Indefinição em Bacuri gera recomendação do MP ao chefe do Executivo Municipal

Publicado em 6 de abril de 2017 às 16:40 | Comentar

Washington Oliveira teve diplomação anulada

Diante do resultado das eleições municipais de 2016, que está sub-júdice, e buscando garantir a continuidade da gestão administrativa e dos serviços públicos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu uma Recomendação ao atual chefe do Executivo Municipal, Washington Luis de Oliveira ou a quem vier a sucedê-lo.

As eleições em Bacuri ainda aguardam uma posição final do Poder Judiciário. Washington Luis de Oliveira teve seu registro de candidatura indeferido, com base na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade. “Em razão dessa indefinição, já ocorreram quatro sucessões no Poder Executivo local em 2017 e, mesmo com as sucessões entre integrantes do mesmo grupo político, tem-se verificado prejuízo a diversos serviços públicos municipais”, explica o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede.

A Recomendação indica prazo de 15 dias para que o gestor municipal apresente a relação dos servidores, com suas respectivas lotações, remunerações, regimes jurídicos para averiguação das admissões efetuadas. No mesmo prazo, deverá ser encaminhada uma relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que já foi feito e pago, bem como o que está pendente de conclusão e pagamento.

Em 30 dias, a Prefeitura deverá informar a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, individualizada por secretaria, e com a indicação do local onde se encontram.

Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados entre 3 de janeiro e 30 de março de 2017 no prazo de 10 dias. Todos os convênios, contratos de repasse e outros acordos de transferência voluntária celebrados com a União ou o Estado do Maranhão deverão ser informados em até 10 dias após a sua pactuação.

Cópias integrais dos procedimentos licitatórios, incluindo casos de dispensa e inexigibilidade, deverão ser encaminhados ao Ministério Público em até cinco dias após a publicação dos avisos de editais. Cópias dos contratos administrativos e seus aditivos também deverão ser remetidos no mesmo prazo. O Município também deverá adotar as medidas necessárias para sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Em caso de nova sucessão à frente do Executivo Municipal, a Prefeitura de Bacuri deverá enviar à Promotoria a relação de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios, entre outros, não concluídos durante o mandato. Também na hipótese de nova mudança na administração, deverão ser fornecidas ao sucessor todas as informações solicitadas indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e serviços públicos municipais.

Atrasos no pagamento

Outra Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça de Bacuri trata da regularização do pagamento do funcionalismo municipal. Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público está a adoção de providências para o pagamento dos agentes públicos em dia certo, de acordo com o calendário fornecido pela própria Prefeitura, abstendo-se de causar novos atrasos.

A Prefeitura também deverá fornecer aos servidores públicos municipais contracheques, impressos ou online. Outra recomendação é que o pagamento de férias e seu respectivo adicional sejam pagos até dois dias antes do período de gozo.

Também deverão ser adotadas as providências necessárias ao devido repasse de verbas descontadas em folha (contribuição sindical, pensão alimentícia, contribuição previdenciária ao INSS, entre outras), sob pena de configuração de apropriação indébita.

Na Recomendação, o titular da Promotoria de Bacuri estabelece prazo de 10 dias para que o gestor municipal informe as medidas adotadas e o respectivo cronograma de pagamento dos servidores.

Governo Federal cede e cinco pontos da reforma da Previdência serão alterados

Publicado em 6 de abril de 2017 às 15:00 | Comentar

O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou hoje (6) que fará mudanças em cinco pontos do texto, com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. As mudanças foram negociadas em reunião esta manhã no Palácio do Planalto.

O ministro da Secretaria do Governo, Antônio Imbassahy, disse ver com naturalidade o fato de a proposta sofrer alterações durante o trâmite no Congresso Nacional, uma vez que trata-se de um dos “mais complexos projetos” dos últimos anos. “O Executivo enviou proposta. Com isso passa a ser o Congresso o protagonista dos debates e das deliberações. Seria até surpreendente que uma matéria dessa natureza e complexidade tramitasse na Câmara sem nenhum tipo de alteração”, disse.

