A Polícia Civil identificou um dos suspeitos de participar do assassinato do fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, José de Jesus Gomes Saraiva. O crime aconteceu no dia 19, na Vila Maracujá, zona rural de São Luís. De acordo com o delegado Jefrey Furtado, o crime tem relação com o trabalho de fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil.

As investigações chegaram ao suspeito após um caminhão com uma carga de arroz, originária de Santa Catarina, ser inspecionada por peritos do Instituto de Criminalística (Icrim). No dia do crime, a carga já havia sido inspecionada pelo fiscal e desde então passou a ser monitorada pela Receita Estadual. A suspeita é de que uma empresa fantasma receberia a carga, para não pagar impostos.

“Nossa suspeita é de que essa empresa seja fantasma. Por isso o fiscal Saraiva queria saber onde é que a carga iria ser descarregada. As investigações foram avançando e a gente conseguiu chegar ao proprietário de uma caminhonete, que é proprietário da carga que estava no caminhão. Ele, quando tomou conhecimento de que a carga seria fiscalizada e toda a trama de sonegação iria por terra, saiu de seu sítio e interceptou o Saraiva, assassinando-o”, disse o delegado.

De acordo com as investigações, do posto da receita na estiva, o fiscal da secretaria de fazenda seguiu o caminhão pela BR-135. Mas no caminho, um guia, encarregado de mostrar o endereço final e que estava junto com o motorista do caminhão, pediu para entrar no carro do fiscal, alegando que iria deixá-lo no local onde a mercadoria seria descarregada. Era uma emboscada.

Um vídeo obtido pela polícia mostra o carro do fiscal passando pela avenida principal da Vila Maracujá, até um lugar sem saída. Em seguida aparece uma caminhonete, onde o motorista sai e dispara contra o fiscal da receita. Logo depois, o comparsa sai do carro branco e mostra os papéis que pegou – segundo a polícia seriam as notas fiscais frias do produto investigado. mesmo ferido o fiscal ainda tenta sair com o veículo, mas morre no local.

O suspeito já identificado está foragido, e o outro participante do assassinato ainda não foi identificado. Nenhum dos envolvidos no crime foi preso até agora.

Em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os desembargadores decidiram pela intervenção do Estado no município de Cantanhede, em razão de descumprimento de ordem judicial, mas sem afastamento do prefeito do cargo. O interventor a ser nomeado pela governadora do Estado terá o objetivo específico de reintegrar uma servidora ao seu cargo, ato descumprido pela administração municipal.

A sessão foi a primeira do desembargador José de Ribamar Castro no cargo. O novo membro do TJMA agradeceu à saudação de boas-vindas feita pelo presidente das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, desembargador Jorge Rachid, e elogiou os colegas da Corte. “Eu tenho a impressão que vou aprender muito mais, já que chego aqui como aprendiz”, disse Castro.

A relatora da representação contra o município de Cantanhede, desembargadora Angela Salazar, teve o mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral da Justiça, pela procedência da intervenção, tendo sido acompanhada no voto pelos demais magistrados.

Angela Salazar citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMA, que demonstram o cabimento da intervenção em situações análogas.

A representação formulada pelo Juízo da comarca de Cantanhede se baseou no descumprimento da decisão que concedeu tutela antecipada, em mandado de segurança, determinando a reintegração imediata da servidora ao cargo de auxiliar de biblioteca.

Ao consultar o sistema de acompanhamento processual do Tribunal, a relatora verificou não haver notícia, na sentença, de que a decisão tenha sido cumprida, o que, segundo ela, configurou o nítido desrespeito do representado para com o Poder Judiciário.

A desembargadora determinou ainda que a decisão seja comunicada à governadora do Estado, para que baixe o decreto interventivo correspondente, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Constituição Estadual. (Processo nº 425802013)

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.