Publicado em 21 de outubro de 2016 às 11:20 | Um comentário
Magno Bacelar foi eleito mas não deverá assumir
Todo mundo sabe que o ‘Ficha Suja’ eleito prefeito de Chapadinha no último dia 2 de outubro, Magno Bacelar (PV), tem duas caras.
Embora sabendo que não chegará a ser diplomado por que seu nome estranhamente passou a constar na lista de irregulares do Tribunal de Contas da União – pois só agora o TCU reconheceu como erro técnico o sumiço do nome dele na lista dos fichas sujas de 2014 – o prefeito prometeu ‘mundos e fundos’ à população de Chapadinha afirmando que conta com apoio do governador do Maranhão, Flávio Dino, a quem sempre criticou no início de sua candidatura. Ocorre que o partido de Magno coligou com o PC do B e demais partidos que tem aliança com o Governo do Estado. Desde então o discurso passou a ser outro.
Bem característico de Magno Bacelar, ele deixou para trás o colega de partido Sarney Filho (PV) e todo o grupo Sarney apoiando Flávio Dino. Derrubando a prefeita Dulcilene Belezinha como fez, se elegendo prefeito, ele apoiaria Roseana Sarney em 2018, mas a historia mudou de rumo com a clara traição.
Porém, a vitória vai ser passageira. O processo 015666/2002-8, que apontou conta reprovada de Magno e foi transitado em julgado e que havia desaparecido agora está ‘VIVO’ e o sonho dele de ser prefeito novamente pode acabar ‘MORTO’.
Ouça as declarações de Magno Bacelar durante a campanha:
Publicado em 21 de outubro de 2016 às 9:00 | Comentar
Foto Divulgação
“Fui eleito para ser prefeito de todos, principalmente dos que mais precisam”. A afirmação foi do prefeito de São Luís e candidato à reeleição, Edivaldo Holanda Junior, durante a caminhada ”Todos com Edivaldo”, realizada na tarde desta quinta-feira (20) na Vila Esperança. Moradores do bairro e comunidades da Zona Rural foram às ruas para abraçar e agradecer o atual prefeito pelas políticas púbicas que tem feito na a capital maranhense.
Comunidades da Zona Rural de São Luís que desejavam ações do poder público municipal há décadas, viram seus bairros transformados. De acordo com Amanda Oliveira, moradora da Rua Tavares Soares, da Vila Esperança, Edivaldo demonstrou ser um bom gestor e, dentro do possível, realizou avanços importantes na Região. “Além de ser ficha limpa, respeitoso com as pessoas, vai fazer muito mais nos próximos quatro anos”, completou a cabeleireira.
Para a presidente do Boi do Maracanã, Maria do Humberto, o atual prefeito fez um bom trabalho na área rural de São Luís e que discorda de quem diz que Edivaldo não ajudou a cultura ludovicense. “Está preparado e ganhou mais experiência para governar São Luís. Acredito que fará um segundo mandato que ficará marcado para São Luís”, enfatizou a filha de Humberto Maracanã – que foi um dos ícones da cultura do Maranhão.
Como tem ocorrido em todas as caminhadas, em que Edivaldo participa nos bairros, uma multidão o acompanhava e queria ter com ele alguma palavra ou mesmo uma rápida conversa. “Desde que iniciei meu mandato sempre busquei, junto à população, as soluções e dificuldades que cada comunidade passa. Minha gestão é voltada aos ludovicenes. Fui eleito para ser prefeito de todos, principalmente dos que mais precisam”, enfatizou.
Também marcaram presença lideranças e políticos da coligação “Pra Seguir em Frente” (PDT, PCdoB, DEM, PROS PTB, PSC, PRB, PTC, PEN, PR, PT e PSL). Entre eles, Osmar Filho, Bárbara Soeiro, Chico Carvalho, Pereirinha, Paulo Victor, Vieira Lima, Ivaldo Rodrigues e o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB).
Foto Divulgação
Prefeito Empreendedor – Conforme explicou o candidato da coligação “Pra Seguir em Frente”, paralelamente as ações na Zona Rural, houve investimento no combate à fome e a extrema pobreza. “Determinei que toda rede municipal fornecesse uma merenda escolar nutritiva e saudável. As crianças das escolas municipais e das escolas comunitárias conveniadas recebem leite para complementar a nutrição em casa. Também distribuímos 180 toneladas de peixes para as famílias que mais precisam e 30 mil pessoas receberam cestas de alimentos naturais, compradas do pequeno produtor rural”, destacou Edivaldo.
Foi com o projeto Fomento aos Negócios do Campo que o Edivaldo recebeu este ano o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE); e está entre os 20 melhores gestores municipais de todo o Brasil que implementaram projetos que contribuem de forma efetiva para o desenvolvimento econômico rural e social do município.