Segundo Imbassahy, as mudanças não devem comprometer o papel da reforma no ajuste fiscal. “A equipe econômica foi tendo convencimento de alterações consequentes e responsáveis, cuidando dos mais vulneráveis sem deixar de lado o equilíbrio das contas. Portanto, as alterações estão sendo acolhidas pelo Executivo, mas sempre preservando o eixo principal, que é o fiscal”. As mudanças também têm o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também disse achar natural que a proposta receba ajustes. No entanto, por causas das alterações, Marun disse que o prazo para apresentação e divulgação do relatório sobre o texto foi postergado para o dia 18 de abril, “para que o relator tenha tempo mais elástico para, com tranquilidade, discutir essas questões”.

Mudanças

Segundo o relator da reforma, Arthur Maia, as mudanças buscarão atender à população menos favorecida. “Quando se fala em ajustes para trabalhadores rurais, é para fazer com que, na reforma, eles tenham seus direitos preservados. Quando se fala em Benefício de Prestação Continuada, se fala de uma das categorias menos favorecidas da sociedade. Quando se fala em pensões, se fala em parceiros ou filhos que perderam maridos ou pais e estão em situação de vulnerabilidade”, argumentou.

“Professores e policiais são duas categorias que, pelas características e pela história, estão sendo contempladas em condições diferenciadas. Se encontram historicamente em situação de diferença em relação aos demais. Não há aí nenhum privilegio”, acrescentou Maia. O relator disse que já está negociando com lideranças do Senado um texto que tenha mais chances de ser aprovado na Casa após passar pela Câmara.

Sobre o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para ter direito à aposentadoria, Maia disse que este ponto não tem sido alvo de questionamentos, pelo menos em relação aos trabalhadores homens. “No máximo o que se ouve, sobretudo da bancada feminina, é relativo à idade das mulheres”.

Já a regra de transição é, segundo ele, um tema mais complexo. A regra que consta na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência considera basicamente a idade de 65 anos para aposentadoria e inclui na transição apenas as pessoas que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. A proposta prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais.

O governo já acena com a possibilidade de aceitar a ampliação dessa faixa de transição. De acordo com o relator, um estudo feito pela Câmara mostra que existem no mais 89 modelos diferentes de regras de transição atualmente no país. “A PEC reduzirá isso para duas ou três, dando racionalidade à questão”, disse.

”Estamos trabalhando para ampliar o número de trabalhadores [a serem incluídos na regra de transição], para diminuir de 50 anos para, por exemplo, 40 anos. Não temos ainda um modelo definitivo. Esse número ainda está sendo estudados”, disse Maia.

Fonte: EBC

Bacabal: a pedido do prefeito, Secretário de Educação vistoria obras em escolas

Publicado em 6 de abril de 2017 às 13:30 | Comentar

Com a chegada do aniversário da cidade é comum a grande expectativa da população para o recebimento das obras que serão inauguradas. Em 2017 a Prefeitura Municipal de Bacabal, através da Secretaria Municipal de Educação, entregará oficialmente à comunidade duas novas quadras poliesportivas; uma na UEF Francisco Vieira Lins e outra na UEF Raimundo Nonato de Sousa – Povoado Luziana.

Nesta quarta-feira (5) o Secretário Municipal de Educação, Prof. Carlos Gusmão acompanhado do engenheiro responsável pelas construções e do Vereador Lula, realizou vistorias nas referidas obras que estão em fase de conclusão, ratificando a importância de acompanhar cada etapa deste processo e o compromisso em ofertar um espaço adequado para realização de atividades esportivas que promovam o desenvolvimento dos alunos.

“É muito importante que o prefeito Zé Vieira tenha dado continuidade a essas obras; isso mostra a sua preocupação com as comunidades, e estamos felizes por poder entregar esses centros esportivos”, ressaltou o Secretário de Educação.

