O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da promotoria de Justiça de São Bernardo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para realização de concurso público, a fim de readequar o quadro de servidores. Na ocasião, assinaram o documento o prefeito João Igor Vieira e o presidente da Câmara de Vereadores, Bernardo José Tribuzi e o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.
De acordo com o documento, com base no artigo 37 da Constituição Federal, que destaca a regra do concurso público como principal forma de acesso a cargos da administração pública, a Prefeitura de São Bernardo realizou processo seletivo para contratação funcionários de maneira inconstitucional e possuía cargos que não estavam em conformidade com a lei.
No TAC, estipulou-se o prazo de oito meses para a realização de concurso público e, ainda, o prazo de seis meses para a extinção de cargos irregulares na Prefeitura e na Câmara.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 300, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Maria
7 anos atrás
Nenhum gestor gosta de realizar concurso público porque não ganha nada com isso, é concurso era o Edivaldo deveria ter feito para contratar porteiros em vez de licitar cuja a licitação já foi adiada e remarcada cinco vezes e a próxima será dia 5 de maio, a empresa que está prestando o serviço o contrato foi finalizado desde o ano passado e ela também irá participar do processo licitatório, só que já está contratando novas pessoas para trabalharem nas escolas se o certame tiver lisura não tem como saber o vencedor e ninguém contrata gente para trabalhar sem ter certeza de que vai continuar com o contrato, assim sendo, ou dono da JM serviços é vidente ou a licitação é só um engodo, puxa SERÁ mais uma para entrar na história das falsas licitações.