Os benefícios, com a execução do projeto, se estendem além dos previstos aos moradores da zona rural da capital. Melhor remunerados, os agricultores recuperaram a infraestrutura de sua produção, passando a produzir mais ou a agregar valor a seus produtos. À população mais carente, sua gestão garante melhor auxílio na mesa, sendo que cerca de 50 mil pessoas já foram atingidas direta e indiretamente pelo programa.
Publicado em 21 de outubro de 2016 às 8:00 | Comentar
Secretário Felipe Camarão palestrando na abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia
O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão esteve, na noite desta terça-feira (18), na abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma/ Campus Zé Doca), conversando com os estudantes sobre a Reforma do Ensino Médio, proposta pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória (MP) n° 746/2016, em setembro deste ano.
Na ocasião, o secretário fez uma análise da reforma do Ensino Médio, pontuando as principais mudanças propostas pela MP 746/2016 e pela PEC 241/2016, avaliando os pontos positivos e negativos. O secretário apresentou, ainda, a realidade da Educação no Estado, falando das políticas públicas que estão em desenvolvimento, objetivando a melhoria dos índices educacionais do Maranhão.
“Fico muito feliz em conversar com vocês sobre este tema tão atual e de extrema importância para nosso país. No Maranhão, o governador Flávio Dino definiu a educação como prioridade e temos trabalhado para consolidar a educação do Maranhão como uma política de Estado e não uma política de governo. Já discutíamos há algum tempo a proposta de fortalecimento do Ensino Médio pautada, sobretudo, na inovação curricular e ampliação do tempo do estudante na escola, com foco na qualidade do ensino público e no protagonismo dos estudantes”, enfatizou.
A diretora-geral do Ifma Zé Doca, Davina Chaves, afirma que os ideais do governo do Maranhão não são diferentes dos ideais do Instituto Federal do Maranhão, que de maneira lógica e crítica buscam uma educação de maior qualidade. “Desde o início tivemos a preocupação de repassar para os alunos toda a problemática, o que está acontecendo. Quando vem um jurista e transforma toda essa linguagem em uma linguagem mais simples, mostrando toda a situação, o que está acontecendo, é muito bom. Foi espetacular, todas as dúvidas que poderiam ter entre os alunos foram esclarecidas”, concluiu.
Com o tema principal ‘Ciência Alimentando o Brasil’ e o subtema ‘A Ciência Alimentando o Alto-Turi: Desafios e Perspectivas’, a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do Ifma/ Zé Doca conta com a parceria da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Unidade Regional de Educação de Zé Doca (URE) e a Prefeitura Municipal de Zé Doca.
Publicado em 21 de outubro de 2016 às 0:06 | Comentar
Foto Divulgação
Uma nova pesquisa de intenção de votos do Instituto Data M, divulgada nesta sexta-feira (21), sobre a disputa em segundo turno em São Luís, confirma a liderança do candidato à reeleição pelo PDT, Edivaldo Holanda Junior, com 12,1 pontos à frente do candidato do PMN, Eduardo Braide.
Na pesquisa estimulada, onde são apresentados os nomes dos candidatos ao eleitor, Edivaldo está com 54,7% de intenções de voto e Eduardo Braide com 42,6%. 1,5% disseram que não votariam em nenhum dos candidatos e 1,2% não sabem ou não responderam.
Foto Divulgação
Considerando apenas os votos válidos, quando não são contabilizados brancos, nulos e indecisos, Edivaldo mantém a ampla vantagem e registra 56,2% das intenções de voto contra 43,8% de Eduardo Braide.
Foto Divulgação
Expectativa de vitória
Independente das preferências eleitorais, 58,1% acham que Edivaldo sairá vitorioso das urnas no próximo dia 30 de outubro. Para 32,8%, Eduardo Braide é que vencerá a disputa. 9,1% não sabem ou não responderam.
Foto Divulgação
Rejeição
O Instituto Data M mediu novamente o grau de impopularidade atribuído pelos eleitores aos dois candidatos. Eduardo Braide é o mais rejeitado com 51,7%. Edivaldo pontua com 39,1% de rejeição. 9,2% não sabem ou não responderam.
Foto Divulgação
O levantamento foi encomendado pela Rádio/ TV Difusora e Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão/ Sinduscon, e registrado na Justiça Eleitoral, no dia 15 de outubro, sob o protocolo MA09325/2016.
O Instituto Data M entrevistou 800 pessoas, entre os dias 17 e 18 de outubro, em vários bairros da capital. A margem de erro da pesquisa é de 3% para mais ou para menos, sendo 95% de confiabilidade.
Publicado em 20 de outubro de 2016 às 22:00 | Comentar
Foto Divulgação
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), divulgou, nesta quarta-feira (19), o resultado da prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado de Segunda Classe.
