A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT), está realizando desde a sexta-feira (17), uma grande ação de disciplinamento do trânsito em vários pontos da cidade. Desde o início da operação, cerca de 350 carros e 80 motos foram apreendidos.

A fiscalização abrange o combate ao serviço de transporte irregular de passageiros, como táxi-pirata e táxi-lotação, e outras irregularidades no trânsito, como documentação de condutores e de veículos.

A Justiça proibiu, na tarde desta quinta (23), a licitação aberta pelo Governo Roseana Sarney que tinha por objetivo contratar empresa para gerenciar o Sistema Penitenciário do Maranhão por dois anos.

O valor foi considerado abusivo e foi denunciado à Justiça pelo deputado estadual Marcelo Tavares (PSB), coordenador da Equipe de Transição designada por Flávio Dino.Com valor de R$ 1,39 bilhão, a licitação seria realizada na tarde desta quinta (23), às 15h, na Comissão Central de Licitação do Governo do Estado.

O valor, que corresponde a nada menos que 10% de todo o orçamento do Estado, foi considerada abusiva pelo juiz Dougla de Melo Martins, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos.O juiz acolheu a argumentação do deputado, que demonstrou que o contrato pretendido pelo Governo Roseana era abusivo.

A licitação transcorreria no final do mandato de Roseana Sarney, o quer descumpre o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000. O dispositivo legal proíbe que nos últimos oito meses de administração sejam feitas contratações que não possam ser pagas pelo governo que termina.

Além disto, o juiz salientou que o valor global do contrato ultrapassa o razoável para a contratação desse serviço está muito acima do praticado em todo o Brasil.

A título de comparação, o juiz mostrou que o estado do Alagoas gasta mensalmente por preso o valor total de R$ 3 mil, enquanto o contrato proposto por Roseana Sarney dedicaria a cada preso nada menos que R$ 8.891,00 mensalmente.

A decisão, segundo o magistrado, teve por obrigação “resguardar o patrimônio público, especialmente em razão da proibição do enriquecimento ilícito do particular às custas da Administração Pública”. O caso continuará sendo investigado pela Justiça Estadual.

Confira imagens do momento em que dois bandidos identificados como Cristian e Natanael provocaram pânico durante um assalto a agência dos Correios no município de Miranda do Norte.

Quinze pessoas ficaram sob a mira de bandidos, que em gestos audaciosos jogavam dinheiro em plena rua. Depois de muita negociação os acusados decidiram liberar os reféns e se entregar a polícia.

Veja o vídeo:

Fonte: iDifusora

A 1ª Vara de Pedreiras proferiu uma sentença na qual determina que o Município de Pedreiras nomeie, no prazo de 05 dias, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do Concurso Público realizado pelo município em 2012. A ação foi de iniciativa do Ministério Público Estadual, por intermédio da promotora Sandra Soares de Pontes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras

De acordo com o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, o MP instaurou os inquéritos com o propósito de apurar a prática de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no Concurso Público, e viabilizar a convocação dos concursados, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal

Ao longo da tramitação da ação, o magistrado designou três audiências de tentativa de conciliação, com o intuito de resolver a lide mediante a formalização de acordo, com o estabelecimento de cronograma de convocação dos candidatos, tendo alcançado sucesso quanto ao incremento da celeridade das convocações de servidores, já que o Município de Pedreiras promoveu a publicação de três editais de convocações de parte dos aprovados no certame, porém, as partes não chegaram a um consenso quanto ao prazo máximo para a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Fonte: Blog do Carlinhos

Se a experiência mostra que são percentualmente insignificantes os casos de improcedência em ação investigatória de paternidade, a palavra da mulher ganha credibilidade na indicação do pai do seu filho.

Assim, havendo indícios de um caso amoroso, é cabível o deferimento de pensão alimentícia para a gestante — os chamados “alimentos gravídicos” —, conforme prevê a Lei 11.804/2008.

 Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um suposto pai passasse a pagar 15% do ganho líquido do seu salário a título à autora de uma ação judicial.

Na câmara, a relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, foi a única a entender que as provas juntadas ao processo eram frágeis em apontar o pai, réu na ação alimentar. Segundo ela, a jurisprudência da câmara admite a fixação de alimentos ao bebê em gestação quando houver indícios de paternidade.

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autor do voto vencedor, escreveu no acórdão que as decisões do colegiado visam à proteção do nascituro. Ele observou que os documentos mostram a troca de mensagens afetivas, além de fotos do casal, justamente na época coincidente com a concepção. Tais indícios são suficientes para a fixação da verba alimentar, segundo ele.

‘‘Não se percebe, ademais, qualquer indício de que possa haver interesse menos nobre na postulação, pois o agravado não é pessoa financeiramente abonada’’, justificou o desembargador. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 16 de outubro. O processo corre sob segredo de Justiça.

Por Jomar Martins