As quadras que serão inauguradas no dia 17 de Abril possibilitará ainda mais a realização de eventos como jogos, cerimônias e diversas atividades extracurriculares; funcionando como complemento na boa educação destinada aos alunos da Rede Municipal de Ensino, sendo sem dúvida alguma uma grande conquista que o poder público está possibilitando a população.

Toda a comunidade está convidada para as inaugurações, a Prefeitura Municipal conta com a presença de pais, alunos, professores, gestores e todos da sociedade bacabalense.

Câmara de São Luís define as 19 comissões permanentes; confira!

Publicado em 6 de abril de 2017 às 11:30 | Comentar

Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), divulgou o nome dos presidentes eleitos para compor as 19 comissões temáticas da Casa. A distribuição das vagas dos colegiados entre os 31 parlamentares foi feita pela Mesa Diretora em acordo com os líderes de partidos e ratificados por meio de eleição interna entre os integrantes dos colegiados.

A relação das comissões com presidentes, membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da quarta-feira (5). Das 19 comissões temáticas, oito delas serão comandadas por vereadores novatos.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional às demandas da sociedade e ainda remetiam ao tempo em que só existiam 21 vereadores.

De acordo com o vereador Honorato Fernandes (PT), que é 1º secretário da Mesa, o processo de alteração era necessário, pois havia uma grande discrepância entre alguns dos colegiados.

“Era necessário adequar as comissões temáticas com a atual realidade da Casa. Uma grande discrepância era existir uma comissão somete para tratar de defesa do consumidor, uma de meio ambiente ou uma de legislação participativa enquanto temas muito mais amplos, complexos e poucos correlatos eram aglutinados em uma única comissão”, afirmou.

Atribuições

As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

Novas Comissões

Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram criadas ou tiveram que ser desmembradas. O exemplo é comissões de Educação, de Cultura, de Saúde, de Esporte e de Trabalho eram temas tratados por uma só comissão. No entanto, agora foram desmembradas.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança que acumula muitos temas amplos, mas foi desmembrada e acabou ganhando a denominação de “Mobilidade Urbana”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 18 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou um novo colegiado, totalizando a quantidade de 19 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final
Presidente: Francisco Carvalho; Membros: Josué Pinheiro e Pavão Filho; Suplente: Edmilson Jansen
2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal
Presidente: Dr. Gutemberg; Membros: Osmar Filho e Marquinhos; Suplente: Concita Pinto
3 – Educação
Presidente: Marquinhos; Membros: Ricardo Diniz e Prof. Sá Marques; Suplente: Beto Castro
4 – Saúde
Presidente: Umbelino Júnior; Membros: Genival Alves e Estevão Aragão
5 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária
Presidente: Edson Gaguinho; Membros: Honorato e Genival Alves; Suplente: Dr. Gutemberg Araújo
6 – Defesas Do Consumidor, Usuário e Contribuinte
Presidente: Francisco Chaguinhas; Membros: Cézar Bombeiro e Marcial Lima; Suplente: Edson Gaguinho
7 – Direitos Humanos
Presidente: Honorato; Membros: Profº Sá Marques e Marcial Lima; Suplente: Osmar Filho
8 – Meio Ambiente
Presidente: Edmilson Jansen; Membros: Edson Gaguinho e Cezar Bombeiro
9 – Assistência Social- Cidadania, Envelhecimento Com Qualidade de Vida
Presidente: Concita Pinto; Membros: Afonso Manoel e Genival Alves; Suplente: Pavão Filho
10 – Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Josué Pinheiro; Membros: Honorato e Estevão Aragão; Suplente: Silvino Abreu
11 – Legislação Participativa
Presidente: Estevão Aragão; Membros: Marcelo Poeta e Ricardo Diniz; Suplente: Aldir Júnior
12 – Assuntos Metropolitanos
Presidente: Josué Pinheiro; Membros: Honorato e Estevão Aragão
13 – Criança, Adolescente e Juventude
Presidente: Fátima Araújo; Membros: Marquinhos e Raimundo Penha; Suplente: Concita Pinto
14 – Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano
Presidente: Aldir Júnior; Membros: Honorato e Bárbara Soeiro
15 – Defesas Dos Direitos e Protagonização da Mulher
Presidente: Bárbara Soeiro; Membros: Concita Pinto e Fátima Araújo; Suplente: Beto Castro
16 – Seguranças Públicas
Presidente: Profº Sá Marques; Membros: Cezar Bombeiro e Estevão Aragão
17 – Culturas, Esporte e Turismo
Presidente: Pereirinha; Membros: Beto Castro e Paulo Victor
18 – Mobilidade Urbana
Presidente: Raimundo Penha; Membros: Nato Júnior e Aldir Júnior
19 – Comunicação e Energia
Presidente: Marcial Lima; Membros: Nato Júnior e Francisco Chaguinhas