O concurso é para o preenchimento de 30 vagas na Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos já podem visualizar a folha de resposta e o resultado da prova objetiva, na aba “Concursos em andamento”, acessando o site da Fundação Carlos Chagas. (www.concursosfcc.com.br)
A realização da prova escrita subjetiva, segunda etapa, deverá ser aplicada no dia 13 de novembro, no período da manhã, em São Luís.
Publicado em 20 de outubro de 2016 às 20:30 | 2 comentários
Prefeita Malrinete Gralhada, afastada do cargo
Uma decisão liminar proferida nesta quarta-feira (20) pelo juiz Raphael Leite Guedes determina o afastamento da Prefeita de Bom Jardim Malrinete Matos, mais conhecida como ‘Malrinete Gralhada’, até o final do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2016. A decisão atende, ainda, ao pedido de bloqueio de bens da prefeita, da empresa CONTREX (Construções e Serviços Eireli-ME), de J W Comércio e Serviços Eirelli -EPP (Piaza & Cia), de Wilson Piaza Rodrigues e de Lucas Fernandes Neto.
De acordo com a decisão, os bens são imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Deve-se, ainda, proceder o bloqueio judicial através do BACENJUD de valores existentes nas contas bancárias em nome dos demandados, permanecendo as mesmas bloqueadas, até ulterior deliberação judicial.
O Ministério Público afirma que a ação proposta de improbidade administrativa visa responsabilizar civilmente a atual prefeita de Bom Jardim e os demais réus, pela prática de atos ilícitos, consubstanciados em sucessivas contratações de empresas para prestar serviços públicos com dispensa ou inelegibilidade de licitação em desacordo com a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitações e contratos.
Destaca a ação que “o Município de Bom Jardim, em meados de setembro de 2015, passou a ser gerido e representado pela prefeita Malrinete Matos, que, na sua condição de gestora municipal, iniciou sua administração efetuando uma contratação em grande escala de várias empresas sem efetuar licitação, e com valores contratuais excessivos e incompatíveis com a realidade do Município, com provável intuito de desviar recursos públicos, ou, ao menos, descaso com os recursos municipais”.
E segue: “Tão logo empossada no cargo de prefeita municipal, Malrinete instaurou o Procedimento Administrativo Municipal de nº 02/2015, em 02/09/2015, para averiguar a situação do Município de Bom Jardim, e, com isso, justificar as futuras contratações sem licitação. No dia 10/09/2016, apenas 8 dias após a instauração do procedimento, ela emitiu o Decreto Municipal de nº 06/2015, pelo qual decretou-se o estado de emergência financeira e administrativa no Município de Bom Jardim, e determinou outras providências, inclusive, a autorização para que a Administração Pública Municipal efetuasse contratação direta, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.”
A peça acusatória ressalta que após a emissão do referido Decreto Emergencial, iniciou-se um esquema de beneficiamento de empresas contratadas, inicialmente, sem licitação e, posteriormente, com direcionamento e favorecimento de procedimentos licitatórios, com provável desvio de recursos públicos no Município de Bom Jardim. “O MP afirma que não há dúvidas de que gestora cometeu ato de improbidade administrativa, que atentou contra os princípios da administração pública, uma vez que sua conduta dolosa ofendeu frontalmente a lei 8.666/93 e os princípios fundamentais da administração pública, esculpidos no art. 37 da constituição federal e reproduzidos pelo art. 11 da lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa”, diz a decisão.
Ao determinar o afastamento de Malrinete e a indisponibilidade de bens dos demandados acima citados, o juiz solicitou a imediata comunicação sobre a presente decisão ao Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim para, proceder a convocação da sessão solene extraordinária e lavratura da ata e termo de posse e exercício provisório de Manoel da Conceição Ferreira Filho no cargo de Prefeito enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal da presente decisão.
Publicado em 20 de outubro de 2016 às 19:10 | Comentar
Lojas do Piso 3 tiveram que ficar de portas fechadas o dia inteiro
A recente inauguração da Loja Tok Stok no Shopping Da Ilha, que ocupa espaço em dois pisos, causou transtornos terríveis aos lojistas do Piso L3 nesta quinta-feira (20). Todo o local ficou sem energia elétrica e as lojas tiveram que fechar as portas desde às 10 h da manhã provocando um prejuízo enorme aos comerciantes.
A Gerência de Operações do Shopping da Ilha fez um comunicado interno informando que a queda de energia não tem relação com o dimensionamento de carga-elétrica envolvendo novas operações ou eventos.
O que seria um esclarecimento na verdade deixou lojistas sem respostas, às escuras e no prejuízo.
