O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Penalva – comandada por Ronildo Campos (PP), eleito em outubro do ano passado. O TAC estabelece a realização, até o final de 2017, de um concurso público para regularizar o quadro de servidores do município. O prazo, que não pode ser estendido, também vale para a nomeação e a posse dos aprovados no certame.
Assinado pelo promotor de justiça da comarca, Alexandre Sabino Meira, e pelo prefeito, o acordo prevê, ainda, a revogação, até janeiro de 2018, de todos cargos comissionados não enquadrados nas determinações do artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo o MPMA, os cargos comissionados atuais do quadro de servidores de Penalva são de natureza permanente, o que faz indispensável a realização do concurso para adequar o Município à legislação.
“As nomeações para cargos em comissão, desde que devidamente previstas em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. Não podem ser nomeados servidores para desempenhar funções rotineiras, burocráticas, que podem ser preenchidas via processo seletivo”, esclarece o promotor de justiça.
Nepotismo
Outra determinação é a extinção de todos os contratos temporários e a demissão de todos os parentes até 3º grau dos membros do Poder Executivo e de servidores dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, que ocupem cargos comissionados.
O objetivo é atender às determinações da Súmula Vinculante nº 13, que trata de nepotismo, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Termo estabelece, ainda, que o Município abstenha-se de novas contratações por meio de cooperativas ou outra forma de terceirização. A prefeitura também não deve manter contratações deste tipo.
A multa por descumprimento estipulada é de R$ 1 mil diários, a ser paga conjuntamente pelo Município, pelo atual prefeito e seus sucessores.
Entenda o caso
Desde janeiro de 2014, o Ministério Público tenta solucionar o problema, sem inviabilizar a prestação dos serviços públicos no município.
Em dezembro de 2016, ocorreu a contratação de uma instituição para a realização do concurso. O edital já foi publicado e todas as informações podem ser obtidas AQUI.