feira (27) em Brasília, o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA) foi internado às pressas no Hospital das Forças Armadas, na capital federal.

De acordo com informações repassadas pela assessoria de comunicação do senador, ele vinha se queixando de tontura e desaceleração cardíaca e deverá ser submetido a uma cirurgia do coração para colocação de um marca-passo.

Até o momento nenhum boletim médico sobre o estado de saúde de João Alberto foi divulgado.

Nicolao Dino vence eleição para a PGR mas pode não ser nomeado

Nicolao Dino, candidato mais votado para suceder Rodrigo Janot na PGR
Nicolao Dino, candidato mais votado para suceder Rodrigo Janot na PGR

Os membros da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) escolheram nesta terça-feira os nomes dos três subprocuradores que comporão a lista tríplice à sucessão de Rodrigo Janot na chefia da Procuradoria-Geral da República. Nicolao Dino (621 votos), Raquel Dodge (587 votos) e Mario Bonsaglia (564 votos) foram os três mais votados no pleito, que teve 1.108 eleitores, um recorde, e quórum de 85% de comparecimento dos procuradores. A lista será encaminhada pela ANPR ao presidente Michel Temer, a quem cabe escolher o sucessor de Janot. O peemedebista pode, no entanto, ignorar os nomes listados e indicar outro procurador ao posto. O escolhido pelo presidente ainda passará por sabatina no Senado antes de ter a nomeação à PGR confirmada.

Durante os governos do Partido dos Trabalhadores (PT), entre 2003 e 2016, a tradição do Planalto foi nomear ao comando do Ministério Público Federal o mais votado na lista tríplice. Com Michel Temer à frente do Executivo, no entanto, Nicolao Dino, o “vencedor”, dificilmente será o novo procurador-geral. Ele é visto como candidato mais alinhado a Janot na eleição. Nesta terça-feira, Temer fez duros ataques ao PGR, que ontem o denunciou ao STF por corrupção passiva a partir das delações da JBS.

Além disso, Dino é irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), rival político do ex-presidente e ex-senador José Sarney (PMDB). Outro ponto a jogar contra a nomeação de Nicolao Dino foi sua atuação no como vice-procurador-geral-eleitoral, em que pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico nas eleições de 2014.

Os outros dois nomes na lista, Raquel Dodge e Mario Bonsaglia, têm melhor interlocução política e diálogo com o PMDB, especialmente a subprocuradora. Raquel e Bonsaglia já haviam figurado a última lista tríplice encaminhada ao Palácio do Planalto, em agosto de 2015. Naquela disputa, Rodrigo Janot recebeu 799 votos, Mario Bonsaglia teve 462 votos e Raquel Dodge recebeu 402 votos. A então presidente Dilma Rousseff indicou Janot à sabatina no Senado e ele acabou reconduzido ao posto. O atual mandato do procurador-geral da República termina no dia 17 de setembro.

Os outros candidatos na eleição da ANPR neste ano foram Ela Wiecko (424 votos), Carlos Frederico Santos (221 votos), Eitel Santiago (120 votos), Sandra Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos).

A nomeação do próximo chefe do Ministério Público Federal se dará no momento em que o governo Temer, encurralado pelas delações dos executivos do Grupo J&F, lança sua maior ofensiva contra a Operação Lava Jato, a PGR e o Supremo Tribunal Federal. O presidente chegou a a afirmar, em pronunciamento nesta terça-feira, que a lógica empregada na denúncia do procurador-geral contra ele permitiria sugerir que Janot recebeu dinheiro do ex-procurador da República Marcelo Miller, que deixou a PGR para ser advogado da JBS.

Temer comparou, no discurso, a relação entre ele e o ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures e a relação entre Janot e Miller. Na denúncia contra Temer e Rocha Loures, o procurador-geral da República sustenta que o presidente se valeu do cargo para receber para si, por intermédio do ex-assessor, 500.000 reais em propina do Grupo J&F, valor combinado com o empresário Joesley Batista e entregue pelo diretor de relações institucionais da JBS Ricardo Saud em troca da resolução de um problema da empresa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na outra ponta, conforme VEJA revelou, Michel Temer acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para bisbilhotar a vida do relator da Lava Jato e das delações da JBS no STF, ministro Edson Fachin, e encontrar fatos que pudessem constrangê-lo.

