Só no Brasil! Quem furta produto inferior ao salário mínimo pode ter pena reduzida

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Se o bem furtado não alcança o valor do salário mínimo, o autor do crime tem direito ao reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, pelo qual o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que garantiu o benefício a um condenado.

No caso, o assaltante foi condenado por furtar um compressor de ar, avaliado em R$ 600. O juízo de primeiro grau o condenou à pena de dois anos de reclusão, mais dez dias-multa. A primeira pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

A Defensoria Pública apelou buscando sua absolvição por insuficiência probatória. Além disso, pediu o afastamento das qualificadoras do arrombamento e do concurso de pessoas. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença sob o entendimento de que o conjunto de provas é seguro e coeso, demonstrando que o réu agiu conforme descrito na denúncia.

Privilégio

No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do privilégio e a aplicação tão somente da pena de multa, pois o valor do bem furtado é inferior ao salário mínimo vigente à época, sendo irrelevante para o acolhimento do privilégio o prejuízo causado à vítima.

Em decisão individual, o relator, desembargador convocado Ericson Maranho, entendeu que, apesar de o item furtado não possuir valor desprezível a ponto de fazer incidir ao caso o princípio da insignificância, é de pequena monta, atendendo aos requisitos exigidos pelo Código Penal.

“No caso, portanto, reconhecida a forma privilegiada do delito, devem os autos retornar à origem para nova dosimetria da pena”, decidiu o relator.

Parâmetro absoluto

O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental sustentando que o bem furtado não pode ser considerado de pequena monta, pois, à época, estava muito próximo ao salário mínimo vigente (R$ 622). Ademais, alegou que o montante do salário mínimo não é parâmetro absoluto para caracterizar o bem como de pequeno valor.

Segundo o MP, o juiz pode e deve sopesar as circunstâncias do caso, como o modus operandi do delito e as condições econômicas da vítima.

O colegiado, de forma unânime, manteve a decisão do desembargador convocado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ, via Conjur

Um comentário em “Só no Brasil! Quem furta produto inferior ao salário mínimo pode ter pena reduzida”

  1. fonseca

    6 anos atrás  

    Nem li sua postagem;so vi titulo analizando nos idgina ver um pobre humilhado por pouco ai vc ver um rico cheio de maracutaia e enrolada e nao acontecer nada,e motivo pra se revoltar ai vc posta um negocio desse ta na cara q vc fica do lado do rico pois esse tem dinheiro practi pagar

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