Sobre a suposta inelegibilidade do candidato Henrique Salgado de Pindaré-Mirim, o Blog fez a afirmação haja vista que não consta até hoje no site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na área de jurisprudência, a decisão dos embargos de declaração (Acórdão nº 16.882), que modificou a decisão anterior que o considerou inelegível.
No direito de resposta do candidato, este somente ressaltou que tal embargo apenas foi publicado no Diário da Justiça, cujas publicações são acompanhadas, em tese, apenas pelos operadores do direito.
Aqui, faço uma crítica ao serviço de acompanhamento processual do TRE-MA, depois desse equívoco – daí, nobre candidato, a indução a erro deste jornalista –, constatei com militantes da área, que a divulgação das decisões da Justiça Eleitoral maranhenses é a pior do Brasil.
Ao Presidente da Corte, Lourival de Jesus Serejo, é importante ficar de olho na equipe de informática do TRE, pois enquanto nossas urnas eletrônicas estão em um patamar de primeiro mundo, a publicação de seus julgados, encontra-se na contramão da evolução tecnológica, vizinho ao Afeganistão.
Agora, com relação a Bacabal, o candidato Zé Vieira – aqui divulgo esta notícia com propriedade –, pois, felizmente, não dependi de informação do site do TRE-MA, por isso, não incorrei em outro equívoco, afirmo que tal candidato encontra-se totalmente inelegível.
São seis condenações do Tribunal de Contas da União transitadas em julgados, além de outra do Tribunal de Justiça, todas por improbidade administrativa. No caso das decisões do TCU, como alegado pela ilustre Juíza de Bacabal, por tratar de desvio de recursos federais, a decisão do TCU sobre contas de gestão, por ser soberana, é definitiva, as quais não podem ser derrubadas por decisão de 2/3 da Câmara de Vereadores.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 10/08/2016 (RE 848.826) – onde se discutia qual o órgão competente se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeito –, somente se aplica as decisões dos TCEs, eis que estes apenas emitem parecer prévio e opinativo, os quais podem ser derrubados por aquela quantidade de vereadores.
Presidente Lourival Serejo: Bacabal vive um momento de indecisão política devido à Justiça Eleitoral maranhense não ter até agora definido a situação de um candidato. O eleitor deve ir às unas no dia 02 de outubro ainda com essa dúvida?
E a resposta é, a todas as luzes – em respeito ao princípio da democracia e da segurança jurídica –, negativa.
Coloca esse caso em pauta antes da eleição para o Tribunal decidir de vez Presidente. Por outro lado, a candidata Giselle Velloso, ficha limpa, continua firme e forte na sua campanha.
É aguardar e conferir!