Fonte: VEJA

CAROLINA: cidade governada por um médico registra 3ª morte de bebê

Prefeito Erivelton Neves

A sessão desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Carolina seria para tratar exclusivamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – obrigatória para a aprovação do Orçamento Geral do Município para 2018. Contudo, o vereador Marquinho Cirilo (PSD) foi obrigado a quebrar o protocolo para denunciar mais uma morte de bebê por descaso da Secretaria Municipal de Saúde, do governo do prefeito médico Erivelton Neves (Solidariedade)

Segundo o parlamentar, a família o procurou na manhã desta terça para denunciar o caso. A mãe nos últimos dias de gravidez, moradora da região do Jenipapo – na zona rural –, veio à cidade no último dia 9. Desde aquela data procurava o Hospital Municipal de Carolina (HMC) para ser atendida e para que seu parto fosse realizado. Em todas as suas idas ao HMC, o médico atendente informava que ainda não era o momento do parto e orientava que a mãe retornasse outro dia.

Dois dos três bebês que morreram por negligência em Carolina

Ontem, a mãe foi mais uma vez ao HMC, muito aflita e sentindo dores muito fortes. No hospital sem condições de realizar partos, o médico de plantão a encaminhou para a cidade de Araguaína (TO). O bebê morreu na viagem.

O Governo da Renovação não emitiu nota oficial sobre o caso. É o terceiro registrado em 120 dias.

A primeira morte de um bebê por descaso da administração da Saúde em Carolina ocorreu em 21 de fevereiro – mês que o médico e prefeito Erivelton Neves (SD) gastou mais de R$ 1,5 milhão com palco e som (sic) para o Carnaval. O segundo caso ocorreu em 1º de abril.

Do Blog Cidade Em Ação

Número de leitos hospitalares aumenta 21% em dois anos no Maranhão

(Foto: Gilson Teixeira)

O número de leitos hospitalares na rede pública estadual aumentou 21,28% entre 2015 e 2017. O aumento acompanha a ampliação dos investimentos em saúde pelo Governo do Maranhão. No mesmo período, foram R$ 224 milhões a mais para o setor.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, houve o acréscimo de 449 leitos de internação e 95 leitos complementares (Unidades de Terapia Intensiva e Unidades Intermediárias) na rede hospitalar estadual.

Boa parte da expansão se deve à entrega dos cinco novos hospitais macrorregionais: em Caxias, Imperatriz, Pinheiro, Bacabal e Santa Inês. Juntas, essas unidades já fizeram mais de 2 milhões de atendimentos.

O número de leitos vai aumentar ainda mais. Novos hospitais estão sendo construídos. Um deles é o Regional de Balsas, que vai beneficiar toda a região sul. Serão 50 leitos a mais e capacidade para atender até 240 mil pessoas.

Mais 50 leitos virão com o Hospital Regional de Turiaçu, que passa por revitalização. O Hospital de Traumatologia e Ortopedia vai acrescentar outros 44 leitos.

Vereadores de Centro Novo são presos por corrupção pelo Gaeco e Deccor

Vereadores presos em Centro Novo do Maranhão

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a prisão temporária, por cinco dias, dos vereadores Robevânia Maria da Silva (PR) e Sinomar Farias Vieira (PMDB), conhecido como Mazinho.

Além dos mandados de prisão cumpridos na manhã desta terça-feira (27) por membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Departamento Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) da Polícia Civil, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência dos dois vereadores e de um terceiro, Evaldo Chaves de França, conhecido como Neto da Agricultura.

Os vereadores são suspeitos da prática dos crimes de corrupção e associação criminosa. Eles também foram afastados das funções parlamentares e proibidos de manter contato entre si ou com qualquer outro vereador de Centro Novo do Maranhão até nova deliberação judicial.

Segundo o MPMA, a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal foi manipulada pelo pagamento a outros vereadores, com a suspeita de participação de agiotas na transação criminosa.

Robevânia Silva teria recebido R$ 40 mil do presidente do Poder Legislativo municipal, Sinomar Vieira, para pagar agiotas e votar nele. Evaldo França também teria recebido vantagens financeiras.

Os promotores de justiça tiveram acesso a uma gravação em que a vereadora admite o recebimento do dinheiro e a negociação com agiotas com o objetivo de intervir na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal.

Os R$ 40 mil que eu peguei do Mazinho na Câmara só deu pra pagar dois agiotas. O dinheiro que eu tirei pra mim foi só R$ 8 mil pra poder tirar esse carro pra mim (sic)não andar a pé, que isso era uma vergonha de o vereador sair de quase dois mandatos e sair a pé(…)”, afirmou a vereadora Robevânia Silva, flagrada na gravação.

Os pedidos de prisão e afastamento foram assinados pelos promotores de justiça Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida e André Charles Martins Alcântara Oliveira, titulares da Comarca de Maracaçumé, da qual Centro Novo do Maranhão é Termo Judiciário.

Os membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) também assinaram a manifestação. A decisão é do juiz Rômulo Lago e Cruz.