Depois de ter sido obrigado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a fornecer transporte seguro de ida e volta a estudantes da zona rural de Tutoia, o prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, o ‘Diringa’, tentou se justificar alegando que a situação estava ocorrendo por omissão do Governo Estadual que teria descumprido a Lei nº. 9.394/96, deixando de auxiliar o Município.
A justificativa do chefe do executivo municipal não convence ninguém, uma vez que só nos primeiros meses de 2015, Tutoia recebeu do Governo Federal mais de R$ 8 milhões, e o Estado mais de R$ 500 milhões, conforme mostra o Portal da Transparência da União. Confira:
Mesmo usando a desculpa de escassez de recursos como argumento, o Município foi penalizado pela Justiça com o pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, se não cumprir o que determina a lei.
O transporte gratuito de alunos da rede pública municipal deve ser garantido pelo prefeito.
A decisão do TJMA foi tomada para garantir que os alunos que moram nos povoados Barro Duro, Bom Gosto, Porto de Areia, Tutoia Velha, Lagoinha, Passagem dos Bois, Itaperinha, Raposa, Comum e Pexicá possam frequentar regularmente as aulas ministradas no Centro de Ensino Casemiro de Abreu, única escola que atende as mencionadas comunidades.
Relembrando
Em maio de 2013, os vereadores de Tutoia, indignados com a situação do município, decidiram criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o paradeiro de R$ 5 milhões provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2009 e que teriam sido desviados pelo prefeito ‘Diringa’, no seu primeiro mandato.
Nesse mesmo ano o município de Tutoia recebeu mais de 20 milhões de reais do Fundeb.