STF extingue tramitação oculta de processos contra autoridades

Ricardo Lewandowski, presidente do STF
Ricardo Lewandowski, presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (27) a Resolução 579/2016, pela qual fica “vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como ‘ocultos'”.

Na resolução, o ministro Lewandowski considera que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A norma não causa prejuízo às investigações criminais, uma vez que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução, a fim de que a coleta da prova não seja prejudicada. De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF.

Com o fim da tramitação oculta será possível verificar a existência de uma investigação, bem como a identificação dos investigados, seja nominalmente, ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo. Além de satisfazer as garantias constitucionais e a transparência, a medida possibilita que o Tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos. Desta forma, apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não conterão identificação daqueles contra quem foram expedidas, até que sejam devidamente cumpridas. (Do STF)

Leia aqui a íntegra da Resolução

Prefeitura de Ribamar multa e suspende atividades de granja na Santa Rosa‏

Granja no Santa Rosa é fechada
Granja no Santa Rosa é fechada

Uma operação conjunta das Secretarias Municipais da Fazenda, Meio Ambiente e da Saúde de São José de Ribamar resultou, nesta sexta-feira (27), na aplicação de multa e suspensão das atividades de uma granja localizada no bairro Santa Rosa, região limítrofe com a capital São Luís.

A operação foi resultado de denúncias formuladas por moradores, que estavam incomodados, principalmente, com o mau cheiro exalado do empreendimento.

Na semana passada, também atendendo solicitação de moradores, homens da Blitzs Urbana, de São Luís, estiveram no local. Eles não puderam notificar o proprietário, de nome Pedro Augusto Brandão Torres, que apresentou documento de cartório mostrando que o terreno onde funciona a granja está registrado, há mais de 20 anos, no município de São José de Ribamar como imóvel rural.

Santa Rosa é um bairro localizado no território de São Luís. No entanto, como o terreno foi registrado no cartório de Ribamar, os setores da vigilância sanitária, de fiscalização do meio ambiente e de fiscalização da fazenda da prefeitura ribamarense promoveram a inspeção.

Com base no Código de Postura do Município que, no seu artigo 119, não permite este tipo de criação de animais em área urbana, o proprietário, que recepcionou os funcionários da prefeitura, recebeu multas nos valores de R$ 10 mil e 1.260 por possuir estabelecimento funcionando sem licença ambiental ou autorização dos órgãos ambientais competentes; e não possuir inscrição municipal e alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda. As atividades da granja foram embargadas por um período de 72 horas, prazo dado para que o proprietário recorra.

Uma venda de frango abatido, também pertencente a Pedro Augusto e localizada ao lado da granja, também teve as atividades suspensas.

Cartório dirigido por Ricardo Gonçalves foi o 1º do país a aderir Pacto da ONU

Ricardo Gonçalves quando estava no comando do cartório de Registro de Imóveis de São Luís
Ricardo Gonçalves quando estava no comando do cartório de Registro de Imóveis de São Luís

Continua repercutindo no meio jurídico, especialmente entre os desembargadores, o inesperado afastamento do notário Ricardo Gonçalves, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Luís.

Des Cleones Cunha e a ministra Nancy conversam descontraidamente em Timon após decisão
Des Cleones Cunha e a ministra Nancy conversam descontraidamente em Timon após decisão

O Blog tem recebido desde então várias ligações de advogados, juízes e até amigos desembargadores, surpresos com tal decisão. A surpresa maior se dá pelo fato de Ricardo ter sido afastado após visita da ministra-corregedora Nancy Andrighi à cidade de Timon, onde foi recepcionada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Cunha.

Vale ressaltar que a 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, foi o primeiro cartório no Brasil a aderir ao Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção pelo Instituto Ethos, quando o cartório ainda estava sob o comando do notário Ricardo Gonçalves, hoje afastado de suas atividades por conta da decisão da ministra.

O que é o Pacto Empresa Limpa?

Tem como objetivo trabalhar com as empresas no sentido de promover um mercado mais íntegro e ético. No centro dessa iniciativa está o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, que apresenta um conjunto de diretrizes e compromissos a serem adotados pelas empresas e entidades signatárias. Sendo amplamente divulgado, esse registro propõe-se como referência para uma postura ética no mercado. Esse pacto é uma iniciativa do Instituto Ethos.

A lista de participantes pode ser acessada aqui.

Presidente do TJMA, Cleones Cunha nega envolvimento no caso do cartório

Des. Cleones Cunha, presidente do TJMA
Des. Cleones Cunha, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão informa que foi notificado da decisão do afastamento do interino da 1ª Seventia Extrajudicial do Registro de Imóveis de São Luís na tarde dessa quarta-feira (25), via Malote Digital, e que seu cumprimento deveria ocorrer em 24 horas.