TCE volta a suspender pagamentos por vícios em contratos em 13 prefeituras

Publicado em 6 de abril de 2017 às 9:20 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (5), medida cautelar determinando aos prefeitos de treze municípios maranhenses que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados.

Até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, ficam suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

A decisão atende a um conjunto de representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta basicamente três vícios na contratação: a inexigibilidade de processo licitatório, por não estar caracterizada a alegada singularidade dos serviços prestados; a fixação de honorários aos escritórios em 20% dos valores a serem recebidos sem a fixação do valor dos contratos; e finalmente, a previsão de pagamento aos escritórios com recursos do Fundef (depois substituído pelo Fundeb), contrariando a Constituição Federal e a legislação específica sobre o Fundo.

Para o Ministério Público de Contas, da forma como foram celebrados, os contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.

Esta é a terceira decisão do Tribunal no mesmo sentido sobre representações semelhantes. Desta feita, os municípios envolvidos são Alto Alegre do Pindaré, Loreto, Bacabal, Esperantinópolis, Pinheiro, Penalva, Pindaré Mirim, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Jenipapo dos Vieiras, Maranhãozinho, Buriti Bravo e Aldeias Altas.

A medida determina ainda que, em caso de anulação dos contratos a demanda judicial seja imediatamente assumida pelas procuradorias municipais, a quem cabe representar as prefeituras em juízo.

No caso da manutenção dos contatos até o julgamento do mérito, as prefeituras deverão comunicar aos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados da suspensão dos efeitos da contratação, para que estes suspendam, por sua vez, a execução de qualquer ato relativo à demanda judicial.

As prefeituras citadas deverão ainda enviar ao Tribunal, caso não tenham feito, cópias dos contratos e dos processos de inexigibilidade de licitação por meio do Sistema de Acompanhamento de Compras Públicas – Sacop.

Assembleia aprova três Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado

Publicado em 6 de abril de 2017 às 7:00 | Comentar

Sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), três Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro foi o projeto 221/16, que dispõe sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão (Ceesol), que tinha pareceres favoráveis das comissões técnicas.

Na sessão conduzida pelo presidente Humberto Coutinho (PDT), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do Poder Executivo, que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do Estado. A matéria recebeu antes parecer favorável das comissões técnicas.

O mesmo aconteceu em relação ao projeto de lei nº 012/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís (Cijjuv). Agora os projetos vão à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na justificativa que enviou aos deputados, o governador disse, por exemplo, que “o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís – CIJJUV dará cumprimento a uma diretriz da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente prevista no inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo fundamental a celeridade ao atendimento do adolescente a quem tiver sido imputada autoria de ato infracional”.

Cais de São José de Ribamar volta a atrair visitantes para a cidade

Publicado em 5 de abril de 2017 às 20:00 | Comentar

Novo Cais de São José de Ribamar atrai visitantes

O novo Cais de São José de Ribamar inaugurado no mês de março voltou a ser um dos principais pontos turísticos da cidade considerada a terceira maior do Maranhão. O atrativo turístico também vem atraindo a atenção de centenas de visitantes de diversas regiões do país que chegam para conhecer o local.

