A Assembleia Legislativa, em sessão ordinária na última terça-feira (24), aprovou vários projetos de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR). “Os projetos apresentam o condão de priorizar o cidadão maranhense, no que diz respeito à garantia de seus direitos”, afirmou o parlamentar.
Os projetos obtiveram a aprovação dos deputados, seguindo agora à sanção do Governador do Estado e tratam de matérias sobre preservação ambiental, interesse do consumidor e matéria tributária.
Projetos
O Projeto de Lei nº 051/2015, tem como objetivo proibir sanções políticas por parte do estado, pelo não pagamento do IPVA. O veículo não pode sofrer retenção ou apreensão em decorrência do não pagamento do imposto, nos dois últimos exercícios financeiros, exceto sob outras hipóteses previstas em Lei Federal.
Na área ambiental, o deputado criou o Projeto de Lei nº 117/2015, que cria condições para a preservação das nascentes dos rios, riachos, ribeirão, córregos. Para o parlamentar “é o mínimo que podemos fazer pela preservação das nascentes, diante de tantos desastres ambientais que presenciamos ultimamente”.
Direitos do consumidor
Preocupado com a harmonia e transparência nas relações de consumo e de priorizar o princípio garantido por lei da informação, o deputado Josimar de Maranhãozinho obteve parecer favorável em mais três projetos de lei, o de nº 183/2015, que proíbe a impressão “não nos responsabilizamos por objetos de valor deixados no interior do veículo”, em bilhetes eletrônicos, tickets, placas, cupons, em estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços, shoppings, casas noturnas, hospitais, clinicas em geral, agências bancárias, garagens, hotéis e motéis. Esse projeto reforça a responsabilidade que esses estabelecimentos têm para com seus clientes, a segurança patrimonial deve ser absoluta.
O Projeto de Lei nº 216/2015 obriga as agencias bancarias afixarem em locais de fácil visibilidade, inclusive nos guichês de atendimento a frase: “O tempo máximo para atendimento será de 30 minutos”, em cumprimento à Lei das filas. O Projeto de Lei nº 226/2015 obriga a inclusão de telefone, endereço postal, sítio eletrônico e endereço eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON (MA) e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no Estado do Maranhão. Essa iniciativa é mais um mecanismo que o cidadão poderá contar para garantir os seus direitos no que se refere ás relações de consumo.
As ações de Josimar de Maranhãozinho, na Assembleia Legislativa, estão voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Maranhão. São dezenas de solicitações de obras de infraestrutura urbana, infraestrutura em saúde, infraestrutura em educação, infraestrutura em segurança pública para os municípios, principalmente para os municípios da Região do Alto Turi. “A nossa atuação é em busca da garantia dos direitos dos cidadãos”. Afirmou Josimar.