A decisão é da corregedora-nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, na Reclamação Disciplinar 0002276-72.2016.2.00.0000, requerida pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC-MA) e Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg/MA).

Cabe ao TJMA e à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão cumprirem as determinações constantes do documento.

São descabidas as insinuações, afirmações e tentativas de envolver o atual presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, no andamento e decisões constantes da reclamação que corre na Corregedoria Nacional de Justiça, bem como na escolha de interino para o cartório em questão.

Com o afastamento do interino, determinado pela decisão do CNJ, cabe à atual corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, designar um novo interventor para a Serventia de Registro de Imóveis, o que deve ser feito até segunda-feira, dia 30.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Com Iziane no topo, Brasil conquista 16º título no Sul Americano de Basquete

A maranhense Iziane (à esquerda) foi destaque no torneio
A maranhense Iziane (à esquerda) foi destaque no torneio

Depois de ter vencido nesta quarta-feira (25) a Argentina por 73 a 57 pelas semifinais do Campeonato Sul-Americano feminino de basquete, o Brasil conquistou hoje (26) o título de campeão no torneio realizado no Domo Bolivariano, em Barquisimetro, na Venezuela, vencendo a seleção do país anfitrião.

A partida contra a Venezuela terminou em 94 a 75. O Brasil conquistou seu 16º título consecutivo do Sul-Americano, o 26º da sua história em 35 edições da competição continental. Foram seis vitórias incontestáveis na disputa de baixo nível técnico – antes das donas da casa, Uruguai, Chile, Colômbia, Paraguai e Argentina.

A maranhense Iziane não foi só a cestinha da partida com 20 pontos contra a Venezuela conquistando a vitória e o título. A jogadora foi eleita a melhor do torneio.

As quatro seleções semifinalistas do campeonato, Brasil, Colômbia, Venezuela e Argentina conquistaram vagas no FIBA Américas Feminino do próximo ano.

Bandidos que queimaram ônibus deverão ser transferidos para presídios federais

Estes são alguns dos presos envolvidos nos ataques a ônibus em São Luís
Estes são alguns dos presos envolvidos nos ataques a ônibus em São Luís

Após chegada de militares da Força Nacional e mais o reforço de 80 policiais que concluíram curso de formação no Maranhão para impedir novos ataques a ônibus na Região Metropolitana de São Luís, a Secretaria de Segurança (SSP) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) solicitaram à Justiça a transferência de dez criminosos acusados de comandar esse tipo de ação, para presídios federais, de segurança máxima.

“O Poder Judiciário, a quem cabe decidir sobre prisões, tem uma responsabilidade igual a nossa e tem correspondido às nossas expectativas, transformando as prisões provisórias em prisões temporárias e impedindo a soltura desses criminosos. Agora estamos aguardando resposta da Vara de Execuções Penais, que está apreciando o nosso pedido de transferências de presos para presídios federais”, explicou o secretário Jefferson Portela.

Mais de 60 prisões já foram efetuadas, destas, cerca de 30 estão diretamente relacionadas aos incêndios e que a polícia mantém o reforço de operações ostensivas nos bairros e em pontos de grande circulação de pessoas.

“Mais de 40 equipes reforçaram a operação ostensiva de ruas para agir nos bairros e avenidas, além da atuação em toda a cidade, nos pontos estratégicos de saídas das escolas e terminais de ônibus. Tivemos o cuidado de reforçar as ações para aqueles que se deslocam entre 20h e 23h, além do reforço aos corujões”, concluiu.

SANTA INQUISIÇÃO: ministra afasta titular de cartório sem direito a defesa

Ricardo Gonçalves
Ricardo Gonçalves

O Conselho Nacional de Justiça afastou nesta quarta-feira (25) o Oficial Ricardo da Silva Gonçalves do comando do cartório da 1ª Zona de Imóveis de São Luís.

A medida foi tomada após a visita da ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi na cidade de Timon juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Cunha.

Sem dar direito à ampla defesa à parte envolvida e de forma arbitrária, a decisão está sendo considerada até o momento suspeita e sugere perseguição.
O presidente do TJ Cleones Cunha, vinha tentando à todo custo retirar o notário Ricardo Gonçalves da titularidade do cartório e não conseguiu após inúmeras tentativas frustadas no âmbito estadual.

Porém, com a visita da ministra Nancy, ainda não se sabe o motivo, sai uma decisão desfavorável ao titular do cartório impetrada pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg).

Policiais do Tribunal de Justiça já se encontram na porta do cartório com a ordem para impedir a entrada de Ricardo Gonçalves no local.

Policia em frente ao Cartório
Policia em frente ao Cartório