Dos 5.568 Municípios brasileiros, 92% já transmitiram os dados relativos aos gastos com Educação em 2013, porém 395 Municípios ainda não o fizeram, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que do total de Municípios transmitidos – 5.173 -, 11 não aplicaram o que obriga a Constituição Federal no artigo 212, em que Estados, Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 25% em Educação. Esses que ficaram abaixo desse percentual foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Para os demais Municípios que não enviaram os dados existe também a implicação ao ente federado de ser incluso na condição de inadimplente no Cauc. A CNM reforça que o sistema continua aberto e é atualizado diariamente.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