O Tribunal de Contas da União reconheceu como erro técnico o sumiço do nome de Magno Bacelar, que venceu a eleição no dia 2 de outubro em Chapadinhas, na lista dos fichas sujas desde 2014. O processo 015666/2002-8, que apontou conta reprovada e foi transitado em julgado, desapareceu.
Agora, o TCU encaminhou em detalhes à Justiça Eleitoral a situação irregular em que Bacelar entrou como candidato.
Como a coligação liderada pela atual prefeita Belezinha vai entrar com o pedido da não diplomação do candidato, dificilmente a Justiça Eleitoral no Maranhão vai diplomar Bacelar, considerando o grave erro somente agora admitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Abaixo o documento em que o TCU reconhece o erro enviado ao deputado federal Cléber Verde:
Publicado em 20 de outubro de 2016 às 16:00 | Comentar
Foto Reprodução
A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira (20) boletim sobre as finanças públicas no qual avaliou que 14 das 27 unidades da federação têm “boa situação fiscal” e, por isso, teriam direito a buscar aval da União para novas operações de crédito.
Com o aval do Tesouro, os estados podem contar com juros mais baixos nos empréstimos tomados de bancos nacionais e de instituições multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (Bird), por exemplo.
“A concessão de garantia pela União em operações de empréstimos tomados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municipios está condicionada à análise da capacidade de pagamento desses entes pela Secretaria do Tesouro Nacional”, informou o governo.
O documento acrescenta que são considerados com “boa situação fiscal” os estados e municípios que tiverem nota de crédito “A” ou “B”, que sinalizam um risco de crédito baixo ou médio, que normalmente apresentam um nível de endividamento menor, além de baixo serviço da dívida.
Os estados com “boa situação fiscal” e, portanto, elegíveis ao aval da União para novas operações de crédito, são: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do Distrito Federal.
Assim como o governo federal, os estados do país, em sua maioria, passam por uma crise nas contas públicas devido à forte recessão que se abate sobre a economia brasileira – o que tem diminuído sua arrecadação com impostos e contribuições ao mesmo tempo que têm de arcar com compromissos com fornecedores, com a folha de pagamento de servidores na ativa e também aposentados.
Para tentar melhorar suas contas, os estados têm cobrado do governo federal ressarcimento das perdas com exportações, o que já foi confirmado que acontecerá até o fim deste ano, além de aval para operações de crédito junto a instituições financeiras e, em alguns casos, uma ajuda emergencial ao governo – nos mesmos moldes do que foi feito com o Rio de Janeiro.
Recentemente, os estados também informaram que vão à Justiça cobrar do governo uma parcela da multa do processo de regularização de ativos no exterior. Até o momento, o governo tem se comprometido a repassar às unidades da federação somente uma parcela do imposto devido.
Publicado em 20 de outubro de 2016 às 14:30 | Comentar
Juiz Douglas Martins
Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de Paço do Lumiar (termo judiciário), no prazo máximo de 15 dias, exonere todas as pessoas contratadas irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público. Deverá ainda, no prazo de 30 dias, convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público referente ao Edital nº 001/2014, promovido pela Prefeitura de Paço do Lumiar, para provimento dos cargos em número compatível com aqueles atualmente ocupados por contratados irregularmente.
De acordo com a decisão assinada pelo juiz Douglas Martins, o Município deverá apresentar relação atualizada do quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, devidamente acompanhada dos contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias de nomeação. “O Município de Paço do Lumiar aduziu a perda do objeto da ação, porquanto todos os contratos temporários com servidores públicos da educação teriam sido extintos, com exceção dos cargos de Gestor, Gestor Adjunto e Coordenador, juntando prova documental”, ressalta a decisão.
“Sobre a regra constitucional que dispõe sobre a investidura em cargos públicos, o Ministério Público comprovou nos autos que Município de Paço do Lumiar descumpriu o regramento constitucional ao, durante a vigência de concurso público destinado ao provimento de cargos na estrutura da Administração Municipal, contratar temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, professores para o exercício de cargos já contemplados por candidatos aprovados no concurso vigente e em detrimento destes”, pontou o juiz.
E segue: “É certo que o direito subjetivo à nomeação exsurge da aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto pelo edital que rege o certame. No entanto, há situações excepcionais em que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas se convola, para este, em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a conduta do Município de Paço do Lumiar demonstrada no processo revela a existência de cargos vagos e a inequívoca necessidade de admissão de novos professores para compor o quadro de pessoal da SEMED, evidenciada por inúmeras contratações precárias ocorridas durante o ano de 2014 e 2015”.
A decisão enfatiza que o Ministério Público só trouxe aos autos os documentos suficientes a uma análise acerca de contratações irregulares na Secretaria Municipal de Educação. No que pertine a outras áreas do Município de Paço do Lumiar, deve-se aguardar a instrução processual.