O espaço que vinha esquecido nos últimos anos e que servia para ações criminosas, foi totalmente revitalizado pelo Governo do Estado por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP em parceria com a Prefeitura ribamarense. A contrapartida municipal prevê a manutenção, limpeza, segurança, jardinagem e a exploração dos quiosques de venda de lanche que será feita por meio de licitação, já está em andamento.

A obra de requalificação do Cais de Ribamar, além de gerar 90 empregos diretos e indiretos, foi projetada para garantir segurança e lazer para as famílias ribamarenses além dos visitantes que chegam para desfrutar do local.

A nutricionista, Silvia Mendonça que veio de Belém para visitar parentes na capital disse que além do turismo religioso motivado pelo santo que dá nome a cidade, o Cais chama a atenção de quem visita. “Ficou muito bonita a obra e bem completa”, elogiou.

São quase cinco mil metros quadrados de área construída que incluem, além da construção de ponte e píer adequado às embarcações que utilizam o local, atendendo assim a demanda pesqueira, o espaço também recebeu a instalação de um novo sistema de iluminação, com lâmpadas led e projetores, e pavimentação de toda a extensão.

O novo Cais também recebeu área de passeio público com praça, arborização, ciclovias, dois pequenos mirantes, dois quiosques, banheiros com acessibilidade, pavimento tátil que auxilia a locomoção de pessoas com deficiência visual, rota acessível com sinalização entre a entrada do parque e o cais, demarcação de espaços para pessoas com deficiência e idosos além de rampas de acesso para cadeirantes, e academia ao ar livre que recebe centenas de pessoas para práticas esportivas e aula de zumba gratuita.

O local, conta ainda com posto policial e uma estação de tratamento de esgoto e de drenagem pluvial. O objetivo é atender as pequenas embarcações da região e ao mesmo tempo fomentar o turismo local.

Eduardo Nicolau é eleito Corregedor-geral do Ministério Público do MA

Publicado em 5 de abril de 2017 às 16:30 | Comentar

Eduardo Nicolau é o novo Corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão

Em votação realizada nesta quarta-feira (5) o procurador de justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi eleito o novo corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, para o biênio 2017-2019. Ele concorreu com o procurador de justiça Carlos Jorge Avelar Silva.

O vencedor recebeu 16 votos e o segundo colocado 15 votos. Dos 32 membros do Colégio de Procuradores, 31 participaram do pleito.

O eleito assumirá o cargo em substituição ao procurador de justiça Suvamy Vivekananda Meireles, que esteve à frente da Corregedoria Geral do MPMA por dois biênios: 2013-2015 e 2015-2017.

De acordo com o corregedor-geral eleito, os quase 37 anos de trabalho no Ministério Público e o trabalho realizado ao longo de sua carreira conferem a maturidade para assumir o cargo, pela segunda vez, com responsabilidade e serenidade. “O nosso trabalho será feito no sentido de fortalecer cada vez mais a nossa instituição e a favor da sociedade”, afirmou Nicolau.

O procurador de justiça Carlos Avelar agradeceu aos membros do Colégio de Procuradores e desejou boa sorte ao corregedor-geral eleito. “Conte com nosso apoio em sua gestão à frente da Corregedoria”.

No mesmo sentido, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, parabenizou o candidato eleito, destacou a maturidade institucional do processo de escolha do novo chefe da Corregedoria e o debate em torno de ideias e propostas. “Foi uma eleição equilibrada, com candidatos experientes, propostas de trabalho e um resultado democrático”.

O processo eleitoral foi coordenado pela Comissão Eleitoral, formada pelos procuradores de justiça Krishnamurti Lopes Mendes França, como presidente, Marco Antonio Anchieta Guerreiro e Maria Luíza Ribeiro Martins, como titulares, Selene Coelho de Lacerda e Themis Maria Pacheco de Carvalho, como suplentes.

STF bate o martelo e proíbe direito de greve a todos os policiais

Publicado em 5 de abril de 2017 às 14:30 | Comentar

Alexandre de Moraes: “É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico". — Alexandre de Moraes: “É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico”.

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional o direito de greve para carreiras policiais. O novo entendimento vale para integrantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e do Corpo de Bombeiros. A greve já é proibida para policiais militares. O caso concreto discutia uma ação proposta pelo estado de Goiás contra o sindicato dos policiais civis. Mas a corte entendeu que cabia aplicar a repercussão geral no tema, determinando que a decisão fosse estendida a todo o Brasil.

Para a o STF, todos esses profissionais são essenciais para garantir a ordem e a segurança no país. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro novato Alexandre de Moraes, recém-indicado pelo presidente Michel Temer. “Dou provimento ao recurso (do estado de Goiás) para aplicar a impossibilidade de que servidores das carreiras policiais, todas, exerçam o direito de greve”, defendeu o ministro.

“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar. É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, argumentou Moraes, ex-ministro da Justiça e ex-secretário estadual de Segurança Pública em São Paulo.

O voto de Moraes contrariou a posição do relator da ação, Edson Fachin, que era favorável a restringir, mas não eliminar o direito de greve dos policiais. Além de Fachin, também defendiam a restrição os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam o voto de Alexandre de Moraes. O ministro mais antigo da corte, Celso de Mello, não estava presente à sessão.

Fonte: Congresso Em Foco

Câmara discute ampliação da concessão de licenças de táxis em São Luís

Publicado em 5 de abril de 2017 às 13:15 | Comentar

Audiência proposta pelo vereador Marcial Lima (PEN)

As discussões em relação aos defensores de táxis que lutam por melhores condições de trabalho e liberação de placas por parte da Prefeitura são antigas. Para tentar colocar fim nos problemas que afeta a categoria, desde a semana passada, a Câmara Municipal de São Luís busca soluções para se chegar a um consenso.

Para isso, motoristas de táxi participaram, na última sexta-feira (31), de audiência pública na Casa, proposta pelo vereador Marcial Lima (PEN), para debater a concessão de novas placas no município. Esta semana, taxistas, não proprietários, voltaram a conversar com parlamentares e receberam apoio à principal reivindicação da categoria: a concessão de novas placas, e que, entre os principais critérios de permissão estejam o número de anos em atividade do interessado, o seu cadastramento junto à secretaria municipal competente e não ser proprietário de placa ou funcionário público.

Em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM, Marcial destacou a importância do debate, pois, segundo ele, existem motoristas de táxi com mais de 30 anos trabalhando como empregados, sem direito a conseguir uma placa.

“Existem motoristas de táxi com mais de 30 anos trabalhando como empregados, sem direito a conseguir uma placa, enquanto outros possuem duas, três placas e nem sabem ligar um taxímetro”, disse o parlamentar.

O secretário Canindé Barros, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que esteve participando dos debates, afirmou que audiência pública foi uma oportunidade satisfatória para discutir vários problemas que envolvem atualmente o serviço de táxis na capital e que, vez por outra, gera muita polêmica.

– Diante das questões levantadas, visando solucionar vários problemas do setor, foi formada uma comissão para tal fim. Essa comissão é formada tanto pela comissão de transporte que já existe na Câmara, como por outros membros representantes da classe de taxistas e afins – disse o secretário.

Novas Licenças aprovadas em 2012

Esse debate não é novo na Câmara de São Luís. Em dezembro de 2012, por exemplo, o Plenário da Casa aprovou a criação de 400 concessões (placas) de táxis para São Luís a partir de janeiro de 2013. Com isso, a frota de táxis na cidade passou a ser de 2.400 veículos. A criação dessas novas placas só foi possível através do Projeto de Lei 230/2012, de iniciativa do vereador Astro de Ogum (PR).

Mês: abril 2017